Lei N. 0936/99 12 de Maio de 1.999
Estrutura Administativa









Lei Nº 0936 / 99, DE 12 DE MAIO DE 1.999
"ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DO MUNICíPIO DE GOUVEIA
E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

A Câmara de Vereadores do Município de GOUVEIA, por seus representantes, aprova e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Título I
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Capítulo I
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Seção única
Da Estrutura Administrativa e Orçamentária

Art. 1º - A organização administrativa e orçamentária do Município de GOUVEIA, para o exercício de 1.999 e seguintes, far-se-á através dos seguintes órgãos:
  1. Órgão 01.00 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL;
  2. Órgão 02.00 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL;
  3. Órgão 03.00 CONSELHO TUTELAR;

Capítulo II
DO PODER EXECUTIVO
Seção única
Da Constituição do Poder Executivo e Funções

Art. 2º - O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas, com a colaboração de auxiliares diretos.

§ 1º - A Administração Municipal é constituída:
  1. Da administração direta, constituída de Unidades Administrativas e Orçamentárias e seus Departamentos, órgãos integrados na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal;
  2. e constituídas por Lei própria, classificadas em:
    1. autarquias;
    2. empresa pública;
    3. sociedade de economia mista;
    4. fundação pública;
  3. Dos órgãos Consultivos.
§ 2º - Os órgãos que compõem a estrutura da administração direta e entidades da administração indireta do Município se organizam e se coordenam, atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições, respeitados os princípios e as diretrizes estabelecidas nesta Lei e legislação pertinente.

§ 3º - A administração pública municipal direta, indireta ou fundacional obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, razoabilidade e publicidade previstos em Lei.

Art. 3º - As Unidades Administrativas e Orçamentárias – órgãos Executivos e Operacionais, de assessoramento e direção superior – na estrutura funcional do Poder Executivo Municipal são os seguintes:
  1. GABINETE DO PREFEITO E SECRETARIA DE ASSUNTOS MUNICIPAIS;
  2. PROCURADORIA GERAL DO MUNICíPIO;
  3. SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FAZENDA;
  4. SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E AGROPECUÁRIA;
  5. SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO;
  6. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO;
  7. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS;
  8. SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO COMUNITÁRIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL;
Art. 4º - As unidades Administrativas – órgãos Executivos e Operacionais, de assessoramento e direção superior – coordenam o trabalho e executam suas atribuições através das seguintes divisões internas:
  1. GABINETE DO PREFEITO E SECRETARIA DE ASSUNTOS MUNICIPAIS:
    1. GABINETE DO PREFEITO
      1. Gabinete do Prefeito;
      2. Secretaria de Gabinete;
      3. Assessoria do Gabinete;
      4. Supervisão e Administração Superior.
    2. SECRETARIA DE ASSUNTOS MUNICIPAIS
      1. Secretaria geral da Prefeitura;
      2. Serviços Gerais;
      3. Coordenação Geral;
      4. Comunicação Social e divulgação Oficial;
      5. Desenvolvimento de pequenos Núcleos e Assistência Comunitária;
      6. Defesa do Interesse;
  2. PROCURADORIA GERAL DO MUNICíPIO:
    1. Gabinete do Procurador Geral do Município;
    2. Assessoria Técnica Consultiva e Jurídica;
  3. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FAZENDA:
    1. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE;
      1. Setor de serviços administrativos;
      2. Setor de Administração, controle e avaliação geral;
      3. Setor de Pessoal e Recursos humanos;
        1. Setor de Pessoal e Recursos Humanos (inserido p/lei)
        2. Sub-setor de Perícias médicas
      4. Setor de Licitação, compras e contratos;
      5. Setor de Almoxarifado;
      6. Setor de Patrimônio;
      7. Setor de Processamento de Dados e Estatística;
    2. DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
      1. Setor de Planejamento;
      2. Setor de Projetos, Convênios e contratos;
      3. Setor de Coordenação Geral;
      4. Setor de Serviços Comunitários
    3. DEPARTAMENTO DE FAZENDA:
      1. Setor de Cadastro;
      2. Setor de Fiscalização;
      3. Setor de Contabilidade, Orçamento e Custos;;
      4. Setor de Arrecadação e Tesouraria;
  4. SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGROPECUÁRIA;
    1. DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS:
      1. Setor de Serviços Gerais;
      2. Setor de fomento econômico
    2. DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO:
      1. Setor de Serviços Gerais;
      2. Setor de Promoção Agrária e Extensão Rural;
      3. Setor de Defesa Sanitária Animal.
    3. DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E REFLORESTAMETO:
      1. Setor de Meio Ambiente e Reflorestamento;
      2. Setor de Recursos Naturais Renováveis e Controle de Erosão;
  5. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO;
    1. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
      1. Setor de Serviços Gerais;
      2. Setor de Ensino Básico e Rede Física;
      3. Setor de Merenda Escolar;
      4. Setor de Ensino Especial e Ensino Supletivo;
    2. DEPARTAMENTO DE CULTURA:
      1. Setor de Patrimônio, Histórico, Artístico e Arqueológico;
      2. Setor de Difusão Cultural;
      3. Setor de fomento e apoio a cultura e apoio a cultura em geral;
    3. DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER:
      1. Setor de Esporte Amador e Lazer;
    4. DEPARTAMENTO DE TURISMO:
      1. Setor de Promoção de Turismo;
  6. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO:
    1. DEPARTAMENTO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL
      1. Setor de Serviços Gerais;
      2. Setor de Assistência Médico/Hospitalar, Vigilância Epidemiológica e Sanitária e Apoio Diagnóstico e Terapia;
      3. Setor de Assistência Odontológica;
      4. Setor de Combate a Controle às Zoonoses;
      5. Setor de Programas Especiais;
    2. DEPATAMENTO DE SANEAMENTO BÁSICO
      1. Setor de Saneamento BÁsico;
  7. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS;
    1. DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS:
      1. Setor de Obras Civis;
      2. Setor de Manutenção, limpeza e Conservação de prédios públicos;
    2. DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES:
      1. Setor de vias Urbanas;
      2. Setor de Estradas Vicinais;
    3. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS:
      1. Setor de Serviços gerais;
      2. Setor de Vias Urbanas;
      3. Setor de Limpeza Pública e coleta de Lixo;
      4. Setor de Parques e Jardins
  8. SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO COMUNITÁRIA E ASSISTÊNICA SOCIAL:
    1. DEPARTAMENTO DE AÇÃO COMUNITÁRIA:
      1. Setor de Apoio Comunitário e ao Trabalhador;
      2. Setor de Serviço Social
    2. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL:
      1. Setor de Serviços Gerais;
      2. Setor de Apoio Habitacional;
      3. Setor de Assistência ao Menor, ao Idoso e Assistência Comunitária;
    3. DEPATAMENTO DA JUVENTUDE ( inserido por Lei...)
      1. Manutenção de creche;
      2. Manutenção de projetos para infância e adolescência;

