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Primeiro - Parte Geral
  • Título I - Dos Tributos e das Normas Gerais
    • Capítulo I - Dos tributos em geral
    • Capítulo II - Do sujeito passivo e dos representantes
    • Capítulo III - Do lançamento do crédito Tributário e da notificação
    • Capítulo IV - Da suspensão do crédito tributário e do parcelamento
    • Capítulo V - Da extinção do crédito tributário
    • Capítulo VI - Da exclusão do crédito tributário
    • Capítulo VII - Das infrações e penalidades
  • Título II - Do procedimento fiscal tributário
    • Capítulo I - Da administração tributária
    • Capítulo II - Do processo fiscal tributário
Art.001 Art.075
  • Título III - Da unidade fiscal do município e da administração monetária
    • Capítulo I - Da unidade fiscal do município
    • Capítulo II - Das atualizações monetárias
  • Título IV - Dos cadastros fiscais e das avaliações
    • Capítulo Único - Dos cadastros
Art.076 Art.173
Segundo - Parte Especial
  • Título I - Dos diversos tributos dos anexos
    • Capítulo ùnico - Dos impostos, das taxas, das contribuições de melhoria e dos anexos
  • Título II - Dos impostos sobre a propriedade prediais e territorial urbana
    • Capítulo I - Da hipótese de incidência e do sujeito passivo
    • Capítulo II - Da base de cálculo, alíquotas lançamento e arrecadação
    • Capítumo III - Das isenções
    • Capítulo IV - Das infrações e penalidades
  • Título III - Do imposto sobre serviços de qualquer natureza
    • Capítulo I - Da hipótese de incidência e do sujeito passivo
    • Capítulo II - Da base de cálculo, da alíquota do lançamento
    • Capítulo III - Do arbitramento
Art.174 Art.222
  • Título III (continuação)
    • Capítulo IV - Da estimativa
    • Capítulo V - Do reconhecimento e da extinção do crédito
    • Capítulo VI - Da arrecadação
    • Capítulo VII - Das Isenções
    • Capítulo VIII - Das infrações e penalidades
  • Título IV - Do impostos sobre vendas a varejo de combustíveia
    • Capítulo I = Da hipótese de incidência e do sujeito passivo
    • Capítulo II - Da base de calculo, da alíquota, do lançamento, da arrecadação e do arbitramento
    • Capítulo III - Das obrigações dos contribuintes
    • Capítulo IV - Das isenções
    • Capítulo V - Das infrações e penalidades
  • Título V - Do imposto sobre transmissão “Inter Vivos” de bens imoveis
    • Capítulo I - Da hipótese de incidência
    • Capítulo II - Da não incidencia
    • Capítulo III - Da isenção
    • Capítulo IV - Das alíquotas e da base de calculo
    • Capítulo V - Dos contribuintes
    • Capítulo VI - Da forma e do local de lançamento do imposto
    • Capítulo VII - Dos prazos de pagamentos
    • Capítulo VIII - Das restituições
Art.223 Art.272
  • Título V (continuação)
    • Capítulo IX - Da fiscalização
    • Capítulo X - Das infrações e penalidades
  • Título VI - Das taxas municipais de licença, de serviços administrativos e de serviços públicos
    • Capítulo I - Da taxa de licença de fiscalização e funcionamento
    • Capítulo II - Da taxa de licença para execução de obras e aprovação de projetos
    • Capítulo III - Das taxas de serviços administrativos
    • Capítulo IV - Da taxa pelo abate de animais no matadouro municipal
    • Capítulo V - Das taxas pela prestação de serviços diversos
  • Título VII - Da contribuição de melhoria
    • Capítulo I - Da hipótese de incidencia
    • Capítulo II - Do sujeito passivo
    • Capítulo III - Da base de cálculo
    • Capítulo IV - Do lançamento
    • Capítulo V - Da arrecadação
    • Capítulo VI - Das penalidades
    • Capítulo VII - Das isenções
    • Capítulo VIII - Das disposições finais e transitórias
lArt.273 Anexo VI