Lei N. 1006/2005 de 19 de setembro de 2005
Código de Postura









LEI Nº 1006-2005, DE 19 DE SETEMBRO DE 2005.
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO
DE GOUVEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Câmara Municipal de Gouveia-MG aprova e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

TíTULO I
Disposições Gerais
CAPíTULO I
Disposições Preliminares

Art. 1º - Esta lei define as normas disciplinares das posturas municipais relativas ao poder de polícia local assecuratórias da convivência humana no município de GOUVEIA/MG, bem como relativas às infrações e penalidades.

Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei considera-se poder de polícia do município a atividade da administração local que, limitando, disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público municipal concernente à:
  1. Higiene pública;
  2. bem estar público;
  3. localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços.
Art. 2º- Constituem indicadores conceituais básicos para os fins de aplicação desta lei os seguintes:
  1. Higiene pública é a resultante da aplicação do conjunto de preceitos e regras que tratam das relações da comunidade local quanto às condições de habitação, alimentação, circulação, gozo e uso de serviços municipais e à destinação de resíduos da produção e do consumo de bens e todas as demais atividades que estiverem, intrínseca e extrinsecamente, ligadas à matéria;
  2. Bem estar público é o resultante da aplicação do conjunto de preceitos e regras que tratam das relações da comunidade local quanto à segurança, comodidade, costume e lazer e todas as demais atividades que estiverem, mesmo que indiretamente, ligadas à matéria;
  3. Localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços é a resultante das relações da comunidade local quanto ao licenciamento e horário de funcionamento dos estabelecimentos fixos, removíveis ou ambulantes.
Art. 3º- Toda pessoa física ou jurídica, residente, domiciliada ou em trânsito neste município, está sujeita às prescrições desta lei, ficando, portanto, obrigada a cooperar, por meios próprios, com a fiscalização municipal no desempenho de suas funções legais.

Art. 4º - Ao Prefeito e, em geral, aos funcionários municipais incumbe velar pela observância dos preceitos deste código.

CAPíTULO II
Das infrações e das Penas

Art. 5º - Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal no uso do seu poder de polícia.

Art. 6º - Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.

Art. 7º - A pena, além de impor a obrigação de fazer, desfazer, prevenir, corrigir e reprimir será pecuniária e consistirá em multa, observados os limites máximos estabelecidos neste Código.

Art. 8º - A penalidade pecuniária será judicialmente executada se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.

§ 1º - A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em divida ativa.

§ 2º - Os infratores que estiverem em débito de multa não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a administração municipal.

Art. 9º - As multas serão impostas em grau mínimo, médio ou máximo.

Parágrafo único - Na imposição da multa, e para graduá-la, ter-se-á em vista:
  1. A maior ou menor gravidade da infração;
  2. a suas circunstâncias atenuantes ou agravantes;
  3. os antecedentes do infrator, com relação às disposições deste Código.
Art. 10 - Nas reincidências as multas serão cominadas em dobro.

Parágrafo único - Reincidente é o que violar preceitos deste Código por cuja infração já tiver sido autuado e punido.

Art. 11 - As penalidades a que se refere este Código não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração.

Parágrafo único - Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que a houver determinado.

Art. 12 - Nos casos de apreensão, a coisa apreendida será recolhida ao depósito da Prefeitura. Quando a isto não se prestar a coisa ou quando a apreensão se realizar fora da cidade, poderá ser depositada em mãos de terceiros, ou do próprio detentor, se idôneo, observadas as formalidades legais.

Parágrafo único - A devolução da coisa apreendida só se fará depois de pagas as multas que tiverem sido aplicadas e de indenizada a Prefeitura das despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte e o depósito.

Art. 13 - No caso de não ser reclamado e retirado dentro de 60 (sessenta) dias, o material apreendido será vendido em hasta pública pela Prefeitura, sendo aplicada a importância apurada na indenização das multas e despesas de que trata o artigo anterior e entregue qualquer saldo ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e processado.

Art. 14 - Não são diretamente puníveis das penas definidas neste Código:
  1. Os incapazes na forma da lei;
  2. os que forem coagidos a cometer a infração.
Art. 15 - Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o artigo anterior, a pena recairá:
  1. Sobre os pais, tutores ou pessoa sob cuja guarda estiver o menor;
  2. sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o incapaz;
  3. sobre aquele que der causa à contravenção forçada.

CAPITULO III
Dos Autos de Infração

Art. 16 - Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições deste Código e outras leis, decretos e regulamentos do Município.

Art. 17 - Dará motivo à lavratura de auto de infração qualquer violação das normas deste Código que for levada ao conhecimento do Prefeito, ou dos Chefes de Serviço, por qualquer servidor municipal ou qualquer pessoa que a presenciar, devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou devidamente testemunhada.

Parágrafo único - Recebendo tal comunicação, a autoridade competente ordenará, sempre que couber, a lavratura do auto de infração.

Art. 18 - Ressalvada a hipótese do parágrafo único do Art. 138, são autoridades para lavrar o auto de infração os fiscais, ou outros funcionários para isso designados pelo Prefeito.

Art. 19 - é autoridade para confirmar o auto de infração e arbitrar multa o Prefeito ou seu substituto legal, este quando em exercício.

Art. 20 - O auto de infração obedecerá a modelo especial e conterá obrigatoriamente:
  1. O dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado;
  2. o nome de quem o lavrou, relatando-se com toda a clareza o fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuante ou de agravante à ação;
  3. o nome do infrator e seu endereço;
  4. a disposição infringida;
  5. a assinatura de quem o lavrou, e de duas testemunhas capazes, se houver.

CAPíTULO IV
Da Interdição de Estabelecimentos, Atividades ou Habitação.

Art. 21- Para os efeitos desta lei, entende-se por interdição a medida administrativa que consiste em proibir o funcionamento dos estabelecimentos, equipamentos e aparelhos, o exercício de atividades e ocupação de habitação, que infrinja dispositivos legais e regulamentares.

Art. 22- As interdições serão aplicadas quando:
  1. Os estabelecimentos, as atividades, habitações ou equipamentos e aparelhos, por constatação do órgão competente, vierem constituir perigo para a saúde, higiene e segurança do público ou do próprio pessoal ocupante ou empregado;
  2. estiver sendo vendido, exposto à venda ou utilizado gênero alimentício suspeito de alteração, adulteração ou fraude;
  3. estiver funcionando estabelecimento, atividade ou qualquer equipamento sem o respectivo alvará de licença expedido;
  4. o assentamento de equipamento estiver sendo feito de forma irregular ou com o emprego de materiais inadequados ou por qualquer outra forma que possa ocasionar prejuízo para a segurança pública;
  5. verificar-se desobediência a restrições ou condições determinadas em licenciamento ou estabelecidas nas licenças, nos atestados, nos certificados para funcionamento de equipamentos mecânicos de aparelhos de divertimento;
  6. não for atendida intimação da Prefeitura referente a cumprimento das prescrições desta lei.
Art. 23- A interdição será aplicada pelo órgão competente e deverá ser precedida de autuação.

Art. 24- Somente será suspensa a interdição depois de cumpridas as exigências constantes do respectivo auto e de efetuados os pagamentos devidos.

Art. 25- Os órgãos interessados na efetivação de interdição solicitarão a providência diretamente ao órgão competente da Prefeitura, por ofício ou em processo já existente, mediante petição contendo os elementos justificativos na medida.

Art. 26 - Recebida a petição de que trata o artigo anterior, a autoridade competente, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, acusará o recebimento e informará as providências que houver tomado.

Art. 27 – Se a providência for pela interdição lavrar-se-á o respectivo Termo de Interdição do qual dar-se-á ciência ao interditado

TíTULO II
Da Higiene Pública
CAPITULO I
Disposições Gerais

Art. 28 - A fiscalização sanitária abrangerá especialmente a higiene e limpeza das vias públicas, das habitações particulares e coletivas, da alimentação, incluindo todos os estabelecimentos onde se fabriquem ou vendam bebidas e produtos alimentícios, e dos estábulos, cocheiras e pocilgas.

Art. 29 - Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, apresentará o funcionário competente um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública.

Parágrafo único - A Prefeitura tomará as providências cabíveis ao caso, quando o mesmo for da alçada do governo municipal, ou remeterá cópia do relatório às autoridades federais ou estaduais competentes, quando as providências necessárias forem da alçada das mesmas.

CAPITULO II
Da Higiene das Vias Públicas

Art. 30 - O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será executado diretamente pela Prefeitura ou por concessão.

Art. 31- Os moradores são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjeta fronteiriços à sua residência.

Art. 32 - é proibido fazer varredura do interior dos prédios, dos terrenos e dos veículos para a via pública, e bem assim despejar ou atirar papéis, anúncios, reclames ou quaisquer detritos sobre o leito de logradouros públicos.

Parágrafo único - é absolutamente proibido varrer lixo ou detritos sólidos para ralos dos logradouros públicos.

Art. 33 - A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais servidões.

Art. 34 - Para preservar de maneira geral a higiene, fica terminantemente proibido:
  1. Lavar roupas em chafarizes, fontes ou tanques situados nas vias públicas;
  2. consentir o escoamento de águas servidas das residências para a rua;
  3. conduzir, sem as precauções devidas quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das vias públicas;
  4. queimar, mesmo nos próprios quintais, lixo ou quaisquer corpos em quantidade capaz de molestar a vizinhança, produzir odor ou fumaça nocivos à saúde;
  5. aterrar vias públicas, com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos;
  6. conduzir para a cidade, vilas ou povoações do Município, doentes portadores de moléstias infecto-contagiosas, salvo com as necessárias precauções de higiene e para fins de tratamento.
Art. 35 - é proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.

Art. 36- é expressamente proibida a instalação dentro do perímetro da cidade e povoações, de industrias que, pela natureza dos produtos, pelas matérias-primas utilizadas, pelos combustíveis empregados, ou por qualquer outro motivo possam prejudicar a saúde pública.