Título III
DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Capítulo I
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
Seção I
Do Gabinete do Prefeito

Art. 5º - O Gabinete do Prefeito é o órgão da representação social e política do Prefeito, no assessoramento em suas relações com o Poder Legislativo Municipal, na ação social da municipalidade e de coordenação das demais ações do governo, competindo-lhe principalmente:
  1. promover a representação social e política do prefeito, sob sua orientação direta;
  2. auxiliar o Prefeito no seu relacionamento político com o Legislativo e os diversos segmentos da sociedade;
  3. encarregar-se da preparação, registro e publicidade dos atos oficiais da prefeitura, coordenando essa atividade com relação aos demais órgãos;
  4. preparar, em nível de assistência a Procuradoria Jurídica, projetos de Lei de iniciativa do Prefeito, decretos e outros atos administrativos de sua área de competência;
  5. preparar, em nível de Procuradoria Jurídica, o acompanhamento do processo e de sanção ou veto à proposições de Lei;
  6. coordenar os serviços de comunicação social da Prefeitura;
  7. receber, preparar, expedir e encaminhar a correspondência oficial ou não do Prefeito;
  8. coordenar a ação da Defesa Civil do Município;
  9. preparar e coordenar toda documentação e processos sujeitos ao despacha do Prefeito;
  10. demais tarefas correlatas e inerentes ao Gabinete do Prefeito;
Parágrafo único – Ao Gabinete do Prefeito, compete ainda, dar o apoio direto ao Chefe do Executivo no que se refere a relações públicas, controle das audiências e do Serviço de Secretaria do Prefeito, sendo dirigido pelo Chefe de Gabinete.

Seção II
Da Secretaria de Assuntos Municipais

Art. 6º - A Secretaria de Assuntos Municipais é o órgão responsável pelo assessoramento e representação político / administrativa do Chefe do Executivo Municipal junto ao público em geral, às entidades representativas da sociedade da sociedade civil organizada e ao desenvolvimento econômico do Município e pelo trabalho de Comunicação Social.

§ 1º - Compete a Secretaria de Assuntos Municipais:
  1. recepcionar, triar, encaminhar e controlar o acesso do público externo às dependências da sede da Prefeitura;
  2. Atender solicitações de ajuda pessoal do público que visita a Prefeitura e ao Gabinete do Prefeito, verificando as reais necessidades e possibilidades de atendimento;
  3. Encaminhar as solicitações às diversas Secretarias, quando for o caso, fornecendo às mesmas, parecer sobre a forma de atendimento;
  4. Acompanhar o processo de atendimento às solicitações dos munícipes para assegurar a sua consecução;
  5. dar publicidade dos Atos do Poder Executivo, na forma prevista em Lei;
  6. Apoiar ações e programas de defesa ao consumidor;
  7. organizar o cerimonial de eventos do Município, preparação e planejamento dos eventos, expedição dos convites e providenciando o cumprimento dos programas e solenidades;
  8. Outras atribuições delegadas pelo Prefeito.
§ 2º - A secretaria de Assuntos Municipais será dirigida pelo secretário titular assistido pelos Setores e suas Unidades de Serviços que compõem esta Secretaria.

Seção III
Da Procuradoria do Município

Art. 7º - A Procuradoria Jurídica é o órgão de representação Jurídica do Município e de assessoramento Jurídico ao Executivo, competindo-lhe em especial:
  1. representar o Município em juízo;
  2. promover a cobrança judicial dos créditos do Município;
  3. assessorar ao Prefeito em matérias de natureza jurídica inclusive as relacionadas a elaboração dos Projetos de Leis, Leis, Decretos, Convênios, Contratos e demais atos de interesse do Município, com a colaboração do Gabinete em nível de execução;
  4. prestar assistência jurídica aos órgãos da Prefeitura, sempre que assim o determinar o Chefe do Gabinete;
  5. orientar a relação de sindicâncias, inquéritos e processos administrativos disciplinares, tributários e licitatórios;
  6. coligir e organizar informações relativas a jurisprudências, doutrina e legislação federal, estadual e municipal;
  7. orientar o serviço de assistência jurídica a pessoas carentes;
Parágrafo único – A Procuradoria do Município tem por Chefe o Procurador Geral do Município, designado pelo Prefeito e reger-se-á por lei própria, tudo na conformidade da Lei Orgânica do Município, competindo-lhe ainda, além das atribuições previstas, dar apoio à Defensoria Pública instalada ou a ser prestada no Município.

Seção IV
Da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda.

Art. 8º - A Secretaria da Administração, Planejamento e Fazenda é a Unidade Administrativa responsável pelo funcionamento da máquina administrativa, pelo gerenciamento dos recursos humanos e assessoramento ao Chefe do Executivo nos assuntos relacionados ao patrimônio e serviços de apoio, gerenciamento da Fazenda Municipal e execução das atividades financeiro-contábeis da Prefeitura e de planejamento na sua área competindo-lhe:
  1. o assessoramento para tomada da decisão nos serviços de pessoal, material e patrimônio, licitação e compras e serviços administrativos e prestação de serviços gerais;
  2. a administração de pessoal;
  3. executar a política de previdência social do servidor;
  4. a administração do material e do patrimônio;
  5. a administração e execução do processamento de dados;
  6. a elaboração dos atos administrativos na área de sua competência;
  7. elabora, anualmente, os projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e os orçamentos anuais, coordenando as propostas parciais das unidades, bem assim o Plano Plurianual de Investimentos;
  8. acompanhar a execução orçamentária e preparar os atos de suplementação, anulação e abertura de créditos especiais;
  9. acompanhar a regularidade das despesas, empenhando-as ou emitindo as ordens de pagamento;
  10. executar a contabilização das receitas e das despesas, mantendo atualizados todos os registros;
  11. exercer controle das contas bancárias e de pagamentos a terceiros, servidores e a outros;
  12. receber, guardar e movimentar valores;
  13. administrar a arrecadação tributária, controlando os cadastros fiscais, as receitas e o serviço de fiscalização;
  14. preparar a prestação de contas, encaminhando aos órgãos competentes e à publicação;
  15. acompanhar o emprego do dinheiro público, providenciando a tomada de contas e exercendo o controle interno das despesas;
  16. atender, através de expediente, ao Chefe do Executivo, aos pedidos de informações dos órgãos de controle interno;
  17. manter atualizada e disponível a legislação aplicável;
  18. gerenciamento da fiscalização e a arrecadação municipal;
  19. realizar ou fazer realizar concursos públicos para a admissão do pessoal técnico, professores e auxiliares;
Parágrafo único – A Secretaria de Administração, Planejamento e Fazenda será dirigida pelo secretário titular assistido pelos Setores e suas Unidades de Serviços que compõem esta Secretaria.

Seção V
Da Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Agropecuária.

Art. 9º - A Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Agropecuária é o órgão de gerenciamento da política de desenvolvimento econômico do Município e assessoramento ao Prefeito Municipal quanto a política de incentivo à industria, comércio e agropecuária, competindo-lhe especialmente:
  1. planejar o desenvolvimento industrial, comercial e agropecuário através da ação de apoio do governo municipal a essas atividades em especial à produção agrícola e pastoril;
  2. planejamento e apoio a criação de feiras e mercados nas sedes e nos distritos, para fomentos de programas de abastecimento alimentar;
  3. manter contatos com entidades governamentais ou derivadas para instalação no município de novas empresas industriais;
  4. atender e encaminhar a chefia do Executivo expedientes e pessoal das áreas comerciais, industriais e rurais, para seu melhor atendimento;
Parágrafo único – A Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Agropecuária será dirigida pelo secretário titular que será assistido pelos setores e unidades de serviços que integram, cabendo-lhe, ainda:
  1. elaborar e executar políticas agrícolas, assegurando melhoria de qualidade de vida do homem do campo;
  2. incentivar aumento de produção agropecuária e renda familiar, mediante projetos, ações subsidiando a utilização de implementos agrícolas, sementes, mudas e adubos;
  3. propor convênios, contratos, acordos e outras medidas que assegurem o desenvolvimento econômico e social, urbano e rural, do Município;
  4. promover o intercâmbio entre o governo municipal e órgãos das demais esferas de governo; as entidades representativas das classes de trabalhadores, empregadores e sociedade civil organizada, atuantes no âmbito de sua atuação.

Seção VI
Da Secretaria municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo

Art. 10º - A Secretaria de Educação e cultura é a Unidade Administrativa – órgão central de formulação e execução dos planos e programas e de gerenciamento, ação e assessoramento ao Prefeito Municipal nas atividades relacionadas com a educação, cultura, esportes, lazer e turismo, competindo-lhe:
  1. planejar a política de educação do município propondo medidas que garantam o seu desenvolvimento e, bem assim, a elaboração de currículos e calendários face a legislação aplicada e à realidade de cada escola;
  2. dirigir e desenvolver o ensino pré-escolar e fundamental através das unidades escolares municipais;
  3. dirigir a equipe técnica de educadores, na formulação dos planos de trabalhos, treinamento e reciclagem do pessoal do magistério;
  4. assistir ao educando;
  5. gerenciar a merenda escolar, providenciando o adequado armazenamento de viveres e outros materiais e o treinamento de cantineiras;
  6. gerenciar a seleção, a aquisição, a utilização e reaproveitamento de materiais didático, escolar do equipamento das unidades escolares;
  7. promover e acompanhar a execução da limpeza, conservação e manutenção das unidades escolares mantidas pelo município, além de apoio à reforma, ampliação e construção da rede física;
  8. examinar e propor convênios com instituições públicas para o desenvolvimento da educação no Município;
  9. gerenciar, orientar e supervisionar a ação de atendimento à criança de 3 a 5 anos e a criança carecedora de atendimento especializado;>/li>
  10. promover e organizar eventos de caráter cultural e cívico, apoiando os demais órgãos municipais em suas realizações;
  11. promover o desenvolvimento cultural apoiando iniciativas populares de cunho cultural em suas mais diversas manifestações;
  12. incentivar a criação de espaços populares e concursos literários, mostras de artes plásticas, criações e danças musicais ou teatrais;
  13. apoiar as escolas municipais na oportunidade de expressão dos alunos dotados para a arte e fazendo despertar nos demais o gosto pela cultura;
  14. apoiar o artesanato local;
  15. incentivar o esporte amador e atividades de lazer da população;
  16. administrar as unidades e equipamentos comunitários para o esporte: estádio, quadras, centros poliesportivos e centros de lazer;
  17. assistir ao atleta amador;
  18. promover o desenvolvimento turístico, com a colaboração da comunidade, no apoio a preservação das manifestações culturais.
Parágrafo único – Esta Secretaria Municipal será dirigida pelo secretário titular que será assistido pelos setores e unidades de serviços que a integram, cabendo-lhe, ainda, cumprir e fazer cumprir – no que couber – as diretrizes emanadas das disposições da Lei Federal 9394/96 e legislação pertinente.

Seção VII
Da Secretaria Municipal de Obras Públicas, Viação e Serviços Urbanos

Art. 11º - A Secretaria Municipal de Obras Públicas, Viação e Serviços Urbanos é a Unidade Administrativa – o órgão executivo encarregado do gerenciamento, ação e assessoramento ao Prefeito Municipal na área de obras públicas e na manutenção de estradas vicinais e execução dos serviços urbanos, competindo-lhe executar ou fazer executar:
  1. construção e manutenção de ruas e avenidas;
  2. construção e manutenção de estradas vicinais;
  3. construção e manutenção de pontes e mata burros;
  4. a fiscalização do uso e ocupação dos terrenos marginais as estradas;
  5. o atendimento ao pequeno produtor e ao proprietário quanto à área de sua competência;
  6. formular a política de uso e ocupação do solo;
  7. manter o cadastro técnico da rede de saneamento;
  8. executar ou fazer executar os serviços de obras públicas urbanas;
  9. fiscalizar o cumprimento da legislação urbanística e fazer cumprir as posturas municipais;
  10. promover e fiscalizar os serviços públicos concedidos ou permitidos, ordenando o sistema de transporte coletivo e terminal rodoviário;
  11. executar a limpeza urbana e coleta de lixo providenciado a construção de aterros sanitários, beneficiamento do lixo e a incineração do lixo hospitalar;
  12. participar da elaboração de planos e serviços urbanísticos sob perspectiva da preservação do meio ambiente, do uso e ocupação do solo, da infra-estrutura viária, saneamento, habitação e a manutenção de parques e jardins;
  13. executar ou fazer executar a manutenção de prédios, vilas e logradouros públicos;
  14. Manutenção e funcionamento dos cemitérios do município;
  15. Dar apoio a estrutura as realizações públicas e comunitárias do município.
Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços urbanos será dirigida pelo secretário titular que será assistido pelos setores e unidades de serviços que integram ou a ela se vinculem, cabendo-lhe, ainda outras tarefas e atribuições delegadas pelo Prefeito.

Seção VIII
Da Secretaria municipal de Saúde e Saneamento

Art. 12º - A Secretaria de Saúde e Saneamento é a Unidade Administrativa – o órgão de gerenciamento da política de saúde do município, assessoramento ao Prefeito Municipal na determinação da linha governamental para áreas, competindo-lhe:
  1. dirigir e executar os serviços de saúde no município;
  2. elaborar planos e programas de saneamento básico;
  3. promover a vigilância sanitária e epidemiológica;
  4. participar da gestão do Fundo Municipal de Saúde, promovendo e executando, os serviços respectivos
  5. a realização periódica de pesquisas sobre a incidência de moléstias sobre a população;
  6. a elaboração de planos e programas municipais para a saúde e planejamento;
  7. a direção dos serviços médicos, odontológicos, de enfermagem e auxiliares;
  8. campanhas de caráter educativo e preventivo na área de saúde;
  9. administrar os recursos destinados à saúde pelo município e pelo S.U.S. (Sistema único de Saúde) ;
  10. administrar os serviços de apoio diagnóstico e terapia;
  11. administrar os serviços de saúde contratados e de atendimento ambulatorial;
  12. desenvolver programas de apoio à saúde da gestante, ao menor carente e a outras modalidades de assistência à família;
Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento será dirigida pelo secretário titular que será assistido pelos setores e unidades de serviços que integram , cabendo-lhe ainda:
  1. desenvolvimento dos programas especiais: PACS, PSF, Controle de zoonoses; programas de combates à endemias e aos males e agravos da saúde, bem como executar programas e ações preventivas.
  2. participar da gestão do Fundo Municipal de Saúde, promovendo e executando, os serviços respectivos;
  3. Dar suporte técnico e administrativo ao respectivo Conselho Municipal;
  4. Elaborar o Plano Municipal de saúde e relatório de gestão;

Seção IX
Da Secretaria de Ação Comunitária e Assistência Social

Art. 13º - A Secretaria de Ação Social é a Unidade Administrativa – órgão de gerenciamento, ação e assessoramento ao Prefeito Municipal e responsável no que tange às atividades relacionadas ao apoio à família e a comunidade, em especial á comunidade carente, competindo-lhe:
  1. desenvolver e administrar as ações da área de atuação da Secretaria;
  2. promover a orientação, o encaminhamento profissional, a recuperação e o treinamento para o trabalho de menores aprendizes, em vulnerabilidade ou risco social, órfãos ou de desassistidos pela família, promovendo o lazer e a atividade ocupacional ao público alvo;
  3. administrar as unidades de atendimento social do município;
  4. captar e ordenar demandas comunitárias, definido políticas e práticas no âmbito da prefeitura;
  5. propiciar a execução de pequenos serviços comunitários, dar apoio à participação comunitária, realizar sindicâncias e outros levantamentos para orientação de programas assistenciais avaliando suas ações;
  6. propiciar atendimentos de apoio psicológicos à população;
Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Ação Comunitária e Assistência Social será dirigida pelo secretário titular que será assistido pelos setores e unidades de serviços que integram, cabendo-lhe, ainda:
  1. participar da gestão Fundo Municipal de Assistência Social, promovendo executando, os serviços respectivos;
  2. Dar suporte técnico e administrativo ao respectivo Conselho Municipal;
  3. Elaborar o Plano Municipal de Assistência Social e relatório de gestão;
  4. cumprir e fazer cumprir as disposições da Legislação Federal sobre a Assistência Social, em especial: Lei Federal nº 8.069/90, de 13/07/1.990 (ECA) e Lei Federal nº 8.745 (LOAS) e lesgilação pertinente.

Capítulo II
DOS óRGãOS CONSULTIVOS:
Seção única
Dos órgãos Colegiados

Art. 14º - A Administração Municipal possui Conselhos Municipais, criados como órgãos colegiados, consultivos e deliberativos, de composição paritária, como instanciais de planejamento, controle e avaliação da política e ação municipal na área especifica de cada conselho, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

1º - Integram a estrutura administrativa do Município os seguintes órgãos consultivos:
  1. Conselho de Desenvolvimento do Município;
  2. Conselho Municipal de Saúde;
  3. Conselho Municipal de Assistência Social;
  4. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
  5. Conselho Municipal do Meio Ambiente;
  6. Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e Natural de Gouveia;
  7. Conselho Municipal de desenvolvimento Rural;
  8. Conselho de Acompanhamento do FUNDEF;
  9. Conselho Municipal de Educação.
§ 2º - A organização e funcionamento dos órgãos consultivos do município, será aquela estabelecida na Lei de criação de cada Conselho, bem como de seu respectivo regimento interno.

Capítulo III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
Seção única
Das Funções dos Setores e das Unidades de Serviço

Art. 15º - As funções, trabalhos, serviços, controles e distribuição das atribuições de cada Setor e suas Unidades de Serviços integrantes de cada Secretaria serão estabelecidas por Decreto do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único – As atribuições a serem conferidas aos setores e suas Unidades de Serviços poderão ser modificadas em qualquer tempo, bem como poderão ser transferidas, de uma Unidade a outra, segundo suas atribuições, mediante o competente respectivo Ato.

Art. 16º - A aplicação desta Lei deverá objetivar prioritariamente, a execução ordenada da ação governamental, segundo os princípios constantes da Lei Orgânica do Município e os nela enunciados.

Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
Seção única
Da Implantação da Estrutura Administrativa

Art. 17º - Ficam criados todos os órgãos da Estrutura Administrativa, com as respectivas denominações mencionadas nesta Lei, os quais serão instalados e implantados de acordo com a necessidade e conveniência da Administração Municipal.

Art. 18º - à medida em que forem sendo instalados e implantados os novos órgãos criados nesta Lei, serão, automaticamente, extintos aqueles da estrutura anterior que a eles corresponderem passando a incorporar o acervo do novo órgão, os recursos materiais, instalações e equipamentos do órgão extinto.

Art. 19º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei municipal nº 714/90, de 26 de dezembro de 1.990.

Mando, portanto, a todas as pessoas e autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

GOUVEIA / MG, 12 DE MAIO DE 1.999


ALBERONE DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL