Lei N. 0940/99 de 06 de julho de 1.999
Politica de Meio Ambiente









LEI Nº 0940/99 - DE 06 DE JULHO DE 1.999
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO
E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GOUVEIA/MG APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - A POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE GOUVEIA/MG SE FARÁ COM BASE NAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI, RESPEITANDO NO QUE COUBER, A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL PERTINENTE, BEM COMO DEMAIS NORMAS REGULAMENTARES EMANADAS DOS ÓRGÃOS COMPONENTES DO SISTEMA OPERACIONAL DO MEIO AMBIENTE, DO ESTADO E DA UNIÃO.

ART. 2º - TODOS TÊM DIREITO AO MEIO AMBIENTE SAUDÁVEL E ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, BEM DE USO COMUM DO POVO E ESSENCIAL À ADEQUADA QUALIDADE DE VIDA, IMPONDO-SE A TODOS E, EM ESPECIAL, AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, O DEVER DE DEFENDÊ-LO E PRESERVÁ-LO PARA BENEFÍCIO DAS GERAÇÕES ATUAIS E FUTURAS.

§ 1º - O DIREITO AO MEIO AMBIENTE SAUDÁVEL ESTENDE-SE AO AMBIENTE DE TRABALHO, AO AMBIENTE FAMILIAR E AMBIENTE URBANO, FICANDO O MUNICÍPIO OBRIGADO A GARANTIR E PROTEGER O TRABALHADOR E A POPULAÇÃO EM GERAL CONTRA TODA E QUALQUER CONDIÇÃO NOCIVA E ADVERSA À SUA SAÚDE FÍSICA E MENTAL.

§ 2º - A DEFESA DO MEIO AMBIENTE, ALÉM DAS PRERROGATIVAS TÉCNICAS E JURÍDICAS PERTINENTES SE DARÁ, PELA ATUAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESEN-VOLVIMENTO AMBIENTAL - CODEMA, ÓRGÃO COLEGIADO, CONSULTIVO E DE ASSESSORAMENTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARITÁRIO, DELIBERATIVO NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA, SOBRE AS QUESTÕES AMBIENTAIS.

ART. 3º - É DEVER DO PODER PÚBLICO ELABORAR E IMPLANTAR A LEI DO PLANO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, QUE COMPLEMENTARÁ A NECESSIDADE DO CONHECIMENTO DAS CARACTERÍSTICAS E RECURSOS DE NOSSOS MEIOS FÍSICOS E BIOLÓGICOS, DE DIAGNÓSTICO DE SUA UTILIZAÇÃO E DEFINIÇÃO DE DIRETRIZES PARA O SEU MELHOR APROVEITAMENTO NO PROCESSO DE DESENVOLVI-MENTO ECONÔMICO SOCIAL.

ART. 4º - CABE AO PODER PÚBLICO, POR MEIO DE SEUS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL:
  1. PRESERVAR E RESTAURAR OS PROCESSOS ECOLÓGICOS ESSENCIAIS DAS ESPÉCIES E DOS ECOSSISTEMAS;
  2. PRESERVAR E RESTAURAR A DIVERSIVIDADE E A INTEGRIDADE DO PATRIMÔNIO GENÉTICO, BIOLÓGICO E PAISAGÍSTICO, NO ÂMBITO ESTADUAL E FISCALIZAR AS ENTIDADES DE PESQUISA E MANIPULAÇÃO;
  3. DEFINIR E IMPLANTAR ÁREAS E SEUS COMPONENTES REPRESENTATIVOS DE TODOS OS ECOSSISTEMAS ORIGINAIS DO ESPAÇO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO A SEREM ESPECIALMENTE PROTEGIDOS, SENDO A ALTERAÇÃO E SUPRESSÃO, INCLUSIVE DOS JÁ EXISTENTES, PERMITIDA SOMENTE POR LEI, VEDADA QUALQUER UTILIZAÇÃO QUE COMPROMETA A INTEGRIDADE DOS ATRIBUTOS QUE JUSTIFIQUEM SUA PROTEÇÃO;
  4. EXIGIR, NA FORMA DA LEI, PARA A INSTALAÇÃO DE OBRAS OU DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE CAUSADORA DE SIGNIFICATIVA DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL, A QUE SE DARÁ PUBLICIDADE, GARANTIDAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, NA FORMA DA LEI;
  5. GARANTIR A EDUCAÇÃO AMBIENTAL EM TODOS OS NÍVEIS DE ENSINO E A CONSCIENTIZAÇÃO PÚBLICA PARA A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE;
  6. PROTEGER A FAUNA E A FLORA, VEDADAS AS PRÁTICAS QUE COLOQUEM EM RISCO SUA FUNÇÃO ECOLÓGICA, PROVOQUEM EXTINÇÃO DE ESPÉCIES OU SUBMETAM OS ANIMAIS A CRUELDADE, FISCALIZANDO A EXTRAÇÃO, CAPTURA, PRODUÇÃO, TRANS-PORTES, COMERCIALIZAÇÃO E CONSUMO DE SEUS ESPÉCIMES E SUBPRODUTOS;
  7. PROTEGER O MEIO AMBIENTE E COMBATER A POLUIÇÃO EM QUALQUER DE SUAS FORMAS;
  8. REGISTRAR, ACOMPANHAR E FISCALIZAR AS CONCESSÕES DE DIREITOS DE PESQUISA E EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS EM SEU TERRITÓRIO;
  9. DEFINIR O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, SUBSOLO E ÁGUAS ATRAVÉS DE PLANEJAMENTO QUE ENGLOBE DIAGNÓSTICO, ANÁLISE TÉCNICA E DEFINIÇÃO DE DIRETRIZES DE GESTÃO DOS ESPAÇOS COM PARTICIPAÇÃO POPULAR E SOCIALMENTE NEGOCIADAS, RESPEITANDO A CONSERVAÇÃO DE QUALIDADE AMBIENTAL;
  10. ESTIMULAR E PROMOVER O REFLORESTAMENTO ECOLÓGICO EM ÁREAS DEGRADADAS, OBJETIVANDO ESPECIALMENTE A PROTEÇÃO DE ENCOSTAS E DOS RE-CURSOS HÍDRICOS, BEM COMO A CONSECUÇÃO DE ÍNDICE MÍNIMO DE COBERTURA VEGETAL;
  11. CONTROLAR E FISCALIZAR A PRODUÇÃO E A UTILIZAÇÃO DE TÉCNICAS, MÉTODOS E AS INSTALAÇÕES QUE COMPORTEM RISCO EFETIVO OU POTENCIAL PARA A SAUDÁVEL QUALIDADE DE VIDA E AO MEIO AMBIENTE NATURAL E DE TRABALHO, INCLUI-DO MATERIAIS GENETICAMENTE ALTERADOS PELA AÇÃO HUMANA, RESÍDUOS QUÍMICOS E FONTES DE RADIOATIVIDADE;
  12. REQUISITAR A REALIZAÇÃO PERIÓDICA DE AUDITORIAS NOS SISTEMAS DE CONTROLE DE POLUIÇÃO E PREVENÇÃO DE RISCOS DE ACIDENTES DAS INSTALAÇÕES E ATIVIDADES DE SIGNIFICATIVO POTENCIAL POLUIDOR, INCLUINDO A AVALIAÇÃO DETALHADA DOS EFEITOS DE SUA OPERAÇÃO SOBRE A QUALIDADE FÍSICA, QUÍMICA E BIOLÓGICA DOS RECURSOS AMBIENTAIS, BEM COMO SOBRE A SAÚDE DOS TRABALHADORES E DA POPULAÇÃO AFETADA;
  13. ESTABELECER, CONTROLAR E FISCALIZAR PADRÕES DE QUALIDADE AMBENTAL, CONSIDERANDO OS EFEITOS SINÉRGICOS E CUMULATIVOS DA EXPOSIÇÃO AS FONTES DE POLUIÇÃO INCLUÍDA A ABSORÇÃO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS ATRAVÉS DA ALIMENTAÇÃO;
  14. GARANTIR O AMPLO ACESSO DOS INTERESSADOS À INFORMAÇÕES SOBRE AS FONTES E CAUSAS DA POLUIÇÃO E DA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL E EM PARTICULAR, OS RESULTADOS DAS MONITORAGENS E DAS AUDITORIAS A QUE SE REFERE O INCISO XII, DESTE ARTIGO;
  15. INFORMAR SISTEMATICAMENTE E AMPLAMENTE A POPULAÇÃO SOBRE OS NÍVEIS DE POLUIÇÃO, A QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE, AS SITUAÇÕES DE RISCO DE ACIDENTES E A PRESENÇA DE SUBSTÂNCIAS POTENCIALMENTE DANOSAS À SAÚDE, NA ÁGUA POTÁVEL E NOS ALIMENTOS;
  16. PROMOVER MEDIDAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS DE RESPOSABILIZAÇÃO DOS CAUSADORES DE POLUIÇÃO OU DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL;
  17. INCENTIVAR A INTEGRAÇÃO DAS UNIVERSIDADES, INSTITUIÇÕES DE PESQUISA E ASSOCIAÇÕES CIVIS, NOS ESFORÇOS PARA GARANTIR E APRIMORAR O CONTROLE DA POLUIÇÃO, INCLUSIVE NO AMBIENTE DE TRABALHO;
  18. ESTIMULAR A PESQUISA, O DESENVOLVIMENTO E A UTILIZAÇÃO DE FONTES DE ENERGIA ALTERNATIVAS, NÃO POLUENTES, BEM COMO DE TECNOLOGIAS POUPADORAS DE ENERGIA;
  19. É VEDADA A CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS, OU INCENTIVOS FISCAIS À S ATIVIDADES QUE DESRESPEITEM AS NORMAS E PADRÕES DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE NATURAL DE TRABALHO;
  20. RECUPERAR A VEGETAÇÃO EM ÁREAS URBANAS, SEGUNDO CRITÉRIO DEFINIDOS EM LEI;
  21. DISCRIMINAR POR LEI:
    1. AS ÁREAS E ATIVIDADES DE SIGNIFICATIVAS POTENCIALIDADE DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL;
    2. OS CRITÉRIOS PARA O ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL, OBEDECENDO SUCESSIVAMENTE OS SEGUINTES ESTÁGIOS: LICENÇA PRÉVIA DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO;
    3. AS PENALIDADES PARA EMPREENDIMENTOS JÁ INICIADOS OU CONCLUÍDOS SEM LICENCIAMENTO, E A RECUPERAÇÃO DA ÁREA DE DEGRADAÇÃO, SEGUNDO OS CRITÉRIOS E MÉTODOS DEFINIDOS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES;
    4. OS CRITÉRIOS QUE NORTEARÃO A EXIGÊNCIA DE RECUPERAÇÃO OU REABILITAÇÃO DAS ÁREAS SUJEITAS A ATIVIDADE DE MINERAÇÃO;
  22. EXIGIR O INVENTÁRIO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DAS ÁREAS SOB AMEAÇA DE DEGRADAÇÃO OU JÁ DEGRADADAS.
ART. 5º - AQUELE QUE EXPLORAR RECURSOS MINERAIS FICA OBRIGADO A RECUPERAR O MEIO AMBIENTE DEGRADADO, DE ACORDO COM A SOLUÇÃO TÉCNICA EXIGIDA PELO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE, NA FORMA DA LEI.

ART. 6º - É OBRIGATÓRIA A RECUPERAÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA NAS ÁREAS PROTEGIDAS POR LEI E TODO PROPRIETÁRIO QUE NÃO RESPEITAR RESTRIÇÕES AO DESMATAMENTO DEVERÁ RECUPERÁ-LOS.

ART. 7º - É PROIBIDO A INSTALAÇÃO DE REATORES NUCLEARES, COM EXCEÇÃO DAQUELES DESTINADOS À PESQUISA CIENTÍFICA E AO USO TERAPÊUTICO, CUJA LOCALI-ZAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO SERÃO DEFINIDAS EM LEI COMPLEMENTAR.

ART. 8º - O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, ÓRGÃO COLEGIADO AUTÔNOMO E DELIBERATIVO COMPOSTO PARITARIAMENTE POR REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI DEVERÁ:
  1. ANALISAR, APROVAR OU VETAR QUALQUER PROJETO PÚBLICO OU PRIVADO QUE IMPLIQUE EM IMPACTO AMBIENTAL.
§ 1º - PARA O JULGAMENTO DE PROJETOS A QUE SE REFERE O INCISO I DESTE ARTIGO, O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE REALIZARÁ AUDIÊNCIAS PÚBLICAS OBRIGATÓRIAS, EM QUE SE OUVIRÁ AS ENTIDADES INTERESSADAS, ESPECIALMENTE COM REPRESANTANTES DA POPULAÇÃO ATINGIDA.

§ 2º - AS POPULAÇÕES ATINGIDAS GRAVEMENTE PELO IMPACTO AMBIENTAL DOS PROJETOS REFERIDOS NO INCISO I, DEVERÃO SER CONSULTADAS OBRIGATORIAMENTE ATRAVÉS DE REFERENDO.

ART. 9º - AS CONSULTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE SUJEITARÃO OS INFRATORES A SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, NA FORMA DA LEI.

ART. 10 - NOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS PELO MUNICÍPIO E NA SUA CONCESSÃO, PERMISSÃO E RENOVAÇÃO, DEVERÁ SER AVALIADO O SERVIÇO E SEU IMPACTO AMBIENTAL.

ParÁgrafo Único - AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DEVERÃO ATENDER RIGOROSAMENTE AOS DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, NÃO SENDO PERMITIDA A RENOVAÇÃO DA PERMISSÃO OU CONCESSÃO, NO CASO DE REINCIDÊNCIA DA INFRAÇÃO.

ART. 11 - OS RECURSOS ORIUNDOS DE MULTAS ADMINISTRATIVAS E CONDENAÇÕES JUDICIAIS POR ATOS LESIVOS AO MEIO AMBIENTE E DAS TAXAS INCIDENTES SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS AMBIENTAIS, SERÃO DESTINADOS A UM FUNDO, GERIDO E APLICADO NA FORMA DA LEI.

ART. 12 - SÃO ÁREAS DE PROTEÇÃO PERMANENTE:
  1. OS MANGUEZAIS;
  2. NASCENTES DE ÁGUAS;
  3. AS QUE ABRIGUEM EXEMPLARES RAROS DE FAUNA E FLORA, COMO AQUELAS QUE SIRVAM COMO LOCAL DE POUSO OU REPRODUÇÃO DE ESPÉCIES MIGRATÓRIAS;
  4. AS PAISAGENS NOTÁVEIS.
ART. 13 - A INSTALAÇÃO, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E ATIVIDADES UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS, CONSIDERADOS EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA, BEM ASSIM OS EMPREENDIMENTOS CAPAZES, SOB QUALQUER FORMA, DE CAUSAR DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, FICAM SUJEITOS AO LICENCIAMENTO DO CODEMA, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS LICENÇAS LEGALMENTE EXIGÍVEIS.

ParÁgrafo Único - OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL,SOMENTE EMITIRÃO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE EFETIVA OU POTENCIALMENTE DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE, APÓS O LICENCIAMENTO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA E NULIDADE DE SEUS ATOS.

ART. 14 - O CODEMA, NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA, E DE ACORDO COM O SISTEMA DE LICENCIAMENTO DISPOSTO NO ARTIGO 19 DO DECRETO FEDERAL Nº 99.274, DE 06 DE JUNHO DE 1.990, EXPEDIRÁ AS SEGUINTES LICENÇAS:
  1. LICENÇA PRÉVIA (LP), NA FASE PRELIMINAR DO PLANEJAMENTO DA ATIVIDADE, CONTENDO REQUISITOS A SEREM ATENDIDOS NAS FASES DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO, OBSERVADOS OS PLANOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS OU FEDERAIS DE USO DO SOLO;
  2. LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI), AUTORIZANDO INÍCIO DA IMPLANTAÇÃO, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES DO PROJETO EXECUTIVO APROVADO;
  3. LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO), AUTORIZANDO APÓS AS VERIFICAÇÕES NECESSÁRIAS, O INÍCIO DA ATIVIDADE LICENCIADA E O FUNCIONAMENTO DE SEUS EQUIPAMENTOS DE CONTROLE DE POLUIÇÃO, DE ACORDO COM O PREVISTO NAS LICENÇAS PRÉVIAS E DE INSTALAÇÃO.
ART. 15 - PARA O EMPREENDIMENTO QUE ENTROU EM OPERAÇÃO ANTERIORMENTE A DATA DESTE REGULAMENTO, SUA REGULARIZAÇÃO DAR-SE-À MEDIANTE A OBTENÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO), CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE PLANO DE CONTROLE AMBIENTAL (PCA), A SER APROVADO PELO CODEMA.

ART. 16 - O PROCESSO PARA OBTENÇÃO DA(S) LICENÇA(S) QUE ALUDE O ART. ANTERIOR, INICIA-SE MEDIANTE REQUERIMENTO DO INTERESSADO, RELATÓRIO E PCA.

ART. 17 - A ANÁLISE TÉCNICA DOS RELATÓRIOS E PLANOS DE CONTROLE AMBIENTAL, SERÁ DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO TÉCNICO - ADMINISTRATIVO, DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, COM ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS OU COMPARTILHADAS NA ÁREA DE MEIO AMBIENTE.

ART. 18 - CONSTITUI INFRAÇÃO TODA AÇÃO OU OMISSÃO, VOLUNTÁRIA OU NÃO, QUE IMPORTE NA NÃO OBSERVÂNCIA, POR PARTE DO CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL, DAS NORMAS ESTABELECIDAS NAS LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS, QUE DISPÕES SOBRE A PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E MELHORIA DO MEIO AMBIENTE.

ART. 19 - OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA APLICAÇÃO DE PENA E ELABORAÇÃO DE NORMAS TÉCNICAS COMPLEMENTARES, SÃO ATRIBUIÇÕES DO CONSE-LHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CODEMA, CONFORME PREVISTO EM REGULAMENTO, LEVANDO-SE EM CONTA:
  1. AS SUAS CONSEQUÊNCIAS;
  2. AS CIRCUSTÂNCIAS ATENUADAS E AGRAVANTES;
  3. OS ANTECEDENTES DO INFRATOR.
ART. 20 - SEM PREJUÍZO DAS COMINAÇÕES CÍVEIS E PENAIS CABÍVEIS, AS INFRAÇÕES SERÃO PUNIDAS COM AS SEGUINTES PENAS:
  1. ADVERTÊNCIA POR ESCRITO ANTES DA EFETIVAÇÃO DAS MEDIDAS INDICADAS NO REGULAMENTO PARA O RESTABELECIMENTO, NO PRAZO FIXADO, DAS CONDIÇÕES, PADRÕES E NORMAS PERTINENTES;
  2. MULTA DE 20 (VINTE) A 100 (CEM) VEZES O VALOR DA UFM(UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO), NOS TERMOS DO REGULAMENTO;
  3. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES, SALVO CASOS RESSALVADOS À COMPETÊNCIA DA UNIÃO.
§ 1º - A CRITÉRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CODEMA, PODERÁ SER IMPOSTA MULTA DIÁRIA, QUE SERÁ DEVIDA ATÉ QUE O INFRATOR CORRIJA A IRREGULARIDADE.

§ 2º - A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES SÓ SERÁ APLICADA EM CASOS DE IMINENTE RISCO PARA VIDAS HUMANAS OU RECURSOS ECONÔMICOS.

§ 3º - A PENA PREVISTA NO INCISO III DESTE ARTIGO PODERÁ SER APLICADA SEM PREJUÍZO DAS INDICADAS NOS INCISOS I E II.

§ 4º - A PENA PECUNIÁRIA TEM POR REFERÊNCIA O VALOR ATUALIZADO DA UFM NA DATA EM QUE FOR CUMPRIDA E SE SUJEITARÁ A JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS.

§ 5º - NO CASO DE REINCIDÊNCIA CONFIGURADA PELO COMETIMENTO DE NOVA INFRAÇÃO, DA MESMA NATUREZA, PELO MESMO INFRATOR, A MULTA SERÁ APLICADA EM DOBRO.

ART. 21 - OS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA PENA IMPOSTA PELO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CODEMA, NÃO TERÃO EFEITO SUSPENSIVO, SALVO MEDIANTE TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO PELO INFRATOR, CORRIGINDO-SE A ELIMINAÇÃO DAS CONDIÇÕES POLUIDORAS DENTRO DO PRAZO RAZOÁVEL, FIXADO PELO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CODEMA, EM CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO.

ART. 22 - O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DAS MULTAS E JUROS DE MORA PREVISTOS NESTA LEI, SERÃO DESTINADOS À S ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CODEMA.

ART. 23 - O PODER EXECUTIVO, POR DECRETO, BAIXARÁ REGULAMENTO SOBRE A POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE E SOBRE A CONCESSÃO DAS LICENÇAS PREVISTAS, NO PRAZO DE ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

ART. 24 - O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 904/97, DE 26-09-97, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL...”, FICA ACRESCIDO DO INCISO “XIV”, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 2º ...
XIV - CONCEDER LICENÇA PRÉVIA, DE INSTALAÇÃO E DE OPERAÇÃO, APÓS EXAME DE IMPACTO AMBIENTAL E DE ACORDO COM O RESPECTIVO RELATÓRIO CONCLUSIVO, EMITIDO PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO, PARA INSTALAÇÃO, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU O FUNCIONAMENTO DE QUALQUER FONTE DE POLUIÇÃO, CONFORME PREVISTO EM REGULAMENTO”.

ART. 25 - A ALÍNEA “a” DO INCISO ‘I’ DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL 904/97, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 4º ...
I - ...
a) - UM PRESIDENTE, QUE É O TITULAR DO ÓRGÃO EXECUTIVO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE E REFLORESTAMENTO / SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGROPECUÁRIA.”

ART. 26 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 27 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

MANDO, PORTANTO, A TODAS AS PESSOAS E AUTORIDADES A QUEM O CONHECIMENTO E EXECUÇÃO DESTA LEI PERTENCER, QUE A CUMPRAM E A FAÇAM CUMPRIR TÃO INTEIRAMENTE COMO NELA SE CONTÉM.


GOUVEIA, 06 DE JULHO DE 1.999


ALBERONE DE OLIVIEIRA
PREFEITO MUNICIPAL