Art. 37 - Não é permitido, senão à distância de 800 (oitocentos) metros das ruas e logradouros públicos a instalação de estrumeiras ou depósitos em grande quantidade, de estrume animal não beneficiado.

Art. 38 – Para impedir a queda de detritos ou de materiais sobre o leito das vias públicas, os veículos empregados em seu transporte deverão ser dotados dos elementos necessários à proteção das respectivas cargas, assim como no processo de carga e descarga, deverão ser adotadas medidas preventivas na interrupção do passeio e do leito da via pública e para manutenção da limpeza respectiva.

Art. 39 – O construtor responsável pela execução de obras, o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título do bem imóvel, são obrigados a adotar providências para que a via pública, no trecho compreendido pela mesma, seja mantida, permanentemente, em satisfatório estado de limpeza, sendo vedado, inclusive, o depósito de qualquer material de construção em seu leito ou passeio.

Art. 40 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de R$ 15,00 (quinze reais) a R$ 75,00 (setenta e cinco reais).

CAPíTULO III
Da Higiene das Habitações

Art. 41- Os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios e terrenos.

Parágrafo único - Não é permitida a existência de terrenos cobertos de mato, pantanosos ou servindo de depósito de lixo dentro dos limites da cidade, vilas e povoados.

Art. 42 - Não é permitido conservar água estagnada nos quintais ou pátios dos prédios situados na cidade, vilas ou povoados.

Parágrafo único - As providências para escoamento das águas estagnadas em terrenos particulares competem ao respectivo proprietário.

Art. 43 - O lixo das habitações será recolhido em embalagens plásticas apropriadas, para ser removido pelo serviço de limpeza pública.

§ 1º - Não serão considerados como lixo os resíduos de fábricas e oficinas, os restos de materiais de construção, os entulhos provenientes de demolições, as matérias excrementícias e restos de forragens das cocheiras e estábulos, bem como terra, folhas e galhos dos jardins e quintais particulares, os quais serão removidos à custa dos respectivos inquilinos ou proprietários.

§ 2º - Não serão permitidas nos prédios da cidade, das vilas e dos povoados, providos de rede de abastecimento d’água, a abertura ou a manutenção de cisternas.

Art. 44 - As chaminés de qualquer espécie de fogões particulares, de restaurantes, pensões, hotéis e de estabelecimentos comerciais e industriais de qualquer natureza, terão altura suficiente para que a fumaça, a fuligem ou outros resíduos que possam expelir, não incomodem os vizinhos.

Parágrafo único - Em casos especiais, a critério da Prefeitura, as chaminés poderão ser substituídas por aparelhamento eficiente que produza idêntico efeito.

Art. 45 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de R$ 15,00 (quinze reais) a R$ 75,00 (setenta e cinco reais).

CAPíTULO IV
Da Higiene da Alimentação

Art. 46 - A Prefeitura exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado, severa fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral.

Parágrafo único - Para os efeitos deste código, consideram-se gêneros alimentícios todas as substâncias, sólidas ou líquidas, destinadas a ser ingeridas pelo homem, excetuados os medicamentos.

Art. 47 - Não será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde, os quais serão apreendidos pelos funcionários encarregados da fiscalização e removidos para local destinado a inutilização dos mesmos.

§ 1º - A inutilização dos gêneros não eximirá a fábrica ou estabelecimento comercial do pagamento das multas e demais penalidades que possam sofrer em virtude da infração.

§ 2º - A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo determinará a cassação da licença para o funcionamento da fábrica ou casa comercial.

Art. 48 - Nas quitandas e casas congêneres, além das disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverá ser observado o seguinte:
  1. O estabelecimento terá, para depósito de verduras que devam ser consumidas sem cozimento, recipientes ou dispositivos de superfície impermeável e à prova de moscas, poeiras e quaisquer contaminações;
  2. as frutas expostas à venda serão colocadas sobre mesas ou estantes, rigorosamente limpas e afastadas um metro no mínimo das ombreiras das portas externas;
  3. as gaiolas para aves serão de fundo móvel, para facilitar a sua limpeza, que será feita diariamente.
Parágrafo único - é proibido utilizar-se, para outro qualquer fim, dos depósitos de hortaliças, legumes ou frutas.

Art. 49 - é proibido ter em depósito ou expostos à venda:
  1. Aves doentes;
  2. frutas não sazonadas;
  3. legumes, hortaliças, frutas ou ovos deteriorados.
Art. 50- Toda a água que tenha de servir na manipulação ou preparo de gêneros alimentícios, desde que não provenha do abastecimento público, deve ser comprovadamente pura.

Art. 51 - O gelo destinado ao uso alimentar deverá ser fabricado com água potável, isenta de qualquer contaminação.

Art. 52 - As fábricas de doces e de massas, as refinarias, padarias, confeitarias e estabelecimentos congêneres deverão ter:
  1. O piso de cimento ou ladrilho, e as paredes das salas de elaboração dos produtos, revestidas de ladrilhos, cimento ou azulejos até a altura de dois metros;
  2. as salas de preparo dos produtos com as janelas e aberturas teladas e à prova de moscas.
  3. os produtos expostos em vitrines ou balcões, devidamente isolados de quaisquer impurezas que os tornem impróprios para o consumo.
Art. 53 - Não é permitido dar ao consumo carne fresca de bovinos, suínos, ou caprinos que não tenham sido abatidos em matadouros sujeitos a fiscalização.

Art. 54 - Os vendedores ambulantes de alimentos preparados não poderão estacionar em locais em que seja fácil a contaminação dos produtos expostos à venda.

Art. 55- Os estabelecimentos ou setores de estabelecimentos que se destinarem à comercialização de leite manterão câmaras frigoríficas ou refrigeradores.

Art. 56 – O leite deve ser pasteurizado e fornecido em recipientes apropriados.

§ 1° - é vedada a venda de leite em pipas ou latões.

§ 2°- Os derivados do leite devem ser mantidos em instalações apropriadas e protegidas de quaisquer focos de contaminação.

Art. 57 – A Prefeitura exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado, a fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral.

Art. 58 – O pessoal a serviço dos estabelecimentos cujas atividades são regulamentadas neste capítulo, além de atender outras exigências julgadas necessárias pela autoridade competente, deverá preencher as seguintes exigências:
  1. Exame de saúde, renovado anualmente;
  2. exames especiais exigidos pela legislação trabalhista para a segurança e higiene no trabalho;
  3. apresentação, à autoridade, de caderneta ou certificado de saúde expedidos pelo órgão competente.
Parágrafo único - Independente do exame periódico que trata este artigo, poderá ser exigido, em qualquer ocasião, inspeção de saúde, desde que se constate sua necessidade.

Art. 59 – Os estabelecimentos em geral deverão ser mantidos obrigatoriamente, em rigoroso estado de higiene.

Art. 60- Não será permitido o emprego de jornais, papéis velhos ou qualquer impresso para embrulhar gêneros alimentícios, se estes ficarem em contato direto com aqueles.

Art. 61- Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de R$ 15,00 (quinze reais) a R$ 75,00 (setenta e cinco reais).

CAPíTULO V
Da Higiene dos Estabelecimentos

Art. 62 - Os hotéis, restaurantes, bares, cafés, botequins e estabelecimentos congêneres deverão observar o seguinte:
  1. A lavagem da louça e talheres deverá fazer-se em água corrente, não sendo permitida sob qualquer hipótese a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames;
  2. a higienização da louça e talheres deverá ser feita com água fervente;
  3. os guardanapos e toalhas serão de uso individual;
  4. os açucareiros serão de tipo que permitam a retirada do açúcar sem o levantamento da tampa;
  5. a louça e os talheres deverão ser guardados em armários, com portas e ventilados, não podendo ficar expostos às poeiras e às moscas;
  6. os alimentos não poderão ficar expostos, devendo ser colocados em balcões envidraçados;
  7. as mesas deverão ser guarnecidas de toalhas ou ter o tampo impermeável;
  8. as cozinhas, copas e despensas deverão ser mantidas em perfeitas condições de higiene;
  9. deverá haver sanitários para ambos os sexos, não sendo permitida entrada comum;
  10. os utensílios de cozinha, os copos, as louças e os talheres deverão estar sempre em perfeitas condições de uso, sendo apreendido o material que estiver danificado, lascado ou trincado;
  11. os balcões terão tampo impermeável.
Parágrafo único - Os instrumentos de trabalho deverão ser devidamente higienizados.

Art. 63 - Os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior são obrigados a manter seus empregados ou garçons limpos, convenientemente trajados, de preferência uniformizados.

Art. 64 - Nos salões de barbeiros e cabeleireiros é obrigatório o uso de toalhas e golas individuais.

Parágrafo único - Os oficiais ou empregados usarão, durante o trabalho, vestes apropriadas, rigorosamente limpas.

Art. 65 - Nos hospitais, casas de saúde e maternidades, além das disposições gerais deste Código, que lhes forem aplicáveis, é obrigatória:
  1. A existência de uma lavanderia à água quente com instalação completa de desinfecção;
  2. a existência de depósito apropriado para roupa servida;
  3. a instalação de necrotérios;
  4. a instalação de uma cozinha com, no mínimo três peças, destinadas respectivamente a depósito de gêneros, ao preparo e à distribuição de comida e a lavagem e esterilização de louças e utensílios, devendo todas as peças ter os pisos e paredes revestidas de ladrilhos até a altura mínima de dois metros.
Art. 66 - As cocheiras e estábulos existentes na cidade, vilas ou povoações do Município deverão, além da observância de outras disposições deste Código, que lhes forem aplicadas, obedecer ao seguinte:
  1. Possuir muros divisórios, com três metros de altura mínima separando-as dos terrenos limítrofes;
  2. conservar a distância mínima de dois metros e meio entre a construção e a divisa do lote;
  3. possuir sarjetas de revestimento impermeável para águas residuais e sarjetas de contorno para as águas das chuvas;
  4. possuir depósito para estrume, à prova de insetos e com a capacidade para receber a produção de vinte e quatro horas, a qual deve ser diariamente removida para a zona rural;
  5. possuir depósito para forragens, isolado da parte destinada aos animais e devidamente vedado aos ratos;
  6. manter completa separação entre os possíveis compartimentos para empregados e a parte destinada aos animais;
  7. obedecer a um recuo de pelo menos vinte metros do alinhamento do logradouro.
Art. 67 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de R$ 15,00 (quinze reais) a R$ 75,00 (setenta e cinco reais).

CAPíTULO VI
Da Coleta e Destinação do Lixo

Art. 68 – O lixo das habitações, dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços será acondicionado em vasilhame adequado, observado as normas aprovadas por ato do Prefeito.

§ 1°- Os recipientes que não atenderem às especificações estabelecidas pelo órgão de limpeza pública deverão ser apreendidos.

§ 2°-O órgão de limpeza pública estabelecerá o roteiro e horários da coleta e a sua destinação final.

Art. 69 - Serão considerados lixo sujeito a remoção especial:
  1. Resíduos com volume total superior a 100 (cem) litros por dia;
  2. móveis, colchões, utensílios de mudanças e outros similares;
  3. animais mortos, entulhos, terra e restos de materiais de construção;
  4. restos de limpeza e podação de jardins e quintais particulares.
Parágrafo único - os resíduos de que trata este artigo deverão ser transportados pelos interessados para local previamente designado pelo órgão de limpeza pública, ou poderão ser recolhidos por este órgão mediante prévia solicitação e pagamento, pelo interessado, do respectivo preço público.

Art. 70 – Os resíduos industriais acima da capacidade de 100 (cem) litros por dia, ou que exijam condições especiais, deverão ser transportados pelos interessados para local previamente designado pelo órgão de limpeza pública.

Art. 71 – O lixo séptico hospitalar deverá ser incinerado ou ser objeto de coleta especial, a critério do órgão municipal competente e legislação federal específica.

Art. 72 – Em locais não atendidos pelo serviço de coleta domiciliar, o lixo deverá ser enterrado ou colocado nos equipamentos especiais ou locais indicados pelo órgão de limpeza pública.

Art. 73- é proibido o acúmulo de resíduos sólidos domésticos e hospitalares ou de materiais que propiciem a instalação e a proliferação de roedores e outros animais que possam transmitir doenças; bem como a contaminação ambiental, de acordo com a legislação em vigor.

CAPíTULO VII
Da Utilização e Limpeza de Terrenos, Cursos de águas e Valas.

Art. 74 – Os terrenos não edificados que se situam em áreas parceladas deverão ser mantidos limpos, recebendo tratamento adequado, de modo a evitar que se comprometa a saúde pública.

§ 1°- Nos terrenos referidos neste artigo, não serão permitidas fossas abertas, escombros, construções inabitáveis ou inacabadas, depósitos de lixo, produtos inflamáveis ou congêneres.

§ 2° - Para qualquer utilização fora das especificações deste capítulo deverão ser ouvidas, previamente, as autoridades municipais.

§ 3º - Os proprietários de terrenos são obrigados a murá-los, nos prazos fixados pelo órgão municipal competente, observado o seguinte:
  1. Os terrenos localizados em logradouros pavimentados, ser fechados por muros rebocados e pintados a cal, devendo ter altura mínima de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros);
  2. os terrenos localizados em logradouros não pavimentados, podem ser fechados também por cercas, devendo ter a altura mínima de 1,50 m( um metro e cinqüenta centímetros).
Art. 75 – O terreno, qualquer que seja a sua destinação, deverá ser preparado para dar fácil escoamento às águas pluviais e para ser protegido contra águas de infiltração, observadas as exigências do Código de Obras.

Art. 76 – Os proprietários ou ocupantes a qualquer título conservarão limpos e desobstruídos os cursos de águas ou valas que existirem em seus terrenos ou que com eles se limitarem, de forma que a vazão de águas se realize livremente.

Art. 77 – Quaisquer obras em encostas e valetas de rodovias ou suas plataformas deverão ser executadas de forma a permitir fácil escoamento das águas fluviais.

Art. 78 – As águas pluviais não poderão ser abandonadas nas bordas dos terrenos, sendo obrigatório o seu encaminhamento aos pontos de escoamento indicados pela autoridade municipal.

Parágrafo único - Os proprietários ou detentores de domínio útil, possuidores a qualquer título, de terrenos marginais às estradas e aos caminhantes são obrigados a permitir a saída das águas pluviais, não podendo obstruir esgotos e valas feitas para tal fim.

Art. 79 – Observada a legislação aplicável, só poderão ser suprimidas ou interceptadas valas, galerias, canais e cursos d’água, mediante aprovação prévia pela Prefeitura Municipal do respectivo projeto e depois de construídos os sistemas correspondentes, sempre a juízo da autoridade municipal.

Art. 80 – Na captação de águas de qualquer vala deverão ser observadas as normas da legislação específica de preservação de mananciais, de modo a se obter a boa captação e se evitar a erosão e o solapamento.

CAPíTULO VIII
Da Higiene nas Piscinas de Natação

Art. 81 – As dependências das piscinas de natação e recreação do acesso público serão mantidas em permanente estado de limpeza.

§ 1°- O equipamento da piscina deverá assegurar perfeita e uniforme circulação, filtração e desinfecção da água.

§ 2°- A desinfecção da água da piscina deverá ser feita por meio de cloro, seus compostos ou similares.

§ 3°- Deverá ser mantido na água um excesso de cloro livre, nunca inferior a 0,2, nem superior a 0,5 de unidade por milhão, quando a piscina estiver em uso.

§ 4°- Se o cloro ou seus compostos forem usados com amônia, o teor de cloro residual na água, quando a piscina estiver em uso, não deverá ser inferior a 0,6 partes por milhão.

Art. 82 – Quando a piscina estiver em uso, serão observadas as seguintes normas:
  1. Assistência permanente de um responsável pela ordem disciplinar e pelas emergências;
  2. proibição de ingresso a portador de moléstia contagiosa, do aparelho respiratório e da pele, assim como de outros males indicados pela autoridade sanitária;
  3. remoção, ao menos uma vez por dia, de detritos submersos, espuma e materiais que flutuem na piscina;
  4. proibição do ingresso de garrafas, copos e outros utensílios de vidro no pátio da piscina;
  5. registro diário das principais operações de tratamento e controle da água usada na piscina;
  6. análise trimestral da água, com apresentação, à Prefeitura de atestado da autoridade sanitária;
Parágrafo único – Serão interditadas as piscinas que não atenderem aos requisitos previstos nesta Seção, inclusive aquelas julgadas inconvenientes pelas autoridades municipais.

TíTULO III
Da Polícia de Costumes, Segurança e Ordem Pública.
CAPíTULO I
Da Moralidade e do Sossego Público

Art. 83 - é expressamente proibido às bancas de jornal e revistas, casas de comércio ou aos ambulantes, a exposição de gravuras, livros, revistas ou jornais pornográficos ou obscenos.

Parágrafo único - A reincidência na infração deste artigo determinará a cassação da licença de funcionamento.

Art. 84 - Não serão permitidos banhos nos rios, córregos ou lagoas do Município, exceto nos locais designados pela Prefeitura como próprios para banhos ou esportes náuticos.

Parágrafo único - Os praticantes de esportes ou banhistas deverão trajar-se com roupas apropriadas.

Art. 85 - Os proprietários de estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem nos mesmos.

Parágrafo único - As desordens, algazarra ou barulho excessivo, porventura verificados nos referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários à multa, podendo ser cassada a licença para seu funcionamento nas reincidências.

Art. 86 - é expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos, evitáveis, tais como:
  1. Os de motores de explosão desprovidos de silencioso ou com estes em mau estado de funcionamento;
  2. os de buzinas, clarins, tímpanos, campainhas ou quaisquer outros aparelhos;
  3. a propaganda realizada com alto-falantes, bombos, tambores, cornetas, etc., sem prévia autorização da Prefeitura;
  4. os produzidos por arma de fogo;
  5. os de morteiros, bombas e demais fogos ruidosos;
  6. os de apitos ou silvos de sereias de fábricas, cinemas ou estabelecimentos outros, por mais de trinta segundos ou depois das 22 horas;
  7. os batuques, congados e outros divertimentos congêneres, sem licença das autoridades;
  8. os produzidos por veículos com equipamento de descarga aberto ou com silencioso adulterado ou defeituoso.
Parágrafo único - Excetuam-se das proibições deste artigo:
  1. Os tímpanos, sinetas ou sirenes dos veículos de Assistência, Corpo de Bombeiros e Polícia, quando em serviço;
  2. os apitos das rondas e guardas policiais.
Art. 87 – Serão tolerados os ruídos provenientes de aparelhos produtores ou amplificadores de sons por ocasião de festividades públicas ou privadas desde que licenciadas pela Prefeitura.

Art. 88 – Excetuam-se das proibições do artigo 86 os ruídos por:
  1. Sinos das igrejas e dos templos de qualquer culto;
  2. bandas de músicas nas praças e nos Jardins públicos e em desfiles oficiais ou religiosos;
  3. alto-falante utilizado para a propaganda eleitoral durante a época própria, determinada pela Justiça Eleitoral.
Art. 89 - Nas igrejas, conventos e capelas, os sinos não poderão tocar antes das 5 e depois das 22 horas, salvo os toques de rebates por ocasião de incêndios ou inundações.

Art. 90 - é proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído, antes das 7 horas e depois das 20 horas nas proximidades de hospitais, escolas, asilos e casas de residência.

Art. 91 - As instalações elétricas só poderão funcionar quando tiverem dispositivos capazes de eliminar ou pelo menos reduzir ao mínimo as correntes parasitas, diretas ou induzidas, as oscilações de alta freqüência, chispas e ruídos prejudiciais à rádio recepção.

Parágrafo único - As máquinas e aparelhos que, a despeito da aplicação de dispositivos especiais, não apresentarem diminuição sensível das perturbações, não poderão funcionar aos domingos e feriados, nem a partir das 18 horas, nos dias úteis.

Art. 92- é vedada, nos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviço e nas casas de diversão, a produção de ruídos que, por sua natureza, perturbem o sossego público.

Art. 93- Qualquer pessoa que considere seu sossego perturbado por sons e ruídos não permitidos poderá solicitar ao órgão municipal competente medidas destinadas a fazê-lo cessar.

Art. 94 – é proibido fumar em estabelecimentos e equipamentos fechados.

Art. 95 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de R$ 15,00 (quinze reais) a R$ 75,00 (setenta e cinco reais).

CAPíTULO II
Dos Divertimentos Públicos

Art. 96 - Divertimentos públicos, para os efeitos deste Código, são os que se realizarem nas vias públicas ou em recintos fechados de livre acesso ao público.

Art. 97 - Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem licença da Prefeitura.

Parágrafo único - O requerimento de licença para funcionamento de qualquer casa de diversão será instituído com a prova de terem sido satisfeitas as exigências regulamentares referentes à construção e higiene do edifício e procedida a vistoria policial.

Art. 98 - Em todas as casas de diversões públicas serão observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas pelo Código de Obras:
  1. As salas de entrada como as de espetáculo serão mantidas higienicamente limpas;
  2. as portas e os corredores para o exterior serão amplos e conservar-se-ão sempre livres de grades, móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do público em caso de emergência;
  3. todas as portas de saída serão encimadas pela inscrição “SAíDA”, legível à distância de forma suave, quando se apagarem as luzes da sala;
  4. os aparelhos destinados à renovação do ar deverão ser conservados e mantidos em perfeito funcionamento;
  5. haverá instalações sanitárias independentes para homens e senhoras;
  6. serão tomadas todas as precauções necessárias para evitar incêndios, sendo obrigatória a adoção de extintores de fogo em locais visíveis e de fácil acesso.
  7. possuirão bebedouro automático de água filtrada em perfeito estado de funcionamento;
  8. durante os espetáculos deverão as portas conservarem-se abertas, vedadas apenas com cortinas;
  9. deverão possuir material de pulverização de inseticidas;
  10. o mobiliário será mantido em perfeito estado de conservação.
Parágrafo único - é proibido aos espectadores, sem distinção de sexo, assistir aos espetáculos de chapéu à cabeça e fumar no local.

Art. 99 - Nas casas de espetáculo de sessões consecutivas, que não tiverem exaustores suficientes, deve entre a saída e a entrada dos espectadores, decorrer lapso de tempo suficiente para o efeito de renovação do ar.

Art. 100 - Em todos os teatros, circos ou salas de espetáculos, serão reservados quatro lugares, destinados às autoridades policiais e municipais, encarregadas da fiscalização.

Art. 101 - Os programas anunciados serão executados integralmente, não podendo os espetáculos iniciarem-se em hora diversa da marcada.

§ 1º - Em caso de modificação do programa ou de horário, o empresário devolverá aos espectadores o preço integral da entrada.

§ 2º - As disposições deste artigo aplicam-se inclusive às competições esportivas para as quais se exija o pagamento de entradas.

Art. 102 - Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço superior ao anunciado e em número excedente à lotação do teatro, cinema, circo ou sala de espetáculos.

Art. 103 - Não serão fornecidas licenças para a realização de jogos ou diversões ruidosas em locais compreendidos em área formada por um raio de 100 metros de hospitais, casas de saúde ou maternidades.

Art. 104 - Para funcionamento de teatros, além das demais disposições aplicáveis deste Código, deverá ser observado o seguinte:
  1. a parte destinada ao público, será inteiramente separada da parte destinada aos artistas, não havendo entre as duas, mais que as indispensáveis comunicações de serviço;
  2. a parte destinada aos artistas deverá ter, quando possível, fácil e direta comunicação com as vias públicas, de maneira que assegure saída ou entrada franca, sem dependência da parte destinada à permanência do público.
Art. 105 - Para funcionamento de cinemas serão ainda observadas as seguintes disposições:
  1. só poderão funcionar em pavimentos térreos;
  2. os aparelhos de projeção ficarão em cabines de fácil saída, construídas de materiais incombustíveis;
  3. no interior das cabines não poderá existir maior número de películas do que as necessárias para as sessões de cada dia e ainda assim deverão elas estar depositadas em recipiente especial, incombustível, hermeticamente fechado que não seja aberto por mais tempo que o indispensável ao serviço.
Art. 106 - A armação de circos de pano ou parques de diversões só poderá ser permitida em locais apropriados, a juízo da Prefeitura.

§ 1º - A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo não poderá ser por prazo superior 6 (seis) meses.

§ 2º - Ao conceder a autorização, poderá a Prefeitura estabelecer as restrições que julgar convenientes, no sentido de assegurar a ordem e a moralidade dos divertimentos e o sossego da vizinhança.

§ 3º - A seu juízo, poderá a Prefeitura não renovar a autorização de um circo ou parque de diversões, ou obrigá-los a novas restrições ao conceder-lhes a renovação pedida.

§ 4º - Os circos e parques de diversões, embora autorizados, só poderão ser franqueados ao público depois de vistoriados em todas as suas instalações pelas autoridades da Prefeitura.

Art. 107 - Para permitir armação de circos ou barracas em logradouros públicos, poderá a Prefeitura exigir, se o julgar conveniente, um depósito até o máximo de R$ 900,00 (novecentos reais), como garantia de despesas com a eventual limpeza e recomposição do logradouro.

Parágrafo único - O depósito será restituído integralmente se não houver necessidade de limpeza especial ou, caso contrário, serão deduzidas do mesmo as despesas feitas com tal serviço.

Art. 108 - Na localização de “dancings” ou de estabelecimentos de diversões noturnas, a Prefeitura terá sempre em vista o sossego e decoro da população.

Art. 109 - Os espetáculos, bailes ou festas de caráter público dependem, para realizar-se, de prévia licença da Prefeitura.

Parágrafo único - Excetuam-se das disposições deste artigo as reuniões de qualquer natureza, sem convites ou entradas pagas, levadas a efeito por clubes ou entidades de classe, em sua sede, ou as realizadas em residências particulares.

Art. 110 - é expressamente proibido, durante os festejos carnavalescos, apresentar-se com fantasias indecorosas, ou atirar água ou outra substância que possa molestar os transeuntes.

Parágrafo único - Fora do período destinado aos festejos carnavalescos, a ninguém é permitido apresentar-se mascarado ou fantasiado nas vias públicas, salvo com licença especial das autoridades.

Art. 111- Nos festejos e divertimentos populares de qualquer natureza, em que são vendidos ou fornecidos comestíveis e bebidas de qualquer espécie, não se permitirá o uso de recipientes de vidro, nem o de copos e pratos de vidro ou louça.

Art. 112 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de R$ 15,00 (quinze reais) a R$ 75,00 (setenta e cinco reais).

CAPíTULO III
Dos Locais de Culto

Art. 113 - As igrejas, os templos e as casas de culto são locais tidos e havido por sagrados e, por isso devem ser respeitados, sendo proibido pixar suas paredes e muros, ou neles pregar cartazes.

Art. 114 - Nas igrejas, templos ou casas de culto, os locais franqueados ao público deverão ser conservados limpos, iluminados e arejados.

Art. 115 - As igrejas, templos e casas de culto não poderão conter maior número de assistentes, a qualquer de seus ofícios, do que a lotação comportada por suas instalações.

Art. 116 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de R$ 15,00 (quinze reais) a R$ 75,00 (setenta e cinco reais).

CAPíTULO IV
Do Trânsito Público

Art. 117 - O trânsito, de acordo com as leis vigentes, é livre, e sua regulamentação tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes e da população em geral.

Art. 118 – Os logradouros públicos, assim entendidos as ruas, praças, passeios, calçadas, estradas e caminhos, serão utilizados de modo a permitir o livre acesso e trânsito de pedestres e veículos, exceto para a realização de obras públicas ou em razão de exigência de segurança.

§ 1°- Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser colocada, no logradouro atingido, sinalização que for estabelecida pela lei nacional de trânsito, claramente visível de dia e luminosa à noite.

§ 2°- Em determinados casos, a critério da autoridade municipal poderá o logradouro público ser interditado, por prazo determinado, para destinação de atividades de lazer.

Art. 119 – é terminantemente proibido o estacionamento de veículos em áreas e vias de uso privativo de pedestres, exceto:
  1. Os carros blindados destinados a transportes de valores, que poderão estacionar no período compreendido entre as 09:00 h (nove horas) e 17:30 (dezessete horas e trinta minutos) durante o tempo mínimo necessário para o cumprimento de suas tarefas específicas;
  2. os veículos utilizados pelos serviços de utilidade pública e aqueles necessários ao transporte de cargas, durante as operações de carga e descarga, que poderão estacionar antes das 09:00 h (nove horas) e após as 20:00 h (vinte horas), durante o tempo mínimo necessário ao cumprimento de suas tarefas específicas.
Art. 120 O conserto, a limpeza e o reparo de veículos deverão ser feitos em locais apropriados, não se permitindo a utilização sistemática de logradouros públicos para tais serviços.

Art. 121 - é proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências de segurança o determinarem.

Art. 122 - Compreende-se na proibição do artigo anterior o depósito de quaisquer materiais, inclusive de construção, nas vias públicas em geral.

§ 1º - Tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feita diretamente no interior dos prédios, será tolerada a descarga e permanência na via pública, com o mínimo prejuízo ao trânsito, por tempo não superior a 3 (três) dias.

§ 2º - Nos casos previstos no parágrafo anterior os responsáveis pelos materiais depositados na via pública deverão advertir os veículos, à distância conveniente,dos prejuízos causados ao livre trânsito.

Art. 123 - é expressamente proibido nas ruas da cidade, vilas e povoados:
  1. Conduzir animais ou veículos em disparada;
  2. conduzir animais bravios sem a necessária precaução;
  3. conduzir carros de bois sem guieiros;
  4. atirar à via pública ou logradouros públicos corpos ou detritos que possam incomodar os transeuntes.
Art. 124 - é expressamente proibido danificar ou retirar sinais colocados nas vias, estradas ou caminhos públicos, para advertência de perigo ou impedimento de trânsito.

Art. 125 - Assiste à Prefeitura o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública.

Art. 126 - é proibido embaraçar o trânsito ou molestar os pedestres por tais meios como:
  1. Conduzir, pelos passeios, volumes de grande porte;
  2. conduzir, pelos passeios, veículos de qualquer espécie;
  3. patinar, a não ser nos logradouros a isso destinados;
  4. amarrar animais em postes, árvores, grades ou portas;
  5. conduzir ou conservar animais sobre os passeios ou jardins.
Parágrafo único - Excetuam-se ao disposto no item II, deste artigo, carrinhos de crianças ou de paralíticos e, em ruas de pequeno movimento, triciclos e bicicletas de uso infantil.

Art. 127 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo, quando não prevista pena no Código Nacional de Trânsito, será imposta multa no valor de R$ 15,00 (quinze reais) a R$ 75,00 (setenta e cinco reais).

CAPíTULO V
Das Medidas Referentes aos Animais

Art. 128 - é proibida a permanência de animais nas vias públicas.

Art. 129 - Os animais encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos públicos serão recolhidos ao depósito da Municipalidade.

Art. 130 - O animal recolhido em virtude do disposto neste capítulo, será retirado dentro do prazo máximo de 7 (sete) dias, mediante pagamento da multa e da taxa de manutenção respectiva.

Parágrafo único - observadas as exigências sanitárias a que se refere o artigo 66 deste Código, é permitida a manutenção de estábulos e cocheiras, mediante licença e fiscalização da Prefeitura.

Art. 131 - Os cães que forem encontrados nas vias públicas da cidade e vilas serão apreendidos e recolhidos ao depósito da Prefeitura.

§ 1º - Tratando-se de cão não registrado, será o mesmo sacrificado, se não for retirado por seu dono, dentro de 2 dias, mediante o pagamento da multa e das taxas respectivas.

§ 2º - Os proprietários dos cães registrados serão notificados, devendo retirá-los em idêntico prazo, sem o que os animais serão igualmente sacrificados.

Art. 132 - Haverá, na Prefeitura, o registro de cães, que será feito anualmente, mediante o pagamento da taxa respectiva.

§ 1º - Aos proprietários de cães registrados, a Prefeitura fornecerá uma placa de identificação a ser colocada na coleira do animal.

§ 2º - Para registro dos cães, é obrigatória a apresentação de comprovante de vacinação anti-rábica que poderá ser feita às expensas da Prefeitura.

Art. 133 - O cão registrado poderá andar na via pública, desde que em companhia de seu dono, respondendo este civil e penalmente pelos danos que o animal causar a terceiros.

Art. 134 - Não será permitida a passagem ou estacionamento de tropas ou rebanhos na cidade, exceto em logradouros para isso designados.

Art. 135 - Ficam proibidos os espetáculos de feras e as exibições de cobras e quaisquer animais perigosos sem as necessárias precauções para garantir a segurança dos espectadores.

Art. 136 - é expressamente proibido:
  1. Criar abelhas nos locais de maior concentração urbana;
  2. criar galinhas e porcos nos porões, nos quintais e no interior das habitações urbanas;
  3. criar pombos nos forros das casas de residência.
Art. 137 - é expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar os animais ou praticar ato de crueldade contra os mesmos, tais como:
  1. Transportar, nos veículos de tração animal, carga ou passageiros de peso superior às suas forças;
  2. carregar animais com peso superior a 150 quilos;
  3. montar animais que já tenham a carga permitida;
  4. fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados, aleijados, enfraquecidos ou extremamente magros;
  5. obrigar qualquer animal a trabalhar mais de 8 horas contínuas sem descanso e mais de 6 horas sem água e alimento apropriado;
  6. martirizar animais para deles alcançar esforços excessivos;
  7. castigar de qualquer modo animal caído, com ou sem veículo, fazendo-o levantar a custa de castigo e sofrimentos;
  8. castigar com rancor e excesso qualquer animal;
  9. conduzir animais com a cabeça para baixo, suspensos pelos pés ou asas, ou em qualquer posição anormal, que lhes possa ocasionar sofrimento;
  10. transportar animais amarrados à traseira de veículos, ou atados um ao outro pela cauda;
  11. abandonar, em qualquer ponto, animais doentes, extenuados, enfraquecidos ou feridos;
  12. amontoar animais em depósitos insuficientes ou sem água, ar, luz e alimentos;
  13. empregar arreios que possam constranger, ferir ou magoar o animal;
  14. usar arreios sobre partes feridas, contusões ou magoar o animal;
  15. praticar todo e qualquer ato, mesmo não especificado neste Código, que acarretar violência e sofrimento para o animal.
Art. 138 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de R$ 15,00 (quinze reais) a R$ 75,00 (setenta e cinco reais).

Parágrafo único - Qualquer do povo poderá autuar os infratores, devendo o auto respectivo, que será assinado por duas testemunhas, ser enviado à Prefeitura para os fins de direito.

CAPíTULO VI
Da extinção de Insetos Nocivos

Art. 139 - Todo proprietário de terreno, cultivado ou não, dentro dos limites do Município, é obrigado a extinguir os formigueiros e outros insetos nocivos existentes dentro da sua propriedade.

Art. 140 - Verificada, pelos fiscais da Prefeitura, a existência de formigueiros, será feita intimação ao proprietário do terreno onde os mesmos estiverem localizados, marcando-se o prazo de 20 (vinte) dias para se proceder ao seu extermínio.

Art. 141 - Se, no prazo fixado, não for extinto o formigueiro, a Prefeitura incumbir-se-á de faze-lo, cobrando do proprietário as despesas que efetuar, acrescidas de 20% pelo trabalho de administração, além da multa correspondente ao valor de R$ 15,00 (quinze reais) a R$ 75,00 (setenta e cinco reais).

CAPíTULO VII
Do Empachamento das Vias Públicas

Art. 142 - Nenhuma obra, inclusive demolição, quando feita no alinhamento das vias públicas, poderá dispensar o tapume provisório, que deverá ocupar um faixa de largura, no máximo, igual à metade do passeio.

§ 1º - Quando os tapumes forem construídos em esquinas, as placas de nomenclatura dos logradouros serão neles afixados de forma bem visível.

§ 2º - Dispensa-se o tapume quando se tratar de:
  1. Construção ou reparo de muros ou grades com altura não superior a dois metros;
  2. pinturas ou pequenos reparos.
Art. 143 - Os andaimes deverão satisfazer as seguintes condições:
  1. Apresentarem perfeitas condições de segurança;
  2. terem a largura do passeio, até o máximo de 2 metros;
  3. não causarem dano às árvores, aparelhos de iluminação e redes telefônicas e de distribuição de energia elétrica.
Parágrafo único - O andaime deverá ser retirado quando ocorrer a paralisação da obra por mais de 60 (sessenta) dias.

Art. 144 - Poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos, para comícios políticos, festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, desde que sejam observadas as condições seguintes:
  1. Serem aprovados pela Prefeitura, quanto à sua localização;
  2. não perturbarem o transito público;
  3. não prejudicarem o calçamento nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades o reparo dos estragos por acaso verificados;
  4. serem removidos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do encerramento dos festejos.
Parágrafo único - Uma vez findo o prazo estabelecido no item IV, a Prefeitura promoverá a remoção do coreto ou palanque, cobrando do responsável as despesas de remoção, dando ao material removido o destino que entender.

Art. 145 - Nenhum material poderá permanecer nos logradouros públicos, exceto nos casos previstos no parágrafo primeiro do Art. 121 deste Código.

Art. 146 - O ajardinamento e a arborização das praças e vias públicas serão atribuições exclusivas da Prefeitura.

Parágrafo único - Nos logradouros abertos por particulares, com licença da Prefeitura, é facultado aos interessados promover e custear a respectiva arborização.

Art. 147 - é proibido podar, cortar, derrubar ou sacrificar as árvores da arborização pública, sem consentimento expresso da Prefeitura.

Art. 148 - Nas árvores dos logradouros públicos não será permitida a colocação de cartazes e anúncios nem a fixação de cabos ou fios, sem a autorização da Prefeitura.

Art. 149 - Os postes telegráficos, de iluminação e força, as caixas postais, os avisadores de incêndio e de polícia e as balanças para pesagem de veículo, só poderão ser colocados nos logradouros públicos mediante autorização da Prefeitura, que indicará as posições convenientes e as condições da respectiva instalação.

Art. 150 - As colunas ou suportes de anúncios, as caixas de papéis usados, os bancos ou os abrigos de logradouros públicos somente poderão ser instalados mediante licença prévia da Prefeitura.

Art. 151 - As bancas para a venda de jornais e revistas poderão ser permitidas, nos logradouros públicos, desde que satisfaçam às seguintes condições:
  1. Tenham sua localização aprovada pela Prefeitura;
  2. apresentem bom aspecto quanto à sua construção;
  3. não perturbem o transito público;
  4. sejam de fácil remoção.
Art. 152 - Os estabelecimentos comerciais poderão ocupar, com mesas e cadeiras, parte do passeio correspondente à testada do edifício, desde que fique livre para o trânsito público uma faixa do passeio de largura mínima de dois metros.

Art. 153 - Os relógios, estátuas, fontes e quaisquer monumentos somente poderão ser colocados nos logradouros públicos se comprovado o seu valor artístico ou cívico, a juízo da Prefeitura.

§ 1º - Dependerá, ainda, de aprovação, o local escolhido para a fixação dos monumentos.

§ 2º - No caso de paralisação ou mau funcionamento de relógio instalado em logradouro público, seu mostrador deverá permanecer coberto.

Art. 154 –Quaisquer serviços ou obras que exijam o levantamento de calçamento ou abertura e escavações no leito das vias públicas só poderão ser executados com prévia licença da Prefeitura, exceto quando se tratar de reparos de emergência nas instalações situadas sob os referidos logradouros.

§ 1°- A Prefeitura poderá estabelecer horário para a execução do serviço ou obra de que se trata este artigo, de modo a evitar transtorno no trânsito de pedestres ou de veículos nos locais de execuções dos trabalhos.

§2°- A Prefeitura poderá estabelecer outras exigências que julgar convenientes à segurança, à salubridade e ao sossego público, quando do licenciamento a que se refere este artigo.

Art. 155- Qualquer entidade que tiver que executar serviços ou obras em logradouro público deverá fazer comunicação às outras entidades de serviço público interessadas ou porventura atingidas pela execução dos trabalhos.

Art. 156 - As depredações ou destruições de bens públicos municipais situados nos logradouros serão coibidos mediante ação direta da Prefeitura que, julgando necessário, pedirá o concurso de força policial.

Art. 157 - A Prefeitura processará aquele que causar danos ou avarias aos equipamentos dos serviços públicos de abastecimento, de esgotos, de telefonia e de iluminação pública.

Art. 158 - é vedado pendurar, fixar ou expor mercadorias na parte externas das casas comerciais, bem como nas armações dos toldos, marquises ou quaisquer elementos de avanço das edificações que a juízo da autoridade municipal, impossibilitem ou dificultem o livre trânsito de pedestres.

Art. 159 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de R$ 15,00 (quinze reais) a R$ 75,00 (setenta e cinco reais).

CAPíTULO VIII
Dos Inflamáveis e Explosivos

Art. 160 - No interesse público a Prefeitura fiscalizará a fabricação, o comércio, o transporte e o emprego de inflamáveis e explosivos.

Art. 161 - São considerados inflamáveis:
  1. O fósforo e os materiais fosfatados;
  2. a gasolina e demais derivados de petróleo;
  3. os éteres, álcoois, a aguardente e os óleos em geral;
  4. os carburetos, o alcatrão e as matérias betuminosas líquidas;
  5. toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamabilidade seja acima de cento e trinta e cinco graus centígrados (135º).
Art. 162 - Consideram-se explosivos:
  1. Os fogos de artifício;
  2. a nitroglicerina e seus compostos e derivados;
  3. a pólvora e o algodão-pólvora;
  4. as espoletas e os estopins;
  5. os fulminatos, cloratos, formiatos e congêneres;
  6. os cartuchos de guerra, caça e minas.
Art. 163 - é absolutamente proibido:
  1. Fabricar explosivos sem licença especial e em local não determinado pela Prefeitura;
  2. manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos sem atender às exigências legais, quanto à construção e segurança;
  3. depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente, inflamáveis ou explosivos.
§ 1º - Aos varejistas é permitido conservar, em cômodos apropriados, em seus armazéns ou lojas a quantidade fixada pela Prefeitura, na respectiva licença, de material inflamável ou explosivo que não ultrapassar a venda provável de vinte dias.

§ 2º - Os fogueteiros e exploradores de pedreiras, poderão manter depósitos de explosivos correspondente ao consumo máximo de 30 dias, desde que os depósitos estejam localizados a uma distância mínima de 500 metros da habitação mais próxima e a 200 metros das ruas ou estradas. Se as distâncias a que se refere este parágrafo forem superiores a 500 metros é permitido o depósito de maior quantidade de explosivos, em qualquer hipótese quando devidamente licenciado pelas autoridades competentes.

Art. 164 - Os depósitos de explosivos inflamáveis só serão construídos em locais especialmente designados na zona rural e com licença especial da Prefeitura.

§ 1º - Os depósitos serão dotados de instalação para combate ao fogo e de extintores de incêndio portáteis, em quantidade e disposições convenientes.

§ 2º - Todas as dependências e anexos dos depósitos de explosivos ou inflamáveis serão construídos de material incombustível, admitindo-se o emprego de outro material apenas nos caibros, ripas e esquadrias.

Art. 165 - Não será permitido o transporte de explosivo ou inflamáveis sem as precauções devidas.

§ 1º - Não poderão ser transportados simultaneamente, no mesmo veículo, explosivos e inflamáveis.

§ 2º - Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis não poderão conduzir outras pessoas além do motorista e dos ajudantes.

Art. 166 - é expressamente proibido:
  1. Queimar fogos de artifícios, bombas, busca-pés, morteiros e outros fogos perigosos nos logradouros públicos ou em janelas e portas que deitarem para os mesmos logradouros;
  2. soltar balões em toda a extensão do Município;
  3. fazer fogueiras, nos logradouros públicos sem prévia autorização da Prefeitura;
  4. utilizar, sem justo motivo, armas de fogo dentro do perímetro urbano do Município;
  5. fazer fogos ou armadilhas com arma de fogo, sem colocação de sinal visível para advertência aos passantes ou transeuntes.
§ 1º - As proibições de que tratam os itens I e III poderão ser suspensas mediante licença da Prefeitura, em dias de regozijo público ou festividades religiosas de caráter tradicional.

§ 2º - Os casos previstos no parágrafo 1º serão regulamentados pela Prefeitura, que poderá inclusive estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança pública.

Art. 167 - A instalação de postos de abastecimentos de veículos, bombas de gasolina e depósitos de outros inflamáveis, fica sujeita à licença especial da Prefeitura.

§ 1º - A Prefeitura poderá negar a licença se reconhecer que a instalação do depósito ou bomba irá prejudicar, de algum modo, a segurança pública.

§ 2º - A Prefeitura poderá estabelecer, para cada caso as exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança.

Art. 168 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a R$ 300,00 (trezentos reais), além da responsabilização civil ou criminal do infrator, se for o caso.

CAPíTULO IX
Dos Muros e Cercas

Art. 169 - Os proprietários de terrenos são obrigados a murá-los ou cercá-los dentro dos prazos fixados pela Prefeitura.

Art. 170 - Serão comuns os muros e cercas divisórias entre propriedades urbanas e rurais, devendo os proprietários dos imóveis confinantes concorrer em partes iguais para as despesas de sua construção e conservação.

Parágrafo único - Correrão por conta exclusiva dos proprietários ou possuidores a construção e conservação das cercas para conter aves domésticas, cabritos, carneiros, porcos e outros animais que exijam cercas especiais.

Art. 171 - Os terrenos da zona urbana serão fechados com muros rebocados e caiados ou com grades de ferro ou madeira assentes sobre alvenaria, devendo em qualquer caso ter uma altura mínima de um metro e oitenta centímetros.

Art. 172 - Os terrenos rurais, salvo acordo expresso entre os proprietários, serão fechados com:
  1. Cercas de arame, farpado ou liso, com três fios no mínimo e um metro e cinqüenta centímetros de altura;
  2. cercas vivas, de espécies vegetais adequadas e resistentes;
  3. telas de fios metálicos com altura mínima de um metro e cinqüenta centímetros.
Art. 173 - Será aplicada multa correspondente ao valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a R$ 300,00 (trezentos reais) a todo aquele que:
  1. Fizer cercas ou muros em desacordo com as normas fixadas neste capítulo;
  2. danificar, por qualquer meio, cercas existentes, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber.

CAPíTULO X
Dos Anúncios e Cartazes

Art. 174 - A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum, depende de licença da Prefeitura, sujeitando o contribuinte ao pagamento da taxa respectiva.

§ 1º - Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo todos os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, emblemas, placas, avisos, anúncios e mostruários, luminosos ou não, feitos por qualquer modo, processo ou engenho, suspensos, distribuídos, afixados ou pintados em paredes, muros, tapumes, veículos ou calçadas.

§ 2º - Incluem-se ainda na obrigatoriedade deste artigo os anúncios que, embora apostos em terrenos ou próprios de domínio privado, forem visíveis dos lugares públicos.

Art. 175 - A propaganda falada em lugares públicos, por meio de ampliadores de voz, alto-falantes e propagandistas, assim como feitas por meio de cinema ambulante ainda que muda, está igualmente sujeita à prévia licença e ao pagamento da taxa respectiva.

Art. 176 - Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes quando:
  1. Pela sua natureza provoquem aglomerações prejudiciais ao transito público;
  2. de alguma forma prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas naturais, monumentos típicos, históricos e tradicionais;
  3. sejam ofensivos à moral ou contenham dizeres desfavoráveis a indivíduos, crenças e instituições;
  4. obstruam, interceptem ou reduzam o vão das portas e janelas e respectivas bandeiras;
  5. contenham incorreções de linguagem;
  6. façam uso de palavras em língua estrangeira, salvo aquelas que, por insuficiência de nosso léxico, a eles se ajam incorporado;
  7. pelo seu número ou má distribuição, prejudiquem os aspectos das fachadas.
Art. 177 - Os pedidos de licença para a publicidade ou propaganda por meios de cartazes ou anúncios deveram mencionar:
  1. A indicação dos locais em que serão colocados ou distribuídos os cartazes ou anúncios;
  2. a natureza do material de confecção;
  3. as dimensões;
  4. as inscrições e o texto;
  5. as cores empregadas.
Art. 178 - Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos deverão ainda indicar o sistema de iluminação a ser adotado.

Art. 179 - Os panfletos ou anúncios destinados a serem distribuídos nas vias ou logradouros públicos, não poderão ter dimensões menores de dez centímetros (10 cm) por quinze centímetros ( 15 cm), nem maiores de trinta centímetros (30 cm) por quarenta e cinco centímetros (45 cm).

Art. 180 - Os anúncios e letreiros deveram ser conservados em boas condições, renovados ou conservados, sempre que tais providências sejam necessárias para o seu bom aspecto e segurança.

Parágrafo único - Desde que não haja modificação de dizeres ou de localização, os consertos ou reparações de anúncios e letreiros dependem apenas de comunicação prévia e escrita à Prefeitura.

Art. 181 - Os anúncios encontrados sem que os responsáveis tenham satisfeito as formalidades deste capítulo, poderão ser apreendidos e retirados pela Prefeitura até a satisfação daquelas formalidades, além do pagamento da multa prevista nesta lei.

Art. 182 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de R$ 15,00 (quinze reais) a R$ 75,00 (setenta e cinco reais).

TíTULO IV
DO MEIO AMBIENTE
CAPíTULO I
Das Queimadas e dos Cortes de árvores e Pastagens

Art. 183 - A Prefeitura colaborará com o Estado e a União para evitar a devastação das florestas e estimular a plantação de árvores.

Art. 184 - Para evitar a propagação de incêndios, observar-se-ão nas queimadas, a medidas preventivas necessárias.

Art. 185 - A ninguém é permitida atear fogos em roçados, palhadas ou matos que limitem com terras de outrem, sem tomar as seguintes precauções:
  1. Preparar aceiros de, no mínimo, cinco metros de largura;
  2. mandar aviso aos confinantes, com antecedência mínima de 12 (doze) horas, marcando o dia, hora e lugar para lançamento do fogo.
Art. 186 - A ninguém é permitido atear fogo em matas, capoeiras, lavouras ou campos alheios.

Parágrafo único - Salvo acordo entre os interessados, é proibido queimar campos de criação em comum.

Art. 187 - A derrubada de mata dependerá de licença da Prefeitura.

§ 1º - A Prefeitura só concederá licença quando o terreno se destinar a construção ou plantio pelo proprietário e houver, ainda, o licenciamento dos demais órgãos competentes.

§ 2º - A licença será negada se a mata for considerada de utilidade pública.

Art. 188 - é expressamente proibido o corte ou danificação de árvores ou arbustos nos logradouros, jardins e parques públicos.

Art. 189 - Fica proibida a formação de pastagens na zona urbana do município.

Art. 190 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta) a R$ 700,00 (setecentos reais).

CAPíTULO II
Da Exploração de Pedreiras, Cascalheiras, Olarias e Depósitos de Areia e Saibro

Art. 191 - A exploração de pedreiros, cascalheiras, olarias e depósitos de areia e de saibro depende de licença da Prefeitura, que a concederá, observados os preceitos deste código.

Art. 136 - A licença será processada mediante apresentação de requerimento assinado pelo proprietário do solo ou pelo explorador e instruído de acordo com este artigo.

§ 1º - Do requerimento deverão constar as seguintes indicações:
  1. Nome e residência do proprietário do terreno;
  2. nome e residência do explorador, se este não for o proprietário;
  3. localização precisa da entrada do terreno;
  4. declaração do processo de exploração e da qualidade do explosivo a ser empregado, se for o caso.
§ 2º - O requerimento de licença deverá ser instruído com os seguintes documentos:
  1. Prova de propriedade do terreno;
  2. autorização para a exploração passada pelo proprietário, no caso de não ser ele o explorador;
  3. planta da situação do imóvel, com indicação do relevo do solo por meio de curvas de nível, contendo a delimitação exata da área a ser explorada com a localização das respectivas instalações e indicando as construções, logradouros, os mananciais e cursos d’água situados em toda a faixa de largura de 100 metros em torno da área a ser explorada;
  4. perfis do terreno em três vias;
  5. estudo sobre o impacto ambiental assinado por profissional tecnicamente habilitado com a indicação dos critérios a serem adotados para reparação de enventuais danos ao ambiente;
  6. termo de compromisso de reparação dos danos ambientais recomendados no laudo técnico.
§ 3º - No caso de se tratar de exploração de pequeno porte, poderão ser dispensados, a critério da Prefeitura, os documentos indicados nas alíneas c e d do parágrafo anterior.

Art. 192 - As licenças para exploração serão sempre por prazo fixo.

Parágrafo único - Será interditada a pedreira ou parte da pedreira, embora licenciada e explorada de acordo com este Código, desde que posteriormente se verifique que a sua exploração acarreta perigo ou dano irreparável ao ambiente e à segurança.

Art. 193 - Ao conceder as licenças, a Prefeitura poderá fazer as restrições que julgar convenientes.

Art. 194 - Os pedidos de prorrogação de licença para a continuação da exploração serão feitos por meio de requerimento instruído da mesma forma do pedido inicial.

Art. 195 - O desmonte das pedreiras pode ser feito a frio ou a fogo.

Art. 196 - Não será permitida a exploração de pedreiras na zona urbana.

Art. 197 - A exploração de pedreiras a fogo fica sujeita às seguintes condições:
  1. Declaração expressa da qualidade do explosivo a empregar;
  2. intervalo mínimo de trinta minutos entre cada série de explosões;
  3. içamento, antes da explosão, de uma bandeira à altura conveniente para ser vista à distância;
  4. toque por três vezes, com intervalos de dois minutos, de um sineta e o aviso em brado prolongado, dando sinal de fogo.
  5. licenciamento das autoridades competentes.
Art. 198- A instalação de olarias nas zonas urbanas e suburbana do Município deve obedecer às seguintes prescrições:
  1. As chaminés serão construídas de modo a não incomodar os moradores vizinhos pela fumaça ou emanações nocivas;
  2. quando as escavações facilitarem a formação de depósito de águas, será o explorador obrigado a fazer o devido escoamento ou a aterrar as cavidades à medida que for retirado do barro.
Art. 199 - A prefeitura poderá, a qualquer tempo determinar a execução de obras no recinto da exploração de pedreiras ou cascalheiras, com o intuito de proteger propriedades particulares ou públicas, ou evitar a obstrução das galerias de águas.

Art. 200 - é proibida a extração de areia em todos os cursos de água do Município:
  1. A jusante do local em que recebem contribuições de esgotos;
  2. quando modifiquem o leito ou as margens dos mesmos;
  3. quando possibilitem a formação de locais ou causem por qualquer forma a estagnação das águas;
  4. quando de algum modo possam oferecer perigo a pontes, muralhas ou qualquer obra construída nas margens ou sobre os leitos dos rios.
Art. 201 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), além da responsabilidade civil ou criminal que couber.

CAPíTULO III
Do Controle da água e do Sistema de Eliminação de Dejetos

Art. 202 – Compete ao órgão próprio da Prefeitura examinar, periodicamente, as condições higiênico- sanitárias das redes e instalações públicas de água e esgoto, com o objetivo de preservar a saúde da comunidade.

Art. 203 – é proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.

Art. 204 – Na construção de reservatório de água, serão observadas as seguintes exigências:
  1. Impossibilidade de acesso, ao seu interior, de elementos que possam poluir ou contaminar a água;
  2. facilidade de inspeção e limpeza;
  3. utilização de tampa removível;
Parágrafo único - é proibida a utilização, como reservatório de água, de barris, tinas ou recipientes análogos.

Art. 205 – A abertura e o funcionamento de poços artesianos ou cisternas dependerão de aprovação prévia do órgão competente, que os permitirá nos casos de falta de acesso direto ou inexistência da rede pública de abastecimento.

§ 1º -As condições de uso e salubridade de poços e cisternas serão fixadas em regulamento.

§2° - Em caso de coexistência, no mesmo terreno, de fossas e cisternas, é obrigatória a observância da distância mínima de 20 m (vinte metros) entre elas, inclusive em relação à dos terrenos vizinhos.

Art. 206 - é obrigatória a ligação do imóvel com a rede pública de esgoto, caso existente.

§1°- Só será permitida a instalação individual ou coletiva de fossas nos prédios cuja testada esteja voltada para as vias ou logradouros públicos desprovidos de rede de esgoto.

§ 2°- A construção de fossas deverá satisfazer às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas, e dependerá da aprovação do órgão municipal competente.

§3° - O proprietário de prédio que, na vigência da presente lei, encontrar-se em desacordo com o disposto neste artigo, será notificado para, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da notificação, ajustá-lo às atuais exigências.

CAPíTULO IV
Das Medidas Relativas ao Controle da Poluição Ambiental

Art. 207 – Mediante providências disciplinadoras de procedimentos relativos à utilização dos meios e condições ambientais do som, do ar, das águas e do solo, a Prefeitura manterá sistema permanente de controle de poluição.

§ 1º - Com relação à poluição provocada por atividades industriais, a Prefeitura obedecerá ao disposto nas legislações Federal e Estadual.

Art. 208 – O Conselho de Conservação e Defesa do Meio Ambiente – CODEMA será sempre ouvido nas questões relativas ao controle da poluição ambiental.

TíTULO V
Do Funcionamento do Comércio e da Indústria
CAPíTULO I
Do Licenciamento dos Estabelecimentos Industriais e Comerciais
SEçãO I
Das Indústrias e do Comércio Localizado

Art. 209 - Nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá funcionar no Município sem prévia licença da Prefeitura, concedida a requerimento dos interessados e mediante pagamento dos tributos devidos.

Parágrafo único - O requerimento deverá especificar com clareza:
  1. O ramo do comércio ou da indústria;
  2. o montante do capital investido;
  3. o local em que o requerente pretende exercer sua atividade.
Art. 210 - Não será concedida a licença, dentro do perímetro urbano, aos estabelecimentos industriais que se enquadram dentro das proibições constantes do Art. 36 deste Código.

Art. 211 - A licença para o funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres, será sempre precedido de exame do local e de aprovação da autoridade sanitária competente.

Art. 212 - Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o alvará de localização em lugar visível e o exibirá à autoridade competente sempre que esta o exigir.

Art. 213 - Para mudança de local de estabelecimento comercial ou industrial deverá ser solicitada a necessária permissão à Prefeitura, que verificará se o novo local satisfaz às condições exigidas.

Art. 214 - A licença de localização poderá ser caçada:
  1. Quando se tratar de negócio diferente do requerido;
  2. como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou do sossego e segurança públicos;
  3. se o licenciado se negar a exibir o alvará de localização à autoridade competente, quando solicitado a fazê-lo;
  4. por solicitação de autoridade competente, provados os motivos que fundamentarem a solicitação.
§ 1º - Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.

§ 2º - Poderá ser igualmente fechado todo o estabelecimento que exercer atividades sem a necessária licença expedida em conformidade com o que preceitua este Capítulo.

SEçãO II
Do Comércio Ambulante

Art. 215 - O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de licença especial, que será concedida de conformidade com as prescrições da legislação fiscal do Município e do que preceitua este Código.

Art. 216 - Da licença concedida deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos:
  1. Número de inscrição;
  2. residência do comerciante responsável;
  3. nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade funciona o comércio ambulante;
  4. inscrição do Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda.
Parágrafo único - O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou período em que esteja exercendo a atividade ficará sujeito à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder.

Art. 217 - é proibido ao vendedor ambulante, sob pena de multa:
  1. Estacionar nas vias públicas e outros logradouros, fora dos locais previamente determinados pela Prefeitura;
  2. impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas ou outros logradouros;
  3. transitar pelos passeios conduzindo cestos ou outros volumes;
Art. 218 - Na infração de qualquer artigo desta Seção, será imposta a multa correspondente ao valor de R$ 15,00 (quinze reais) a R$ 75,00 (setenta e cinco reais), além das penalidades fiscais cabíveis.

CAPíTULO II
Do Horário de Funcionamento

Art. 219 - A abertura e o fechamento dos estabelecimentos industriais e comerciais será livre, observada a legislação trabalhista e demais legislação federal, estadual e municipal.

Art. 220 - Por motivo de conveniência pública o Poder Executivo poderá, mediante decreto, fixar horário especial de funcionamento de estabelecimentos comerciais de interesse público.

Art. 221 - As infrações resultantes do não cumprimento das disposições deste Capítulo serão punidas com multa correspondente ao valor de R$ 15,00 (quinze reais) a R$ 75,00 (setenta e cinco reais).

TíTULO VI
PROCESSO DE EXECUçãO DAS PENALIDADES
CAPíTULO I
NOTIFICAçãO PRELIMINAR

Art. 222_- Verificando-se a infração a este Código, será expedido contra o infrator notificação preliminar para que regularize a situação.

§ único - O prazo para regularização da situação será arbitrado pela autoridade competente no ato da notificação, observada a complexidade, não podendo ser superior a 60 (sessenta) dias.

Art. 223 - A notificação preliminar será feita em formulário oficial da Prefeitura, em 2 (duas) vias, e deverá conter a assinatura do notificante e o “ciente” do notificado, bem como todas as indicações e especificações devidamente preenchidas.

§ 1º - Uma das vias será entregue ao notificado e outra ao órgão competente.

§ 2º - Recusando-se o notificado a dar o “ciente”, será tal recusa declarada na notificação preliminar pela autoridade que a lavrar, devendo o fato ser testemunhado por duas pessoas capazes, nos termos da legislação civil.

§ 3º - A recusa do recebimento, que será declarada pela autoridade fiscal, não favorece o infrator, nem o prejudica.

§ 4º - Os infratores analfabetos ou impossibilitados de assinar o documento de fiscalização e os incapazes na forma da lei não estão obrigados a fazê-lo, devendo este fato ser mencionado na notificação.

Art. 224 - Não caberá notificação preliminar devendo o infrator ser imediatamente autuado:
  1. Quando autuado em flagrante;
  2. nas infrações aos dispositivos deste Código relativas a Higiene Pública.
Art. 225 - Esgotado o prazo concedido pela notificação preliminar, sem que o infrator tenha regularizado a situação perante a repartição competente, lavrar-se-á auto de infração.

CAPITULO II
DISPOSIçõES COMPLEMENTARES DO AUTO DE INFRAçãO

Art. 226 - Auto de infração é o instrumento no qual é lavrada a descrição de ocorrência que, por sua natureza característica e demais aspectos peculiares, denote ter a pessoa física ou jurídica, contra qual é lavrado, infringindo ou tentando infringir dispositivos da legislação de Postura Municipal.

Art. 227 - O auto de infração será lavrado em formulário oficial da Prefeitura, em 2 (duas) vias e deverá conter a assinatura do autuante e o “ciente“ do autuado, bem como todas as indicações e especificações devidamente preenchidas.

§ 1º - Uma das vias será entregue ao autuado e a outra ao órgão competente.

§ 2º - As Omissões ou incorreções do auto não acarretarão na sua nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.

§ 3º - A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica em confissão, nem a recusa agravará a pena.

§ 4º - Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto, far-se-á menção dessa circunstância.

Art. 228 - O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensão e, então, conterá também os elementos deste.

CAPíTULO III
DEFESA

Art. 229 - O infrator terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa contra a Ação da Autoridade Municipal, contados da “ciência inequívoca do Autuado”.

Art. 230 - A defesa far-se-á por petição, facultada a juntada de documentos.

Art. 231 - A defesa contra a ação das autoridades municipais terá efeito suspensivo da cobrança de multas ou da aplicação de penalidades.

CAPíTULO IV
DECISãO EM PRIMEIRA INSTâNCIA

Art. 232 - As defesas contra a ação das autoridades municipais serão decididas pela chefia do órgão competente, que proferirá decisão no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1º - Se entender necessário, a autoridade julgadora poderá, no prazo deste artigo, a requerimento da parte ou de ofício, dar vista sucessivamente ao autuado e ao autuante, ou ao reclamante e ao impugnante, por 5 (cinco) dias cada um, para alegações finais.

§ 2º - Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a autoridade terá novo prazo de 10 (dez) dias, para proferir a decisão.

§ 3º - A autoridade não fica adstrita às alegações das partes, devendo julgar de acordo com sua convicção em face das provas produzidas.

Art. 233 - A decisão concluirá pela procedência ou improcedência do auto de infração ou da reclamação, definindo expressamente os seus efeitos, num e noutro caso.

Art. 234 - Não sendo proferida decisão no prazo legal nem convertido o julgamento em diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário, cessando, com a interposição de recurso, a jurisdição da autoridade de primeira instância.

CAPíTULO V
RECURSO

Art. 235 - Da decisão de primeira instância caberá recurso ao prefeito.

§ único - O recurso de que trata este artigo deverá ser interposto pelo autuado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da notificação da decisão em primeira instância.

Art. 236- O autuado será notificado:
  1. Sempre que possível, pessoalmente, mediante entrega de cópia da decisão proferida, contra recibo;
  2. por edital, se desconhecido o domicilio do infrator;
  3. por carta, acompanhada de cópia da decisão com aviso de recebimento datado, e firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio.
Art. 237 - O recurso far-se-á por petição, facultada a juntada de documentos.

§ único - São vedados, em uma só petição, recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo autuado ou reclamante, salvo quando proferias em um único processo.

Art. 238 - Nenhum recurso interposto pelo autuado será encaminhado sem o prévio depósito da metade da quantia exigida como pagamento de multa, extinguindo-se o direito do recorrente que não efetuar o depósito no prazo de 15 ( quinze ) dias contados da data da ciência em primeira instância.

CAPITULO VI
EXECUçãO DAS DECISõES

Art. 239 - As decisões definitivas serão cumpridas:
  1. Pela notificação ao infrator, para no prazo de 15 (quinze) dias, satisfazer ao pagamento do valor da multa e, em conseqüência, receber a quantia depositada em garantia;
  2. pela notificação ao autuado para vir receber importância recolhida indevidamente como multa;
  3. pela notificação ao autuado para vir receber, ou, quando for o caso, pagar, no prazo de 5 (cinco ) dias a diferença entre o valor da multa e a importância depositada em garantia;
  4. pela notificação do infrator para vir receber no prazo de 5 (cinco ) dias, o saldo das coisas vendidas em hasta pública.
  5. pela liberação das coisas apreendidas;
  6. pela imediata inscrição, como divida ativa e remessa de certidão à cobrança executiva dos débitos a que se referem os itens I e III deste artigo.

TíTULO VII
DISPOSIçõES FINAIS

Art. 240- Todas as funções referentes à aplicação das normas e imposição deste Código serão exercidas por órgão da prefeitura Municipal cuja competência para tanto estiver definida em leis, regulamentos e regimentos.

§ único - Para o exercício das funções a que se refere o artigo, o órgão competente ouvirá os demais órgãos interessados.

Art. 241 - Nos casos omissos será admitida a interpretação extensiva a análoga das normas contidas neste Código.

Art. 242 - O Prefeito expedirá os decretos, portarias, circulares, ordens de serviços o outros atos administrativos que se fizerem necessários à fiel observância das disposições deste Código.

Art. 243 - Os prazos previstos neste Código contar-se-ão por dias corridos.

§ único - Não será computado no prazo o dia inicial e prorrogar-se-à para o primeiro dia útil o vencimento de prazo que incidir em sábado, domingo e feriado.

Art. 244 - A infração de qualquer dispositivo deste Código que não houver uma penalidade específica aplicar-se-á a penalidade de valor de R$ 20,00 (vinte reais) a R$ 95,00 (noventa e cinco reais).

Art. 245 – Os valores expressos em real, constantes deste Código serão anualmente corrigidos por Decreto do Poder Executivo, utilizando-se como índice de correção o mesmo utilizado pelo Governo Federal para correção dos seus créditos de natureza tributária.

Art. 246 - Este Código de Posturas entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 404, de 05 de novembro de 1.970.

Gouveia, 19 de setembro de 2005.

ALBERONE DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL