LEI ORGÂNICA DO MUNICíPIO DE GOUVEIA-MG

P R E â M B U L O

O POVO DE GOUVEIA/MG CONSCIENTE DE SUA RESPONSABILIDADE PERANTE DEUS E OS HOMENS, POR SEUS REPRESENTANTES, REUNIDOS EM ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE DA ORDEM JURÍDICA LOCAL, SOB A INSPIRAÇÃO DOS POSTULADOS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, PROMULGA A SEGUINTE LEI ORGÂNICA DO MUNICíPIO.

TíTULO I
DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
CAPíTULO I
DO MUNICÍPIO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O Município de Gouveia, Estado de Minas Gerais, integra a Federação Brasileira,com personalidade jurídica de direito público interno, dotado de autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, nos termos das Constituições da República e do Estado e desta Lei Orgânica.

Art. 2º São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

§ 1º é vedada aos Poderes Municipais e delegação recíproca de atribuições.
§ 2º Aquele que se investir na função de um dos Poderes não poderá exercer a de outro, salvo nos casos previstos nesta lei.

Art. 3º Constituem bens do Município, todos os bens móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, lhe pertençam.
Parágrafo único: A bandeira, o hino e o brasão representativo de sua cultura e história, são símbolos do Município.

Art. 4º A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de Cidade.

Art. 5º O Município buscará integração e cooperação com a União, os Estados e demais Municípios, para a consecução dos seus objetivos, ou de objetivos comuns.
Parágrafo único: Para os efeitos deste artigo, o Município poderá celebrar convênios, nos termos desta Lei.

SEÇÃO II
DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA

Art. 6º O Município poderá criar, organizar e suprir distrito, observada a legislação estadual.
Parágrafo único: Lei Municipal instituirá a administração distrital e regional, visando a desconcentração administrativa.

Art. 7º A criação, instalação, organização, extinção de distritos, bem como a subdivisão deste em subdistritos dependem, dos membros da Câmara, observados os demais requisitos estabelecidos em Lei estadual.
Parágrafo único: Os distritos receberão o nome de suas respectivas sedes e terão a categoria de vila.

Art. 8º Cada distrito, salvo o da sede do governo municipal, terá um Conselho da Comunidade Distrital eleito em assembléia geral dos eleitores do distrito, convocada pela Câmara Municipal, por edita publicado nos órgãos de divulgação local ou regional.

§ 1º à assembléia geral eleitoral a que se refere este artigo presidirá o Vereador mais votado no distrito; não sendo este identificável ou em sua falta, pelo Presidente da Câmara Municipal.
§ 2º Os Conselheiros exercerão mandato de dois anos, tomarão posse e prestarão compromisso perante a Câmara Municipal e, na primeira reunião ordinária, em seguida à posse, elegerão o Presidente e o Secretário do Conselho.
§ 3º Ao Presidente do Conselho será facultado, na forma do Regimento da Câmara, comparecer nas reuniões desta, e manifestar-se, sem direito a voto, a propósito de assuntos de interesse do respectivo Distrito.
§ 4º Compete ao Conselho da Comunidade Distrital colaborar com a Administração Municipal:
  1. na definição das diretrizes, metas e prioridades da administração municipal, em função dos interesses do Distrito;
  2. na fiscalização e acompanhamento dos serviços e obras públicas municipais, no Distrito;
  3. na prevenção do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural, no combate à poluição e na defesa do consumidor.
§ 5º Considera-se de relevante interesse público e a nenhum título pode ser remunerado o serviço prestado pelos Conselheiros.
§ 6º A Lei Municipal disporá completamente sobre a composição, a organização e o funcionamento do Conselho.

Art. 9º Ao Executivo é facultado instalar subprefeitura.

SEÇÃO III
DAS VEDAÇÕES

Art. 10 ao Município é vedado:

I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II – recusar fé aos documentos públicos;

III – criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Parágrafo único: é também vedado ao Município remunerar, ainda que temporáriamente, agente público de outra entidade política ou de administração indireta, salvo para a execução de serviços comum, de relevante interesse públicos, nos termos do convênio.

SEÇÃO IV
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

Art. 11 Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

I – legislar sobre assuntos de interesse local;

II – instituir e arrecadar seus tributos e aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

III – instituir regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, autarquia e fundacional;

IV – conceder e renovar licença para:
  1. localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;
  2. afixação de cartazes, anúncios, faixas, emblemas e utilização de alto-falantes para fins de publicidade e propaganda;
  3. exercício de comércio eventual ou ambulante;
  4. realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observadas as prescrições legais;
  5. prestação de serviços de táxis;
V – criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

VI – fixar:
  1. horários e locais dos serviços de carga e descarga nas vias públicas;
  2. tonelagem máxima dos veículos que circulem no perímetro urbano;
  3. pontos de parada dos transportes coletivos e estacionamento dos veículos de alugueis;
  4. tarifa dos transportes coletivos e dos serviços de taxis;
  5. horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;
VIII – promover o ordenamento territorial, mediante planejamento, controle de uso, parcelamento e ocupação do solo urbano.

IX – instituir a guarda municipal;

X – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os seguintes serviços:
  1. transporte coletivo urbano, intermunicipal, que terá caráter essencial;
  2. abastecimento de água e esgotos sanitários;
  3. mercados municipais, feiras e matadouros;
  4. cemitérios e serviços funerários;
  5. iluminação pública
  6. limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final do lixo;
  7. combate a incêndio e prevenção de acidentes naturais;
XI – sinalizar as via públicas urbanas e rurais;

XII – regulamentar a utilização de vias e logradouros públicos;

XIII – tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária.

Art. 12 Compete, ainda, ao Município:

I – suplementar a legislação federal e estadual, no que couber;

II – executar obras de:
  1. abertura, pavimentação e conservação de vias;
  2. drenagem pluvial;
  3. construção e conservações de praças, parques, jardins e hortos florestais;
  4. construção e conservação de estradas vicinais;
  5. edificação e conservação de prédios públicos municipais;
III – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, pro- gramas de educação pré-escolar e ensino fundamental;

IV – prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, ser- viços de atendimento à saúde da população;

V – prestar assistência nas emergências médico-hospitalar e de pronto-socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituições especializadas;

VI – promover:
  1. proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico local, observada a legislação e ação fiscalizadora federal e estadual;
  2. a cultura e recreação;
VII – fomentar atividades econômicas, incluídas a artesanal;

VIII – dispor sobre a apreensão de animais e mercadorias, em decorrência de transgressão de legislação municipal;

IX – prestar ou executar;
  1. serviços de assistência social, diretamente ou por meio de instituições privadas, conforme critérios e condições fixadas em lei municipal:
  2. programas de apoio às práticas desportivas;
  3. atividade de defesa civil, em coordenação com a União e o Estado;
X – firmar acordo, convênio, ajuste ou instrumento congêneres com entidades
Públicas ou particulares e consórcio com outros municípios.

Art. 13 é da competência do Município, juntamente com a União e o Estado, observada a lei complementar federal, de cooperação:

I – zelar pela guarda das Constituições, das leis, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II – cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III – impedir a evasão, a destruição e a descaracterística de obras de arte e dos outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

IV – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e a ciência;

VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII – preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII – fomentar a produção agropecuária e a organização do abastecimento alimentar, buscando viabilizar a assistência técnica ao produtor e a extensão rural;

IX – promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X – combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XII – estabelecer e implantar política de educação para a segurança no trânsito, entre outros itens.

TíTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I
DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 14 O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos diretamente pelo povo, para uma legislatura com duração de quatro anos.

Art. 15 Na última sessão de cada legislatura, até noventa dias antes das eleições municipais, a Câmara fixará, em Resolução, o número de cargos de Vereadores para legislatura subsequente, aumentando-o à razão de dois cargos para cada cinco mil habitantes novos, observado o limite estabelecido no art. 29, IV, da Constituição da República.
Parágrafo único: O novo dado populacional, para efeito de que trata este artigo, será apurado ou projetado pelo órgão federal competente.

SUBSEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 16 Cabe a Câmara, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente:

I – legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar insenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;

II – votar o orçamento anual e o plurianual de investimento, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

III – deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como sobre a forma e os meios de pagamento. >IV – legislar sobre a concessão de auxílios e subvenções;

V – legislar sobre a concessão de serviços públicos;

VI – legislar sobre a concessão do direito real de uso dos bens municipais;

VII – legislar sobre a concessão administrativa do uso de bens municipais;

VIII – legislar sobre a alienação de bens imóveis;

IX – legislar sobre a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;

X – criar, alterar e extinguir cargos públicos e fixar os respectivos vencimentos;

XI – autorizar convênios com entidades públicas e particulares e consórcios com outros Municípios;

XII – aprovar o plano diretor de desenvolvimento e de expansão urbana;

XIII – delimitar o perímetro urbano;

XIV – legislar sobre zoneamento urbano bem como sobre a denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

XV – deliberar sobre a transferência temporária da sede dos poderes municipal, quando o interesse público o exigir;

XVI – fomentar a produção agropecuária e organização do abastecimento alimentar.

Art. 17 à Câmara compete, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:

I – eleger suas mesas, bem como destituí-las, na forma regimental;

II – elaborar seu Regimento Interno;

III- organizar os seus serviços administrativos;

IV – dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afasta-los, definitivamente, do exercício do cargo;

V – conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;

VI – autorizar ao Prefeito, por necessidade de serviços, a ausentar-se do Município por mais de quinze dias;

VII – fixar os subsídios e a verba de representação do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores;

VIII – autorizar a realização de empréstimos, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município;

IX – aprovar e autorizar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento elaborado pelo Município com a União, o Estado, ou pessoas jurídicas de direito público e privado e ratificar os que por motivo de urgência ou de interesse público, for efetivado sem autorização, desde que encaminhado à Câmara Municipal nos dez dias subsequentes à sua celebração, sob pena de nulidade;

X – criar comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço de seus membros;

XI – requisitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração;

XII – convocar os secretariados municipais ou chefes de departamento, para prestar informações sobre matéria de sua competência;

XIII – autorizar referendo e plebiscito;

XIV – deliberar, mediante resolução, sobre assunto de sua economia interna e nos demais casos de sua competência privada, por meio de decreto legislativo;

XV – conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoa que reconhecidamente tenha prestado serviços do Município, mediante decreto legislativo, aprovado pelo voto de no mínimo dois terços de seus membros;


XVI – julgar o Prefeito, Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei;

XVII – exercer a fiscalização financeira e orçamentária do Município, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, tomando e julgando as contas do Prefeito de acordo com a lei;

XVIII – reconhecer de utilidade pública as entidades assistenciais sem fins lucrativos, as associações representativas e agrupamento congêneres.

Art. 18 São, ainda, objetivo de deliberação privativa da Câmara Municipal, dentre outros atos e medidas, na forma de Regimento Interno:

I – requerimentos, indicação e moção;

II – decretar sobre a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, por voto secreto e maioria absoluta, nas hipóteses previstas na Constituição da República e do Estado, nesta Lei Orgânica e na Legislação Federal aplicável;

III – apreciar os relatórios de execução dos planos de governo;

IV – tomar e julgar as contas do Prefeito;

V – deliberar sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de noventa dias de seu recebimento, observado o seguinte:
  1. o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara;
  2. decorrido o prazo de noventa dias, sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas;
  3. rejeitadas as contas, serão, imediatamente, remetidas ao Ministério Público, para os fins de direito;
VI – proceder à tomada de contas do Prefeito, por meio de comissão especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

VII – mudar temporariamente sua sede;

VIII – criar comissões especiais de inquéritos sobre fato determinado e prazo cer to, sempre que o requerer pelo menos um terço dos membros da Câmara;

IX – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixar a respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

§ 1º é fixado em trinta dias, prorrogáveis por mais quinze dias, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos públicos da administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei.
§ 2º O não atendimento no prazo estipulado no parágrafo anterior faculta ao Presidente da Câmara solicitar, na conformidade da legislação vigente, as intervenções do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação.

SEÇÃO II
DOS VEREADORES
SUBSEÇÃO
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 19 Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do Município.

Art. 20 Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar, perante à Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre pessoas que lhe confiarem ou deles receberem informações.

Art. 21 é incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas aos Vereadores ou a percepção, por estes, de vantagens indevidas.

SUBSEÇÃO II
DA POSSE

Art. 22 A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória, a partir de 1º de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros.

§ 1º Presente a maioria absoluta dos Vereadores eleitos, sob a Presidência do Vereador mais idoso ou aquele a quem ele indicar, secretariado por um dos eleitos, será realizada a Sessão de posse dos membros da Câmara Municipal de Gouveia;
§ 2º Verificada a autenticidade dos diplomas, o Vereador mais votado proferirá o seguinte juramento: “Prometo cumprir dignamente o mandato a mim confiado, guardar as Constituições, a Lei Orgânica do meu Município e , sob a proteção de Deus, trabalhar pelo engrandecimento do Município”.
§ 3º Prestado o compromisso, o Secretário fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarará: “Assim o Prometo”.
§ 4º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo, deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, salvo motivo justificado e reconhecido pela Câmara Municipal.
§ 5º No ato da posse e término do mandato, os Vereadores deverão apresentar declarações de seus bens, que será transcrita em livros próprios e registrada em Cartório de Títulos e Documentos.

SUBSEÇÃO III
DAS INCOMPATIBILIDADES

Art. 23 Os Vereadores não poderão:

I – desde a expedição do diploma:
  1. firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer cláusulas uniformes;
  2. aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas na alínea “a” do inciso I;
  3. patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea “a”do inciso I; <
  4. serem titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Art. 24 Perderá o mandato o Vereador:

I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das Sessões ordinárias da Câmara, salvo em caso de licença ou de missão oficial autorizada;

IV – que deixar de comparecer, no período legislativo ordinário, a cinco sessões extraordinárias, salvo nos casos previstos no inciso anterior;

V – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

VI – quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;

VII – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

VIII – que deixar de residir no Município;

IX – que deixar de tomar posse, sem motivo justificado dentro do prazo estabelecido nesta Lei Orgânica;
§ 1º Extingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer falecimento ou renúncia por escrito do Vereador.
§ 2º Nos casos dos incisos I, II, VII e VIII deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
§ 3º Nos casos dos incisos III, IV, V, VI e IX deste artigo, a perda de mandato será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

SUBSEÇÃO IV
DO VEREADOR SERVIDOR PÚBLICO

Art. 25 O exercício de vereança por servidor público sujeita-se ao disposto na Constituição Federal. Parágrafo único: O Vereador ocupante de cargo, emprego ou função pública municipal é inamovível pelo tempo de duração de seu mandato.

SUBSEÇÃO V
DAS LICENÇAS

Art. 26 O Vereador poderá licenciar-se:

I – por motivo de doença, devidamente comprovada em laudo periodicamente renovado;

II – para tratar de interesse particular, desde que o período de licença não seja superior a cento e vinte dias, por sessão legislativa;

III – por cento e vinte dias no caso de Vereadora gestante.

§ 1º No caso do inciso II, não poderá o Vereador reassumir antes que se tenha escoado o prazo de sua licença.
§ 2º Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos do inciso I e III.
§ 3º O Vereador investido em cargo de auxiliar direto do Prefeito será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da vereança.
§ 4º O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do Município não será considerado como de licença, fazendo o Vereador jús à remuneração estabelecida.

SUBSEÇÃO VI
DA CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES

Art. 27 No caso de vaga, licença ou investida em cargo de auxiliar direito do Prefeito, far-se-á convocação do suplente pelo Presidente da Câmara.

§ 1º O suplente convocado deverá tomar posse dentro de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.
§ 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de quarenta e oito horas, ao Tribunal Regional Eleitoral.
§3º Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o “quorum” em função dos Vereadores remanescentes.

SEÇÃO III
DA MESA DA CÂMARA

Art. 28 Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do Juiz de Direito da comarca e havendo a maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa.
Parágrafo único: Os membros da Mesa terão mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente.

Art. 29 A eleição para renovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Gouveia, realizar-se-á na última Reunião Ordinária do segundo ano de legislatura e os eleitos considerar-se-ão automaticamente empossados no primeiro dia do ano seguinte.

§ 1º O Regimento disciplinará a forma de eleição e a composição da Mesa.
§ 2º Pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, quando negligente, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato.

SUBSEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA

Art. 30 São atribuições da Mesa, entre outras:

I – propor projetos de lei que criem, modifiquem ou extingam cargos de serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos.

II – elaborar e expedir, mediante ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las, quando necessário;

III – apresentar projeto de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais;

IV – suplementar, mediante ato , dotações do orçamento da Câmara, observado o limite da autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos para a sua cobertura sejam provenientes de anulação total, ou parcial de sua dotação orçamentária;

V – devolver à tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara, ao final do exercício;

VI – nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, por em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir servidor da Secretaria da Câmara Municipal, nos termos da lei;

VII – tomar as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

VIII – cassar mandato de Vereador ou de Prefeito e Vice-Prefeito, ou declarar extinto o mandato, na forma desta lei;

IX – representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

SEÇÃO IV
DAS SESSõES

Art. 31 A sessão legislativa anual desenvolve-se de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º agosto a 31 de dezembro, independentemente de convocação.

§ 1º As reuniões marcadas para as datas estabelecidas neste “caput”serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
§ 2º A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias, solene e secretas, conforme dispuser o Regimento Interno, e as remunerá de acordo com o estabelecido nesta lei e em resolução específica.
§3º A sessão legislativa não será interrompida se a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e de leis orçamentárias.

Art. 32 As reuniões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele.

§ 1º Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas reuniões em outro local, por decisão do Presidente da Câmara.
§ 2º As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.

Art. 33 As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria absoluta de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação de decoro parlamentar.

Art. 34 As reuniões somente poderão se abertas pelo Presidente da Câmara ou por outro membro da Mesa com a presença mínima de um terço de seus membros.
Parágrafo único: Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro ou folha de presença até o início da Ordem do Dia e participar das votações.

Art. 35 A convocação extraordinária da Câmara Municipal dar-se-á:

I – pelo Prefeito Municipal;

II – pelo Presidente da Câmara

III – a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Parágrafo único: Na reunião legislativa extraordinária, a Câmara Municipal deliberará somente sobre a matéria para a qual tenha sido convocada.

SEÇÃO V
DAS COMISSÕES

Art. 36 A Câmara Municipal terá comissões permanentes e especiais, constituídas na forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação;

§ 1º Em cada comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.
§ 2º As comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I – discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de dois Vereadores, pelo menos;

II – realizar audiência pública com entidades comunitárias;

III – convocar auxiliares direito do Prefeito, para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

IV – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autarquias ou entidades públicas;

V – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI – apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer;

VII – acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração da proposta orçamentária, bem como sua posterior execução.

Art. 37 As comissões especiais de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara Mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinada e prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que se promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Art. 38 A maioria, a minoria e as representações partidárias com menos de três Vereadores terão líder e vice-líder.

§ 1º a indicação dos líderes será feita em documento subscrito pelos membros das representações majoritárias e minoritárias ou representações partidárias à Mesa, dentro das vinte e quatro horas que se seguirem à instalação do 1º período legislativo anual.
§ 2º Os líderes indicarão os respectivos vice-líderes, dando conhecimento à Mesa da Câmara dessa designação.

Art. 39 Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, os líderes indicarão os representantes partidários nas comissões da Câmara.
Parágrafo único: Ausente ou impedido o líder, suas atribuições serão exercidas pelo vice-líder.

SEÇÃO VI
DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 40 Ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições, compete:

I – representar a Câmara em juízo e fora dele;

II – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

III – interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV – promulgar as resoluções, bem como as leis com sanção tática ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário;

V - fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções e as leis por ela promulgadas;

VI – declarar extinto o mandado do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, nos casos previstos em lei;

VII – requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;

VIII – apresentar ao Plenário, até o dia vinte de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e as despesas do mês anterior;

IX – solicitar intervenção, no Município, nos casos admitidos pela Constituição Federal;

X – manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar força necessária para esse fim;

XI – exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos em lei;

XII – designar comissões especiais, nos termos regimentais, observadas as indicações partidárias;

XIII – mandar expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações;

XIV – administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavar os atos pertinentes;

XV – autorizar as despesas da Câmara;

XVI – encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado.

Art. 41 – O Presidente da Câmara, ou quem o substituir, somente manifestará o seu voto nas seguintes hipóteses:

I – na eleição da Mesa Diretora;

II – quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços ou de maioria absoluta dos membro da Câmara;

III – quando ocorrer empate, em qualquer votação no Plenário;

IV – nas votações secretas.

SEÇÃO VII
DO VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 42 Ao Vice-Presidente compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno:

I – substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças;

II – promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções sempre que o Presidente, ainda que em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;

III – promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda do mandato da Mesa.

SUBSEÇÃO VIII
DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS

Art. 43 Os subsídios dos Vereadores serão fixados por Resolução, aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, antes das eleições municipais, do último ano da Legislatura, para vigorar na Legislatura subsequente.
Parágrafo único: Os subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais serão fixados por Lei de iniciativa da Câmara Municipal, nos prazos e condições constantes no artigo.

Art. 44 A remuneração do Prefeito não poderá ser inferior ao maior vencimento ou salário pago a servidor do Município, na data de sua fixação.

Art. 45 O subsídio dos agentes políticos do Município será fixado antes das eleições municipais, para vigorar na legislatura subsequente, observado em relação ao Vereador, o disposto no art. 29, inciso VI, em relação ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal, nos arts. 29 inciso V e 37, inciso X e em relação a todos, nos arts.37, inciso XI; 39, § 4º , 150, inciso II, 153, inciso III e 153, § 2º , inciso I, todos da Constituição da República, art. 179, parágrafo único, da Constituição do Estado de Minas Gerais e nesta Lei.

§ 1º O subsídio mensal do Vereador e o Presidente da Câmara Municipal serão fixados pela Câmara Municipal, em resolução e do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal, em Lei de iniciativa da Câmara Municipal.
§ 2º Subsídio para efeito desta Lei, é o valor financeiro único e mensal de retribuição pelo efetivo exercício do cargo ou função de que seja titular agente político do Município.
§ 3º Vereador, enquanto no exercício do cargo de Presidente da Câmara Municipal, perceberá exclusivamente o subsídio relativo a este cargo.
§ 4º Observado o disposto no § 2º deste artigo, é vedado instituir ou agregar ao subsídio de qualquer dos agentes políticos abrangidos pelo § 1º parcela remuneratória, seja a que título for, incluída a de gratificação, adicional, abono, prêmio, ajuda de custo ou verba de representação.
§ 5º O subsídio do Vereador corresponderá à retribuição financeira pela efetiva presença às reuniões ordinárias regimentalmente previstas e às extraordinárias regularmente convocadas e realizadas.
§ 6º Do subsídio mensal do Vereador será deduzido o correspondente proporcionalmente, às reuniões a que houver faltado, sem motivo justo, a critério da Mesa Diretora.
§ 7º Será nula de pleno direito a fixação do subsídio dos agentes políticos fora do prazo previsto no “caput” deste artigo; nessa hipótese e na de não deliberar a Câmara Municipal sobre o assunto, aplicar-se-a a regra do art. 179, parágrafo único, da Constituição do Estado de Minas Gerais.
§ 8º A correção monetária dos subsídios dos agentes políticos de que trata este artigo observará o disposto no art. 37, inciso X, parte final, da Constituição da Republica.
§ 9º A título de verba indenizatória, os agentes políticos abrangidos por este artigo farão jus exclusivamente:
  1. observados os critérios constantes de lei ou resolução, segundo o caso, à percepção de diária, destinadas à cobertura de despesas com transporte, alimentação e pousada, nos casos de deslocamento do Município, ao serviço deste, ou para participação de evento relacionado com o aperfeiçoamento do agente, nesta condição;
  2. o Vereador, observado o disposto na resolução a que se refere o § 1º deste artigo, pela convocação para participar de reunião extraordinária no período regimentalmente de recesso, em valor correspondente, por reunião realizada, até no máximo de 04 (quatro), no período, a 25% (vinte e cinco por cento) do subsídio mensal.


Art. 45A - Relativamente à despesa com o Poder Legislativo Municipal, os Ve- readores e os servidores, observar-se-ão os seguinte limites: efetivamente realizada no exercício anterior, correspondente à faixa de população em que se situe o Município de Gouveia, entre as arroladas no art. 29A da Constituição da República.

II – o subsídio do Vereador tem como limite o percentual do subsídio do Deputado Estadual, previsto no art. 29, inciso VI, da Constituição da República, para a faixa de população em que se situe o Município de Gouveia.

III – o total da despesa com o subsídio dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município. (Constituição da República: art. 29, VI).

IV – a despesa total com o pessoal da Câmara Municipal, observado o disposto no § 2º deste artigo, não poderá ultrapassar o montante de 70% (setenta por cento) da despesa total permitido ao Poder nos termos do inciso I, ainda deste artigo.

§ 1º A receita que se refere o inciso I deste artigo corresponderá a soma da receita tributária arrecadada pelo próprio Município, e das receitas a ele transferidas previstas nos arts. 153 § 5º , 158 e 159 da Constituição da República.
§ 2º A despesa de que trata o inciso IV deste artigo inclui todo dispêndio financeiro da Câmara Municipal com os seus servidores, relativamente a vencimento, vantagem fixa ou variável, adicional, encargos sociais, contribuições a entidades de previdência, pensões e contrato de fornecimento de pessoal mediante terceirização, bem como os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal, excluído o dispêndio com os inativos.
§ 3º A verificação dos limites arrolados nos incisos deste artigo obedecerá a procedimentos específicos de controle implantados pela Mesa Diretora, sob pena de responsabilidade, com as medidas de correção ou compensação que se impuserem, de modo que tais limites estejam integralmente cumpridos, no encerramento do exercício.
§ 4º O controle a que se refere o § 3º será feito mês a mês, adotando-se como valor de referência mensal o correspondente a 1/12 (um doze avos) da receita efetivamente realizada no exercício anterior, nos termos do “caput”do artigo 29 da Constituição da República.
§ 5º A Mesa Diretora da Câmara Municipal fará apresentar, até o 20º (vigésimo) dia de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e as despesas realizadas, do mês anterior, com desdobramento constante dos incisos deste artigo.
§ 6º Obriga-se o Prefeito Municipal, sob cominação prevista no art. 29A, § 2º da Constituição da República, a repassar ao Poder Legislativo Municipal, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o recurso financeiro correspondente a 8% (oito por cento) do duodécimo da receita efetivamente realizada no exercício, nos termos do § 1º deste artigo e art. 29A, inciso I da Constituição da República.
§ 7º Incidirá em crime de responsabilidade o Presidente da Câmara Municipal, se infringir a regra do inciso IV deste artigo (Constituição da República: art. 29A, § 3º ).
§ 8º A revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais far-se-á uma única vez, no dia 01 de maio de cada ano, segundo a variação do INPC ou de índice que acaso o venha a substituir.
§ 9º Até que se tornem eficazes as regras dos arts. 37, inciso XI e 39, § 4º , da Constituição da República, com a redação da Emenda Constitucional nº 19/98 e 25/2000, no que se refere ao subsídio-teto, o valor do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário Municipal, Vereadores e Presidente da Câmara Municipal será fixado já nos termos desta Emenda.
§ 10 O subsídio mensal fixado com base nesta Emenda não poderá exceder a subsídio mensal, em espécie, dos Ministérios do Supremo Tribunal Federal, a ser fixado nos termos do art. 48, inciso XV, da Constituição da República.

Art. 46 A não fixação da remuneração dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito até a data prevista nesta lei implicará a suspensão do pagamento da remuneração dos Vereadores, pelo restante do mandato.
Parágrafo único: No caso de a Câmara não fixar a remuneração para a legislatura subsequente, prevalecerá a do último mês pago, na sessão legislativa, atualizando-se monetariamente o valor, mensalmente, segundo a variação do índice oficial de inflação, apurada pela Mesa Diretora.

CAPÍTULO II
DO PROCESSO LEGISLATIVO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 47 O processo legislativo compreende:

I – emenda à Lei Orgânica;

II – leis;

III – resoluções.

SUBSEÇÃO I
DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA

Art. 48 A Lei Orgânica poderá ser emendada, mediante proposta:

I – do Prefeito

II – da maioria dos membros da Câmara;

III – de iniciativa popular subscrita por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores do Município.

§ 1º A proposta, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, será considerada aprovada quando obtiver os votos pelo menos dois terços dos membros da Câmara, em qualquer dos turnos.
§ 2º A emenda aprovada nos termos deste artigo, será promulgada pela Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.
§ 3º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta, na mesma sessão legislativa.

SUBSEÇÃO II
DAS LEIS

Art. 49 A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos e leitores, na forma e nos casos previstos nesta lei.

Art. 50 As deliberações da Câmara são tomadas por maioria de votos, desde que presentes mais da metade de seus membros.

§ 1º A maioria de votos de que trata este artigo será qualificada, nos termos seguintes.
§ 2º Depende do voto de dois terços dos membros da Câmara a aprovação dos projetos que versem:
  1. emenda à Lei Orgânica;
  2. concessão de serviços públicos;
  3. concessão de direito real de uso de bem imóvel;
  4. alienação de bem imóvel;
  5. aquisição de bem imóvel por doação com encargo; <
  6. outorga de título e honraria;
  7. contratação de empréstimo de entidade privada;
  8. rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas;
  9. cassação de mandato de Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito;
  10. anistia fiscal;
  11. perdão de dívida ativa, somente admitida nos casos de calamidade, comprovada pobreza do contribuinte e de instituições legalmente reconhecida como de utilidade pública;
  12. aprovação de empréstimo, operação de crédito e acordo externo, de qualquer natureza, depende de autorização do Senado Federal;
  13. modificação de denominação de logradouro público com mais de dez anos; <
  14. designação de outro local para reunião da Câmara;
  15. destituição de membro da Mesa Diretora;
  16. sustação de ato normativo do Poder Executivo.
§ 3º A aprovação pela maioria absoluta dos membros da Câmara será exigida quando se tratar de projetos que versem:
  1. plano diretor;
  2. aprovação e modificação do Regimento Interno;
  3. codificação, em matéria de obras e edificações, tributos e demais posturas que envolvam o zoneamento e o parcelamento do solo;
  4. regime jurídico único e estatuto dos servidores;
  5. eleição dos membros da Mesa, em primeiro escrutínio;
  6. renovação, na mesma sessão legislativa, de projeto de lei rejeitado;
  7. convocação de auxiliar direto do Prefeito, para prestar informações;
  8. criação de comissão de inquérito;
  9. aprovação de relatório de Comissão da Câmara
Art. 51 São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre:

I – Regime jurídico dos servidores;

II – criação de cargos e funções públicas, na administração direta, autárquica e fundacional do Município, e fixação e aumento de sua remuneração;

III – orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;

IV – criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta do Município.

Art. 52 A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores inscritos no Município, versando assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.

§ 1º A proposta deverá ser articulada, exigindo-se, para seu recebimento pela Câmara, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral, bem como a certidão expedida pelo órgão eleitoral competente, indicando número total de eleitores do Município.
§ 2º A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo.
§ 3º A tramitação dos projetos de iniciativa popular será disciplinada no Regimento Interno.

Art. 53 O eleitor que o desejar poderá usar da palavra durante a primeira discussão dos projetos de lei, para opinar sobre eles, sob os requisitos previstos no Regimento Interno.

Art. 54 Não será admitido aumento de despesa prevista:
I – nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa privada do Prefeito Municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de leis orçamentárias;
II – nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Art. 55 O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de quarenta e cinco dias.

§ 1º Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no caput deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na Ordem do Dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação sobre qualquer outra matéria exceto no que se refere à votação das leis orçamentárias.
§ 2º O prazo referido neste artigo não corre no período de recesso da Câmara e nem se aplica aos projetos de codificação.

Art. 56 O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de dez dias úteis, enviado pelo seu Presidente Municipal que, concordando, o sancionará, no prazo de quinze dias úteis.
§ 1º Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Prefeito Municipal importará em sanção.
§ 2º Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á todo ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará ao Presidente da Câmara, dentro de quarenta e oito horas os motivos do veto.
§ 3º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 4º O veto será apreciado no prazo de trinta dias úteis, contados do seu recebimento, com parecer ou sem ele, em uma única discussão e votação.
§ 5º O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores, em votação secreta.
§ 6º Esgotado, sem deliberação, o prazo previsto no parágrafo 4º deste artigo, o veto será colocado na Ordem do Dias da sessão imediata, sobrestando-se as demais proposições até sua votação final, exceto quanto à votação das leis orçamentárias.
§ 7º Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito Municipal, em quarenta e oito horas, para promulgação.
§ 8º Se o Prefeito Municipal não promulgar a lei nos prazos previstos, e ainda no caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara promulgará, e, se este não o fizer no prazo de quarenta e oito horas, caberá ao Vice-Presidente, obrigatoriamente, fazê-lo.
§ 9º A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.

Art. 57 A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria dos membros da Câmara.

SUBSEÇÃO III
DAS RESOLUÇÕES

Art. 58 O processo legislativo das resoluções se dará segundo Regimento Interno, observado, no que couber, o disposto nesta Lei.

Art. 59 A resolução se destina a regular matérias político-administrativas da Câmara, de sua competência exclusiva, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
Parágrafo único: A resolução, aprovada pelo Plenário em um só turno de votação, será promulgada pelo Presidente da Câmara.

CAPÍTULO III
DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

Art. 60 O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com a colaboração de auxiliares diretos.

Art. 61 O Prefeito e o Vice-Prefeito são eleitos simultaneamente, para cada legislatura, por eleição direta, em sufrágio universal e secreto até noventa dias antes do término do mandato de seus antecessores, entre brasileiros maiores de 21 anos e no exercício de seus direitos políticos.
Parágrafo único: As normas de eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito são estabelecidas na legislação eleitoral.

Art. 62 O Prefeito e o Vice-Prefeito tomam posse no dia primeiro de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão solene da Câmara Municipal ou, se esta não se realizar, perante a autoridade judiciária competente.

Art. 63 No ato de posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão o compromisso de defender e cumprir a Constituição, a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.

§ 1º Se até o dia dez de janeiro, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pela Câmara, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
§ 2º Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito, e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara Municipal.
§ 3º Ao tomarem posse e ao término de seus mandatos respectivos, o Prefeito e o Vice-Prefeito apresentarão à Câmara Municipal declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo e registrada no Cartório de Títulos e Documentos.
§ 4º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pela legislação local, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões e o substituirá nos casos de licença ou vacância do cargo.

Art. 64 Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de prefeito o Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo único: A recusa do Presidente em assumir a Prefeitura implicará em perda do cargo que ocupa, na Mesa Diretora.

Art. 65 Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-à eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º Ocorrendo a vacância nos dois últimos anos de mandato, a eleição para ambos os cargos será feita pela Câmara Municipal trinta dias depois de ocorrida a última vaga, na forma da lei.
§ 2º Em qualquer dos casos previstos no parágrafo anterior, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

SEÇÃO II
DA CONSULTA POPULAR

Art. 66 O Governo Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de âmbito local, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela Administração do Município.

§ 1º A consulta popular será solicitada mediante proposição apresentada por dois terços dos Vereadores ou subscrita por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado inscrito no Município, com a identificação do título eleitoral.
§ 2º A votação será organizada pela Câmara Municipal, no prazo de dois meses após a aprovação da proposta, adotando-se cédula oficial, que conterá as palavras SIM e NãO, indicando respectivamente a aprovação ou rejeição da proposta.
§ 3º A proposta será considerada aprovada se o resultado lhe tiver sido favorável pelo voto da maioria dos eleitores que comparecerem às urnas, em manifestação a que se tenham apresentado pelo menos cinqüenta por cento dos eleitores inscritos no Município. § 4º Serão realizadas, no máximo, duas consultas por ano. § 5º é vedada a realização de consulta popular nos quatro meses que antecedem as eleições para qualquer nível de Governo.

Art. 67 A Câmara Municipal proclamará o resultado da consulta popular, que será considerado elemento de relevância, no processo decisório da Câmara.

SEÇÃO III
DAS PROIBIÇÕES

Art. 68 O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda de mandato;

I – firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

II – aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, incluídos os de que seja demissível äd nutum”, nas entidades referidas no inciso anterior, ressalvada a posse em virtude de concurso público, aplicando-se nesta hipótese, o disposto no artigo trinta e oito da Constituição Federal;

III – ser titular de outro cargo ou mandato público eletivo;

IV – patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades mencionadas no inciso I deste artigo;

V – ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;

VI – fixar residência fora do Município.

SEÇÃO IV
DOS DIREITOS E DEVERES DO PREFEITO

Art. 69 Incluem-se entre os direitos do Prefeito:

I – exercer, em sua plenitude, as atribuições e prerrogativas de seu cargo;

II – comparecer, voluntariamente, pugnar por interesse do Executivo ou defender-se de imputação de prática de irregularidade, no exercício do cargo;

III – ser remunerado pelo exercício do cargo e representação dele decorrente e ser ressarcido das despesas com transporte, estada e alimentação, quando, a serviço do Município, dele se deslocar;

IV – participar de associação micro-regional, como representante de seu Município;

V – postular, em juízo, o reconhecimento da validade da proposta orçamentárias anual acaso rejeitada globalmente, sem motivação ou sem fundamentação jurídica;

VI – licenciar-se por motivo de doença, nos termos de laudo de junta médica, a ser periodicamente renovado; e por cento e vinte dias, no caso da Prefeita-Gestante.

§ 1º Ao Prefeito é facultado afastar-se do cargo durante trinta dias, no ano, continuados ou não, em gozo de férias.
§ 2º é remunerada a licença a que se refere o inciso VI, bem como o afastamento nos termos do parágrafo 1º e para missão de representação do Município.
§ 3º O servidor público investido no mandato de Prefeito ficará afastado do cargo, função ou emprego, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.
§ 4º O Vice-Prefeito, quando no exercício de cargo ou atribuição da Administração, optará, em matéria de remuneração.

Art. 70 São deveres do Prefeito:

I – exercer as atribuições de seu cargo com zelo, eficácia e probidades;

II – empenhar-se na difusão e prática dos valores democráticos, entre eles, o exercício da cidadania plena e o desenvolvimento comunitário;

III – cumprir e fazer que se cumpra a lei;

IV – residir no Município;

V – sustar os efeitos de ato normativo que exorbite do poder regulamentar.

SEÇÃO V
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

Art. 71 Compete ao Prefeito, dentre outras atribuições:

I – exercer a direção superior da Administração Pública Municipal;

II – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta lei;

III – sancionar pela Câmara Municipal e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

IV – enviar à Câmara Municipal o plano diretor, o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Município;

V – dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da lei;

VI - representar o Município em juízo de fora dele;

VII – Remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal, por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;

VIII – prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro do prazo legal, os balanços e as contas do Município referentes ao exercício anterior;

IX – prover e extinguir os cargos e funções públicas municipais, na forma da lei, e expedir os atos referentes à situação funcional dos servidores;

X – decretar, observada a legislação, desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social e instituir servidões administrativas;

XI – celebrar acordo, convênio, ajuste ou instrumento congêneres com entidades públicas ou privadas e consórcio com outros Municípios, para a realização de objetivos de interesse do Município;

XII – prestar à Câmara, dentro de trinta dias, as informações solicitadas, podendo ser prorrogado por mais quinze dias, a pedido, em face da complexidade da matéria ou dificuldade de obtenção dos dados solicitados;

XIII – publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;

XIV – colocar à disposição da Câmara, dentro de dez dias de sua requisição, as quantias que devam ser despedidas de uma só vez e até o dia vinte de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentária, compreende os créditos suplementares e especiais;

XV – aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las, quando impostas irregularmente;

XVI – resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;

XVII – oficializar, observadas normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros, mediante denominação aprovada pela Câmara;

XVIII – convocar extraordinariamente a Câmara Municipal;

XIX – aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos, observada a legislação municipal;

XX – apresentar, anualmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre os estados das obras e dos serviços municipais, bem como programa da administração para o ano seguinte;

XXI – solicitar o auxílio de força policial para garantir o cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da guarda municipal, na forma da lei;

XXII – decretar calamidade pública, quando ocorrerem fatos que justifiquem;

XXIII – enviar à Câmara, até o vigésimo dia útil de cada mês, os balancetes contábeis e orçamentários, juntamente com as cópias dos respectivos documentos que tenham dado origem às operações escrituradas no mês imediatamente anterior;

XXIV – fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio Município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal.

XXV – requerer à autoridade judiciária, a prisão administrativa de servidor público municipal omisso ou remisso na prestação de contas dos dinheiros públicos;

XXVI – resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe tenham sido dirigidos; é mesma redação do Inciso XVI. (repetido).

XXVII – propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal ou estadual.
Parágrafo único: O Prefeito Municipal poderá delegar as atribuições previstas nos incisos XI, XVIII, XXI, XXII, XXIII deste artigo e avocá-lo a qualquer momento, segundo seu exclusivo critério.

SEÇÃO VI
DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 72 Até trinta dias antes do término do mandato do Prefeito Municipal e logo após a divulgação, pelo Tribunal Regional Eleitoral, dos resultados das eleições municipais, o Prefeito deve preparar e entregar ao sucessor, sob pena de incidir em infração político-administrativa, relatório da situação administrativa municipal, pelo menos, até a data de seu levantamento, contendo, dentre outras, informações sobre:

I – dívida do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, incluídas as dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito;

II – situação do endividamento do Município, informando, ao Prefeito eleito sobre a capacidade da administração municipal de realizar operações de crédito de qualquer natureza;

III – medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas, se for o caso;

IV – prestações de contas de convênio celebrados com organismos da União e do Estado, bem como o recebimento de subvenções ou auxílios;

V – situação dos controles com concessionárias e permissionárias de serviços públicos para o efeito de possível regularização;

VI – situação dos contratos de obras e serviços em execução, ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;

VII – transferência a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento constitucional ou convênios;

VIII – projetos de leis em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova administração decida quanto à conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los;

IX – situação dos servidores do Município, quanto ao seu número, lotação e despesas que acarretem.

§ 1º Proclamado oficialmente o resultado da eleição municipal, o Prefeito eleito poderá indicar comissão de transição, destinada a proceder ao levantamento das condições administrativas do Município.
§ 2º O Prefeito em exercício não poderá impedir ou dificultar os trabalhos da Comissão de Transição.

Art. 73 é vedado o empenho, no último mês de mandato do Prefeito Municipal, de mais do que seu duodécimo da despesa prevista no orçamento.

§ 1º Fica vedado ao Município, no período estipulado neste artigo, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução após o término do mandato do Prefeito Municipal.
§ 2º As disposições dos parágrafos anteriores não se aplicam nos casos de calamidade pública.
§ 3º Serão nulos e não produzirão qualquer efeito os empenhos e os atos praticados em desacordo com o disposto neste artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito Municipal.

SEÇÃO VII
DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO MUNICIPAL

Art. 74 O Prefeito Municipal definirá as atribuições e responsabilidades de seus auxiliares diretos.

Art. 75 Os auxiliares diretos do Prefeito são com este solidariamente responsáveis pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

Art. 76 Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal deverão fazer declaração de bens no ato de sua posse em cargo ou função pública municipal e quando de sua exoneração.

Art. 77 Poderão ser criadas por iniciativa do Prefeito, aprovadas pela Câmara, subprefeituras ou equivalentes, como mecanismo de desconcentração dos serviços da administração municipal.
Parágrafo único: As subprefeituras serão administradas, nos termos da lei municipal.

CAPÍTULO IV
DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO

Art. 78 O Conselho de Desenvolvimento do Município é o órgão superior de consulta e planejamento do Prefeito, a quem se subordina diretamente.
Parágrafo único: O Conselho será organizado segundo regulamento baixado pelo Prefeito.

Art. 79 Compete ao Conselho do Município pronunciar-se sobre questões de relevante interesse para o Município, entre outras, as relativas:
  1. questões comunitárias de âmbito coletivo municipal;
  2. planejamento do desenvolvimento municipal, segundo critérios de prioridade;
  3. comunicação da comunidade com o executivo municipal, por meio de lideranças comunitárias.
Art. 80 O Conselho de Desenvolvimento do Município, sob a Presidência do Pre feito, se reunirá mensalmente, ou extraordinariamente, na sede do Município, por convocação do Prefeito ou por qualquer de seus membros, se motivos relevantes o exigirem.
Parágrafo único: O Prefeito poderá convocar auxiliar direto para participar da reunião, quando contarem da pauta questões relacionadas com a administração municipal.

CAPÍTULO V
DAS INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS

Art. 81 São infrações político-administrativas do Prefeito Municipal:

I – impedir o funcionamento regular da Câmara;

II – impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por Comissão da Câmara ou por auditoria regularmente constituída;

III – desatender, sem motivo justo, a convocação ou pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e de forma regular;

IV – retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;

V – deixar de apresentar a Câmara, no devido tempo, em forma regular, a proposta orçamentária;

VI – realizar despesa ou assumir obrigação direta que exceda os créditos orçamentários ou adicionais;

VII – praticar, contra expressa disposição da lei, ato de sua competência, ou omitir-se na sua prática;

VIII – deixar prescrever créditos ou omitir-se na defesa dos interesses do Município;

IX – ausentar-se do Município por tempo superior ao previsto nesta lei, sem autorização da Câmara Municipal;

X – proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo;

XI – executar obras e serviços a preços superiores aos do mercado, mesmo sendo objeto de licitação;

XII – deixar de dar continuidade a programas ou projetos iniciados em gestões anteriormente, salvo se existirem razões que justifiquem a medida;

XIII – deixar de preparar e entregar ao seu sucessor o relatório com as informações necessárias à transição administrativas;

XIV – deixar de assegurar à Câmara, os recursos financeiros a que tenha direito, nos termos da Constituição Federal e desta lei;

XV – manter, subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração, que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.
Parágrafo único: As infrações político-administrativas do Prefeito Municipal serão apuradas e julgadas na forma estabelecida no Regimento Interno, assegurada ampla defesa em processo no qual seja acusado, observados, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade e o despacho ou decisão motivados.

CAPÍTULO VI
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
SEÇÃO I
NORMAS GERAIS

Art. 82 A administração pública municipal direta, indireta ou fundacional, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também ao seguinte:

I – os cargos, empregos ou funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei municipal;

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso de provas ou provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei municipal de livre nomeação e exoneração;

III – o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

IV – durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso público de provas e títulos será convocado, com prioridade sobre novos concursados, para assumir cargo ou emprego, na carreira;

V – os cargos em comissão e as funções de confiança serão de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei municipal;

VI – lei municipal reservará percentual dos cargos e empregos públicos para os portadores de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

VII – lei municipal estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

VIII – lei municipal fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observado, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração em espécie pelo Prefeito;

IX – os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

X – é vedada a vinculação ou equiparação de vencimento, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público municipal, ressalvado o disposto no inciso anterior;

XI – os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público municipal não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimo ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;

XII – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:
  1. de dois cargos de professores;
  2. a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
  3. a de dois cargos privativos de médico;
XIII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público;

XIV – somente por lei municipal específica poderão ser criadas empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública;

XV – depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

XVI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, os serviços, compra e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se as qualificações técnicas e econômicas indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
§ 2º Os concursos públicos para preenchimento de cargos, empregos ou funções na administração municipal não poderão ser realizados antes de decorridos trinta dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas por pelo menos quinze dias.
§ 3º A não observância da exigência de concurso público, sua validade ou prorrogação, bem como as nomeações para o cargo em comissão em desacordo com a lei, implicarão em nulidade do ato e responsabilização de autoridade que o tenha praticado ou permitido.
§ 4º As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinados em lei municipal.
§ 5º Os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão de direitos políticos, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei municipal, sem prejuízo da ação penal cabível.
§ 6º Os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento, serão previstos em Lei Federal
§ 7º A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecimento em lei federal, não poderá contratar com o poder público municipal nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
§ 8º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Art. 83 A despesa com o pessoal ativo e com o inativo do Município não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar Federal.
Parágrafo único: A concessão de vantagens ou aumento de remuneração, a criação de cargo ou a alteração de estrutura de carreira, e a admissão de pessoal ou contratação, a qualquer título, por órgão da administração direta ou entidade de administração direta ou indireta, só podem ser feitos:
  1. se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
  2. se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e sociedades de economia mista.

SEÇÃO II
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
SUBSEÇÃO I
NORMAS GERAIS

Art. 84 Lei Municipal instituirá regime jurídico e planos de carreira dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, observadas as normas constitucionais.

§ 1º O plano de cargos e carreiras será elaborado de forma a assegurar aos servidores remuneração compatível com o mercado de trabalho do Município para a função respectiva, oportunidade de progresso profissional e acesso a cargos de escalão superior.
§ 2º O Município proporcionará aos servidores oportunidades de crescimento profissional por meio de programas de formação de mão-de-obra, aperfeiçoando e reciclagem.
§ 3º Os programas mencionados no parágrafo anterior terão caráter permanente, podendo o Município manter convênios com instituições especializadas.
§ 4º Aos servidores da administração direta fica assegurada isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados no mesmo Poder e entre os servidores do Poder Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
§ 5º O servidor público, incluído o das autarquias e fundações públicas, detentor de título declaratória que lhe assegure direito à continuidade de percepção da remuneração de cargo de provimento em comissão tem direito aos vencimentos, às gratificações e todas as demais vantagens inerentes ao cargo em relação ao qual tenha ocorrido o apostilamento, ainda que decorrentes de transformação ou reclassificação posteriores.

Art. 85 Aplica-se aos servidores públicos da Administração direta e autárquica e das fundações públicas o seguinte:

I – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

II – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

III – garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

IV – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

V – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
vVI – salário-família para os seus dependentes;

VII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

VIII – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

IX - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;

X – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

XI – licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

XII – licença-paternidade, nos termos fixado em lei;

XIII – proteção ao mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
vXIV – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
vXV – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

XVI – proibição de diferenças de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XVII – percepção de seus vencimentos ou proventos de aposentadoria dentro dos prazos estabelecidos pela legislação federal.

SUBSEÇÃO II
DA POLÍTICA DE PESSOAL

Art. 86 A política de pessoal observará as seguintes diretrizes principais:

I – valorização e dignificação da função pública e do servidor público;

II – profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público;

III – constituição de quadro dirigente, mediante formação e aperfeiçoamento de administradores;

IV – sistema do mérito objetivamente apurado para ingresso no serviço e desenvolvimento na carreira;

V – remuneração compatível com a complexidade exigida para seu desempenho.

§ 1º Observadas as regras constitucionais atinentes aos servidores públicos, em matéria, entre outros itens, de efetividade, estabilidade, aposentadoria, disponibilidade, acumulação de cargos, empregos e funções, isonomia de vencimentos, revisão geral da remuneração, limite máximo e relação de valores entre a maior e a menor remuneração, direitos sociais, exercício do direito de greve e direito de liberdade para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical, o estatuto dos servidores públicos lhes assegurará, ainda, o que vise à melhoria de sua condição social e à produtividade no serviço público, especialmente:
  1. adicionais por tempo de serviço;
  2. férias-prêmio, com duração de sus meses, adquiridas a cada período de dez anos de efetivo exercício de serviço público, ou, para o efeito de aposentadoria, a contagem em dobro das não gozadas;
  3. assistência e previdência sociais, extensivas ao cônjuge ou companheiro e aos dependentes;
  4. assistência gratuita, em creche ou pré-escolar, aos filhos dependentes, desde o nascimento até seis anos de idade;
  5. adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas;
  6. adicional sobre a remuneração, quando completar trinta anos de serviço, ou antes disso, se implementado o interstício necessário para a aposentadoria;
  7. progressão horizontal e vertical.
§ 2º Cada período de cinco anos de efetivo exercício dá ao servidor público direito a adicional de cinco por cento sobre seu vencimento e gratificação inerente ao exercício de cargo ou função, o qual a estes se incorpora para o efeito de aposentadoria.
§ 3º Ao servidor público que, por acidente ou doença, torna-se inapto para exercer as atribuições específicas de seu cargo, serão assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes, até seu definitivo aproveitamento em outro cargo.
§ 4º Para provimento de cargo de natureza técnica, exigir-se-á a respectiva habilitação profissional..
§ 5º O direito de greve será exercido nos termos e nos limites estabelecidos em lei.
§ 6º A cada cinco anos de efetivo exercício na função de professor (a), dá direito ao servidor público, a um adicional de 10% ( dez por cento ) sobre seu vencimento e gratificação inerente ao exercício do cargo ou função, o qual a estes se incorpora para o efeito de aposentadoria.

SUBSEÇÃO III
SERVIDOR COM MANDATO ELETIVO

Art. 87 é garantida a liberação do servidor público para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical, sem prejuízo de remuneração e dos demais direitos e vantagens de seu cargo.

Art. 88 Ao servidor público em exercício de mandato eletivo se aplicam as seguintes disposições:

I – tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo, emprego ou função;

II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, mandato ou função, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração;

III – investido do mandato de Vereador, se houver compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, se não houver, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV – em qualquer cada que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Parágrafo único: Ao servidor investido no mandato de Vereador é vedado ocupar cargo ou função de confiança na administração municipal, salvo o de auxiliar direto do Prefeito, para cujo exercício ficará automaticamente licenciado, podendo optar, em matéria de remuneração.

Art. 89 Aplicam-se aos servidores públicos municipais, no que couber, as disposições do Título III, Capítulo VII, Seções I e II da Constituição da República.

CAPÍTULO VII
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
SEÇÃO I
NORMAS GERAIS

Art. 90 A Administração Municipal é constituída dos órgão integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e da Câmara, bem como de entidade de administração indireta.

§ 1º Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura se organizam e se coordenam, atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.
§ 2º As entidades que compõem a administração indireta do Município se classificam em :

I – autarquia – o servidor autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas;

II – empresa-pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital exclusivos do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o Governo seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa podendo revertir-se de qualquer das formas admitidas em direito;

III – sociedade de economia mista – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividade econômica, sob forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidade da administração indireta;

IV – fundação pública – a entidade de personalidade jurídica de direito público, criada em lei para o desenvolvimento de atividades de pesquisa, ensino e assistência médico-social, dotada de autonomia administrativa e patrimônio próprio.

SEÇÃO II
DA PUBLICIDADE DOS ATOS

Art. 91 A publicidade das leis e atos municipais far-se-á em órgãos da imprensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso.

§ 1º A escolha do órgão de imprensa para divulgação das leis e atos administrativos far-se-á por meio de licitação, em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de freqüência, horário, tiragem e distribuição.
§ 2º Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
§ 3º A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.

Art. 92 O Prefeito fará publicar:

I – diariamente, por edital, o movimento de caixa do dia anterior;

II – mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesas;

III – mensalmente, os recursos recebidos;

IV – até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;

V – anualmente, até quinze de março, pelo órgão oficial do Estado, as contas da administração, constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais, em forma sintética.

SEÇÃO III
DOS LIVROS

Art. 93 O Município manterá os livros que forem necessários ao registro de seus serviços.

§ 1º Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionamento designado para tal fim.
§ 2º Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema convenientemente autenticado.

SEÇÃO IV
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Art. 94 Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas:

I – decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos, entre outros:
  1. regulamentação de lei;
  2. instituição, modificação ou extinção das atribuições não constantes em lei;
  3. regulamentação interna dos órgãos;
  4. abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;
  5. declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa;
  6. aprovação de regulamento ou de regimento dos órgãos que compõem a administração municipal;
  7. permissão de uso dos bens municipais;
  8. medidas executórias do Plano Municipal de Desenvolvimento integrado;
  9. normas de efeitos externos, não privativos de lei;
  10. fixação e alteração de preços;
II – portaria, nos seguintes casos, entre outros:
  1. provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;
  2. lotação e relotação nos quadros de pessoal;
  3. abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;
  4. outros casos determinados em lei ou decreto;
III – contrato, nos seguintes casos, entre outros:
  1. admissão de servidores para serviços de caráter temporário, observada a lei municipal;
  2. execução de obras e serviços municipais, nos termos da legislação aplicável.
Parágrafo único: Os atos formalizados por portaria poderão ser delegados.

SEÇÃO V
DAS CERTIDÕES

Art. 95 A Prefeitura Municipal e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze dias, certidões dos atos, contratos e decisões, deste que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar sua expedição. No mesmo prazo, deverão atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pelo Juiz.

§ 1º As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo órgão de administração da Prefeitura.
§ 2º As certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de situação do interesse pessoal do requerente independem do pagamento de taxas.

CAPÍTULO VIII
DOS BENS MUNICIPAIS

Art. 96 Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

Art. 97 Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara, quanto àquela utilizados em seus serviços.

Art. 98 A alienação de bens municipais, subordinada a existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas:

I – quando imóvel, dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
  1. doação, que será permitida exclusivamente para fins de interesse social;
  2. permuta;
  3. venda de ações, que será obrigatoriamente efetuada em bolsa.
§ 1º O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, ou- torgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência. A concorrência poderá ser dispensada por lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviços públicos, a entidade assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.
§ 2º A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remuneradas e inaproveitáveis para edificação, resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa. As áreas resultantes de modificação de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não.

Art. 99 A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

Art. 100 O uso de bens por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso, e quando houver interesse público, devidamente justificado.

§ 1º A concessão administrativa dos seus bens públicos de uso especial e dominicais dependerá de lei e concorrência e far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato. A concorrência poderá ser dispensada, mediante a lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidade assistenciais ou quando houver interesse público relevante, devidamente justificado.
§ 2º A concessão administrativa dos bens públicos de uso comum somente será outorgada mediante autorização legislativa.
§ 3º A permissão, que poderá iniciar sobre qualquer bem público, será feita a título precário, por decreto.
§ 4º A autorização, que poderá iniciar sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para atividade ou usos específicos e transitório, pelo prazo máximo de noventa dias, salvo para o fim de formar canteiro de obra pública, caso em que o prazo corresponderá ao da duração da obra.

Art. 101 Poderão ser cedidos a particular, para serviços transitório, máquina e operador da Prefeitura, desde que não haja prejuízo para os trabalhos do Município e o interessado recolha previamente a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens, no estado em que os haja recebido.

Art. 102 Os bens do patrimônio municipal devem ser cadastrados, juridicamente regularizados, zelados e tecnicamente identificados.

CAPÍTULO IX
DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

Art. 103 Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual obrigatoriamente, conste:

I – a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum;

II – os pormenores para a sua execução;

III – os recursos para o atendimento das respectivas despesas;

IV – os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação.

§ 1º Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema urgência, será executado sem prévio orçamento de seus custo.
§ 2º As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração indireta e por terceiros, mediante licitação.

Art. 104 A permissão de serviço público a título precário, a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência.
§ 1º Serão nulas de pleno direito as permissões, as concessões, bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido nesta lei.
§ 2º Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo, aos que os executem, sua permanente atualização às necessidades dos usuários.
§ 3º O Município poderá retomar, em indenização os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desacordo com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.
§ 4º As concorrências para concessão de serviços público deverão ser percebidas de ampla publicidade, em jornais e rádios locais, e em órgãos de imprensa mediante edital ou comunicado resumido, na forma da lei.

Art. 105 As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Executivo, tendo-se em vista a justa remuneração.

Art. 106 Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações, será adotada a licitação, nos termos da lei.

Art. 107 O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, bem assim, por meio de consórcio com outros Municípios.

CAPÍTULO X
DA GUARDA MUNICIPAL

Art. 108 A Guarda Municipal, destinada à proteção dos bens, serviços e instalações do Município, se organizará em lei municipal.
Parágrafo único: O Município buscará orientação junto à Polícia Militar, para o treinamento e aperfeiçoamento dos membros da Guarda Municipal, bem como orientação aos corpos voluntários para o combate a incêndio e socorro em casos de calamidade pública.

TÍTULO III
DA TRIBUTAÇÃO
CAPÍTULO I
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
SEÇÃO I
NORMAS GERAIS

Art. 109 Ao Município compete instituir:

I – impostos sobre:
a) propriedade predial e territorial urbana;
b) transmissão “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;
c) vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos,
d) serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, nos termos da Constituição da República e da legislação complementar específica;

II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

§ 1º O imposto previsto na alínea “a”, do inciso I, poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
§ 2º O imposto previsto na alínea “b”, do inciso I, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens direitos decorrentes da fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nestes casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
§ 3º As alíquotas dos impostos previstos nas alíneas “c” e “d” do inciso I, deste artigo, obedecerão aos limites fixados em lei complementar federal.

Art. 110 Somente ao Município cabe instituir isenção de tributo de sua competência, por meio de lei aprovada por dois terços dos membros da Câmara, prevalecendo o estatuído para o exercício seguinte.

SEÇÃO II
DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR

Art. 111 é vedado ao Município, a par do disposto no artigo 150 da Constituição da República, conceder qualquer anistia ou remissão, em matéria tributária ou previdenciária de sua competência, salvo disposto em contrário, em lei específica aprovada por dois terços dos membros da Câmara.
Parágrafo único: O perdão da multa, o parcelamento e a compensação de débitos fiscais poderão ser concedidos por ato do Poder Executivo, nos casos e condições especificados em lei municipal.

SEÇÃO III
DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO EM RECEITAS TRIBUTÁRIAS

Art. 112 Pertencem ao Município:

I – o produto de arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Município, bem como suas autarquias e fundações públicas;

II – cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade rural, relativamente aos imóveis nele situados.

Art. 113 Pertencem, ainda, ao Município:

I – cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículo automotores licenciados em seu território.

II – a quota que lhe couber do produto da arrecadação pelo Estado do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações, a ser creditada na forma dos incisos I e II do artigo cento e cinqüenta e oito da Constituição da Republica e artigo cento e cinqüenta, inciso II e parágrafo 1º da Constituição do Estado.

III – a quota que lhe couber, no Fundo de Participação dos Municípios;

IV – a quota que lhe couber, no produto da arrecadação do imposto sobre produtos industriais;

V – a quota que lhe couber, no produto da arrecadação do imposto a que se refere o inciso V do artigo cento e cinqüenta e três da Constituição da Republica, observado o parágrafo 5º , inciso II, do mesmo artigo.
Parágrafo único: Tem ainda o Município direito a participação no resultado da exploração de recursos minerais no seu território, ou compensação financeira por essa exploração, na forma da lei federal.

Art. 114 Para obter o ressarcimento da prestação de serviços de natureza comercial ou industrial ou de sua atuação na organização e exploração de atividades econômicas, o Município poderá cobrar preços públicos.
Parágrafo único: Os preços devidos pela utilização de bens e serviços municipais deverão ser fixados de modo a cobrir os custos dos respectivos serviços e ser reajustados quando de tornarem deficitários.

Art. 115 Lei Municipal estabelecerá outros critérios para a fixação de preços públicos.

CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS
SEÇÃO I
INTRODUÇÃO

Art. 116 Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I – o plano plurianual;

II – as diretrizes orçamentárias;

III – os orçamentos anuais.

SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Art. 117 A lei de que se trata, compatível com o plano plurianual, constituir-se-á de diretrizes por que se orientará a elaboração da lei orçamentária anual, compreenderá as metas e prioridade da administração municipal, incluirá as despesas correntes e de capital para o exercício financeiro subsequente e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

§ 1º O projeto de lei de diretrizes orçamentárias, de iniciativa do Prefeito, resultará das propostas parciais dos Poderes, a serem compatibilizadas em regime de colaboração.
§ 2º Comissão permanente constituída de três membros, dois indicados pelo Prefeito e um deles pelo Presidente da Câmara, se incumbirá da compatibilização prevista no parágrafo anterior, competindo-lhes:
  1. verificar, com base no exame de todos os documentos pertinentes à sua função, a que terá amplo acesso, os limites propostos no projeto de lei de diretrizes orçamentárias;
  2. emitir laudo conclusivo sobre a capacidade real do Município de arcar com os custos das propostas parciais e indicar, se for o caso, os ajustes necessários ao equilíbrio da despesa com a receita, tendo em vista as metas e prioridades;
  3. acompanhar e avaliar as receitas do Município, como contribuição para a definição de política de justa remuneração do servidor público, compatibilizada com a evolução das receitas e despesas.

SEÇÃO III
DOS ORÇAMENTOS ANUAL E PLURIANUAL

Art. 118 A lei que instituir o plano plurianual de ação governamental, compatível com o Plano Diretor, estabelecerá as diretrizes, objetos e metas da administração municipal para as despesas de capital e outras pelas decorrentes e para as relativas e programas de duração trienal.

Art. 119 A lei orçamentária anual compreenderá:

I – o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades de administração direta e indireta;

II – o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, de administração direta e indireta do Município, bem como os fundos e fundações públicas.
Parágrafo único: Integrarão a lei orçamentária demonstrativos específicos com detalhamento das ações governamentais em nível mínimo de:

I – órgão ou entidade responsável pela realização da despesa e função;

II – objetivos e metas;

III – natureza de despesa;

IV – fontes de recursos;

V – órgão ou entidades beneficiários;

VI – identificação dos investimentos, por região do Município;

VII – identificação dos efeitos, sobre as receitas e as despesas, decorrentes de isenções, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Art. 120 A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa não se incluindo na proibição autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.

Art. 121 Os projetos da lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados por comissão permanente da Câmara, à qual caberá:

I – examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;

II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo de atuação das demais comissões da Câmara.

§ 1º As emendas serão apresentadas na comissão permanente, que sobre elas emitirá parecer e apreciação na forma regimental.
§ 2º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou a projeto que a modifique somente podem ser aprovadas caso:

I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que indicam sobre:
  1. dotações para pessoal e seus encargos;
  2. serviços de dívidas, ou


III – sejam relacionadas:
  1. com a correção de erros ou omissões, ou
  2. com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 3º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares com prévia autorização legislativa.
§ 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
§ 5º O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na comissão permanente, de parte cuja alteração é proposta.
§ 6º Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito à Câmara, nos termos e prazos fixados pela legislação específica;
§ 7º O não cumprimento do disposto no parágrafo 6º implica na elaboração, pela comissão competente da Câmara, de projeto de lei sobre a matéria, com base na respectiva legislação.
§ 8º Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

Art. 122 São vedados:

I – o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II – a realização de despesas ou a assunção de obrigação direta que exceda os créditos orçamentários ou adicionais;

III – a realização de operações de crédito que exceda o montante das despesas de capital, ressalvada a autorizada mediante crédito suplementar ou especial com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo, pela maioria de seus membros;

IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundos ou despesa, ressalvadas a destinação de recursos à manutenção e desenvolvimento do ensino como determinado pelo artigo 192 e prestação de garantias às operações de crédito por antecipação da receita;

V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI – a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII – a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII – a utilização de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir défit de empresas, fundações e fundos;

IX – a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

§ 1º Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de responsabilidade.
§ 2º Os créditos extraordinários e especiais terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender às despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de calamidade pública.

Art. 123 Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês, na forma prevista na Constituição da República e nesta lei.

Art. 124 A despesa com o pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal, observado o artigo trinta e oito do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal.
Parágrafo único: A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, só poderão ser feitos:

I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimo dela decorrentes;

II – se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

III – Art. 125 à exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proíba a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

§ 1º é obrigatória a inclusão, no orçamento municipal, de dotação necessária ao pagamento de seus débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até primeiro de julho, data em que terão atualizados seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.
§ 2º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados ao Poder Judiciário, recolhidas as importâncias respectivas à repartição competente, para atender ao disposto no artigo cem, parágrafo 2º da constituição da República.

SEÇÃO IV
DAS CONTAS MUNICIPAIS

Art. 126 Até sessenta dias após o início da sessão legislativa de cada ano, o Prefeito Municipal encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente as contas do Município.

Art. 127 As contas de que trata o artigo anterior ficarão à disposição dos contribuintes durante sessenta dias, a partir de dezesseis de março de cada exercício, no horário de funcionamento da Prefeitura, em local de fácil acesso ao público.

§ 1º A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer contribuinte, independentemente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade.
§ 2º A consulta só poderá ser feita no recinto da Prefeitura e haverá pelo menos três cópias à disposição do público.
§ 3º A reclamação, com a identificação do responsável, deverá ser protocolada no órgão competente da Prefeitura.
§ 4º O assunto será completamente disciplinado em lei.

CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO E DOS CONTROLES
SEÇÃO I
INTRODUÇÃO

Art. 128 A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Mesa Diretora e do Poder Executivo, bem como das entidades de administração indireta se sujeitarão:

I – a controles internos, exercidos, de forma integrada, pelo próprio órgão e entidade envolvida;

II – a controle externo, a cargo da Câmara, com o auxílio do Tribunal de Contas;

III – controle direto pelo cidadão e associações representativas da comunidade, mediante amplo e irrestrito exercício do direito de petição perante qualquer órgão de administração direta e entidade de administração indireta.

Art. 129 A fiscalização e os controles internos de que trata o artigo anterior abrangem:

I – a legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade de ato gerador de despesa ou determinante de despesa e do de que resulte nascimento ou extinção de direito ou obrigação;

II – a fidelidade funcional do agente responsável por bem ou valor público;

III – o cumprimento de programa de trabalho expresso em termos monetários, a realização de obra e prestação de serviço.
Parágrafo único: Prestará contas a pessoa física que:
a) utilizar, arrecadar, guardar, gerenciar ou administrar dinheiro, bem ou valor público ou pelos quais responda o Município ou entidade de administração indireta;
b) assumir, em nome do Município ou de entidade de administração indireta, obrigações de natureza pecuniária.

Art. 130 As disponibilidades de caixa do Município e dos órgãos ou entidades de administração indireta serão depositadas em instituição financeira oficial.

SEÇÃO II
DOS CONTROLES INTERNOS

Art. 131 Os órgãos e entidades referidas no artigo cento e vinte e oito manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade de:

I – avaliar o cumprimento das metas previstas nos respectivos planos plurianual e a execução dos programas de governo e orçamento;

II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta, e da aplicação de recursos públicos por entidade de direito privado;

III – exercer o controle de operações de crédito, avais e garantias, e de seus direitos e haveres;

IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

SEÇÃO III
DO CONTROLE EXTERNO

Art. 132 O auxílio do Tribunal de Contas se exprimirá, fundamentalmente:

I – na emissão de parecer prévio sobre as contas;

II – em auditorias financeiras e orçamentárias sobre a aplicação de recursos na administração municipal, mediante acompanhamento, inspeções e diligências;

III – em parecer prévio sobre empréstimo externos, operações e acordos da mesma natureza;

IV – em parecer sobre empréstimo ou operações de crédito interno realizados pelo Município, fiscalizando sua aplicação;

V – em tomadas de contas, nos casos em que não tenham sido prestadas no prazo legal.
Parágrafo único: O controle externo abrange, ainda, a cargo da Câmara, o exame e avaliação direta dos fatos e o de demonstrativos e relatórios à Câmara fornecidos pelos órgãos e entidades.

Art. 133 As contas dos órgãos e entidades relativas a cada exercício serão apresentadas ao Tribunal de Contas até o dia quinze de março do exercício seguinte.

§ 1º As contas de que se trata serão julgadas no prazo de noventa dias, após o recebimento do parecer prévio a que se refere o artigo cento e trinta e dois.
§ 2º Decorrido o prazo sem deliberação da Câmara, considerar-se-ão aprovadas ou rejeitadas as contas, observadas as conclusões do parecer prévio do Tribunal de Contas.
§ 3º A Câmara publicará edital, com o prazo improrrogável de trinta dias, durante o qual as contas ficarão à disposição dos que as tenham prestado, para complementação dos dados e documentos, se for o caso, e defesa, nos termos do parecer prévio do Tribunal de Contas.
§ 4º O parecer prévio do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer pelo voto de dois terços dos membros da Câmara.

Art. 134 No caso de as contas não serem prestadas no prazo legal, a Câmara, dentro dos trinta dias seguintes, instaurará inquérito, nos termos do Regimento Interno, de apuração de responsabilidade, cujo relatório final, aprovado pela maioria dos membros da Câmara, com base em parecer da comissão competente, será enviado ao Tribunal de Contas, a título de subsídio para a tomada de contas, e ao Ministério Público.

SEÇÃO IV
DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Art. 135 A Mesa Diretora proporá, se for o caso, ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal.

§ 1º A ação será instaurada mediante representação fundamentada, por deliberação unânime de seus membros, ao Procurador Geral de Justiça, dentro de quinze dias, contados da deliberação, sob pena de responsabilidade do Presidente.
§ 2º No caso de a inconstitucionalidade ser reconhecida com fundamento em omissão de medida de competência da Câmara, para tornar efetiva norma da Constituição, a Mesa Diretora dará início ao processo legislativo, dentro de quinze dias, contados da comunicação da Tribunal de Justiça.
§ 3º No caso de omissão imputada a órgão administrativo, a Câmara manterá sob controle a prática de ato, que deverá dar-se dentro de trinta dias.

SEÇÃO V
DA SUSTAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS

Art. 136 compete à Câmara, pelo voto de dois terços de seus membros, sustar, total ou parcialmente, os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

§ 1º A sustação se dará em resolução da Câmara, com base em parecer unânime e fundamentado das comissões, ouvido, ainda, o órgão de assessoramento jurídico.
§ 2º A deliberação da Câmara será, dentro de cinco dias, comunicada ao Prefeito, que, em decreto e em igual prazo, determinará a sustação do ato, sob pena de responsabilidade.
§ 3º Ao Prefeito é facultado pedir fundamentalmente à Câmara, dentro de cinco dias, reconsidere o ato de sustação.

SEÇÃO VI
DO CONTROLE DA EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 137 é dever do Vereador e da Câmara manterem-se correta e oportunidade informados de ato, fato ou o missão imputáveis à Mesa Diretora ou a agente político, servidor ou empregado público, de que tenha resultado ou possa resultar:

I – ofensa à moralidade administrativa, ao patrimônio público e aos demais interesses legítimos da Comunidade;

II – propaganda enganosa do Poder Público;

III – inexecução ou execução insuficiente ou tardia de plano, programa ou projeto de governo;

IV – prática ilegal de atos, comissivos ou omissivos, envolvendo, entre outros itens, nomeação ou admissão de servidor ou emprego público, licitação e contrato administrativo.
§ 1º O exercício do dever de que trata este artigo envolve, fundamentalmente:
  1. obter e avaliar criticamente informações à Câmara prestadas, de modo cabal e com oportunidade, sobre os atos e fatos de administração;
  2. recomendar medidas de revisão, correção e aperfeiçoamento de práticas administrativas, tendo em vista o correto atendimento ao interesse público;
  3. propor ou adotar medidas de apuração de responsabilidade, que couberem, de natureza administrativa ou civil, ou representar ao Ministério Público, em matéria criminal, em face dos dados objetivamente apurados.
§ 2º O acompanhamento e fiscalização mencionados baseiam-se na observação direta de fatos ou documentos ou naquele de que tenha o Vereador ou a Câmara conhecimento por meio de denúncia, desde que fundamentada, ou na análise de informações eventualmente solicitadas ou constantes de Relatório de Ação Executiva.
§ 3º O relatório a que alude o parágrafo anterior será pelo Prefeito encaminhado ao Legislativo até o último dia dos meses de janeiro, maio e setembro de cada ano, com as seguintes informações fundamentais, entre outras, relativas ao quadrimestre vencido e, acumuladamente, no exercício:
  1. cargos, empregos e funções providos, qualquer que tenha sido a forma de provimento;
  2. contratos celebrados e rescindidos nos termos do artigo trinta e sete, da Constituição da República;
  3. demonstrativo das despesas de pessoal, nelas incluídas as pertinentes aos agentes políticos, confrontadas com as receitas correntes efetivamente arrecadadas;
  4. demonstrativo das despesas de publicidade com os órgãos de comunicação, especificado os veículos ou agências de comunicação;
  5. demonstrativo de despesa com a manutenção e desenvolvimento do ensino, confrontada com a receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência;
  6. demonstrativo da dívida fundada do Município;
  7. demonstrativos das obras com execução iniciada ou concluída, indicados os respectivos procedimentos licitatórios, as datas dos contratos celebrados, os valores contratados e já quitados e as características das obras;
  8. evolução da receita efetivamente arrecadada, por espécie de tributo;
  9. demonstrativo da evolução da despesa de investimento.
§ 4º Obriga-se ainda o Prefeito:
  1. remeter à Câmara, até o dia vinte de cada mês, cópia de balancete da receita e da despesa, relativo ao mês anterior.
  2. Fazer publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;
  3. A divulgar, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos.

TÍTULO IV
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 138 O Município, dentro de sua competência, colaborará na organização da ordem econômica e social, buscando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade.

Art. 139 O Município manterá órgão especializado, incumbido de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedido e da revisão de suas tarifas.
Parágrafo único: A fiscalização de que trata este artigo compreende o exame contábil e as perícias necessárias à apuração das inversões de capital e dos lucros auferidos pelas empresas concessionárias.

CAPÍTULO II
DA POLíTICA ECONÔMICA

Art. 140 O Município estimulará o desenvolvimento econômico de modo que as atividades econômicas desenvolvidas em seu território contribuam para elevar o nível e o bem-estar da população local, bem como valorizar o trabalho humano.

Art. 141 Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá, sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de:

I – fomentar a livre iniciativa;

II – privilegiar a geração de emprego;

III – utilizar tecnologias de uso intensivo de mão de obra;

IV – racionalizar a utilização de recursos naturais;

V – proteger o meio-ambiente;

VI – proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos;

VII – dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal ou mercantil, às microempresas, às pequenas empresas locais, considerando sua contribuição para a democratização de oportunidades econômicas, inclusive para os grupos sociais mais carentes;

VIII – estimular o associativismo, o cooperativismo e as microempresas;

IX – eliminar entraves burocráticos que possam limitar o exercício da atividade econômica;

X – desenvolver ação direta ou reivindicativa junto a outras esferas do governo, de modo que sejam, entre outros, efetivados: <0l type=a>
  • assistência técnica;
  • crédito especializado ou subsidiado;
  • estímulo fiscais e financeiros;
  • serviços de suporte informativo ou de mercado.
  • Art. 142 é de responsabilidade do Município, no campo de sua competência, a realização de investimentos para formar e manter a infra-estrutura básica capaz de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividade produtivas seja diretamente ou mediante delegação ao setor privado para esse fim.

    Art. 143 Como principais instrumentos para o fomento da produção na zona rural, o Município utilizará a assistência técnica, a extensão rural, o armazenamento, o transporte, o associativismo e a divulgação das oportunidades de crédito e de incentivos fiscais.

    Art. 144 O Município poderá consorciar-se com outras municipalidades com vistas ao desenvolvimento de atividades econômicas de interesse comum, bem como integrar-se em programas de desenvolvimento regional a cargo de outras esferas de governo.

    Art. 145 O Município estimulará a implantação de mecanismo de proteção ao consumidor.

    Art. 146 O Município dispensará tratamento jurídico diferenciado à microempresa e à de pequeno porte, assim definidas em legislação municipal.

    Art. 147 ás microempresas e empresas de pequeno porte municipais serão concedidos favores fiscais na forma da lei.

    Art. 148 O Município, em caráter precário e por prazo limitado, definido em ato do Prefeito, permitirá às microempresas que se estabeleçam em residência de seus titulares, desde que não prejudiquem as normas ambientais de segurança, de silêncio, de trânsito e de saúde pública.
    Parágrafo único: As microempresas, desde que trabalhadas exclusivamente pela família, não terão seus bens ou de seus proprietários sujeitas à penhora pelo Município, para pagamento de débito decorrente de sua atividade produtiva.

    Art. 149 Fica assegurada às microempresas ou empresas de pequeno porto a simplificação ou eliminação, por meio de ato do Prefeito, de procedimentos administrativos em seu pleno relacionamento com a administração municipal direta ou indireta, especialmente em exigência às relativas às licitações.

    Art. 150 Os portadores de deficiência física e de limitação sensorial, assim como as pessoas idosas, terão prioridade para exercer o comércio eventual ou ambulante, no Município.

    CAPÍTULO III
    DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
    SEÇÃO I
    DISPOSIçõES GERAIS

    Art. 151 O Governo Municipal manterá processo permanente de planejamento, visando a promover o desenvolvimento do Município, o bem-estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos.
    Parágrafo único: O desenvolvimento do Município terá por objetivo a realização plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços, respeitadas as vocações, peculiaridades e a cultura locais e preservado o seu patrimônio ambiental, natural e construído.


    Art. 152 O planejamento municipal deverá orientar pelos seguintes princípios básicos:

    I – democracia e transparência no acesso às informações disponíveis;

    II – eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis;

    III – complementaridade e integração das políticas, planos e programas setoriais;

    IV – viabilidade técnica e econômica das proposições, avaliada a partir do interesse social da solução e dos benefícios públicos;

    V – respeito e adequação à realidade local e regional e consonância com os planos e programas estaduais e federais existentes.

    Art. 153 O Governo Municipal cuidará que a execução dos seus planos e programas, tenham acompanhamento e avaliação permanente, de modo a garantir sua eficácia e continuidade.

    SEÇÃO II
    DA COOPERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES

    Art. 154 O Município buscará por todos os meios ao seu alcance, a cooperação das associações representativas no planejamento municipal.
    Parágrafo único: Para os fins deste artigo, entende-se como associação representativa qualquer grupo organizado, de fins lícitos, que tenha legitimidade para representar seus filiados independentemente de seus objetivos ou natureza jurídica, reconhecido como de utilidade pública pela Câmara.

    Art. 155 O Município poderá submeter à apreciação das associações, antes de encaminhá-la à Câmara Municipal, os projetos de lei do plano plurianual, o orçamento anual e o plano diretor, a fim de receberem sugestões quanto à oportunidade e estabelecimento de prioridades das medidas propostas.

    SEÇÃO III
    DA POLÍTICA URBANA

    Art. 156 A política urbana terá como objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar de sua população.

    Art. 157 A execução da política urbana está condicionada às funções sociais da cidade, compreendidas como direito de acesso de todo cidadão à moradia, transporte público, saneamento, energia elétrica, gás, abastecimento, iluminação pública, comunicação, educação, saúde, lazer e segurança, assim como a preservação do patrimônio ambiental e cultural.

    § 1º O exercício do direito de propriedade atenderá à sua função social.
    § 2º Para os fins previstos neste artigo, o poder público municipal exigirá do propriedade para o uso produtivo, de forma a assegurar:
    1. acesso à propriedade e à moradia a todos;
    2. justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;
    3. prevenção e correção das distorções da valorização da propriedade;
    4. regularização fundiária e urbanização específica para área ocupadas por população de baixa renda;
    5. adequação do direito de construir às normas urbanísticas;
    6. meio-ambiente ecologicamente equilibrado, como um bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida, preservado e restaurado os processos ecológicos essenciais e provendo o manejo ecológico de espécies e ecossistemas, controlando a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem riscos para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.
    Art. 158 Para assegurar as funções sociais de cidade e de propriedade o Poder Público usará, principalmente, os seguintes instrumentos:

    I – impostos progressivo no tempo sobre o imóvel;

    II – desapropriação por interesse social ou utilidade pública;

    III – discriminação de terras públicas, destinadas prioritariamente a assentamentos de baixa renda;

    IV – inventários, registros, vigilância e tombamento de imóveis;

    V – contribuição de melhoria;

    VI – taxação dos vazios urbanos.
    Parágrafo único: O direito de propriedade territorial urbana não pressupõe o direito de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo poder público, segundo critérios que forem estabelecidos em lei municipal.

    Art. 159 As terras públicas não utilizadas ou subtilizadas serão prioritariamente destinadas a assentamentos humanos de população de baixa renda.

    Art. 160 O estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, deverão assegurar:

    I – a urbanização, a regularização fundiária e a titulação das áreas onde estejam situadas a população favelada e de baixa renda, sem remoção dos moradores, salvo em áreas de risco mediante consulta obrigatória à população envolvida;

    II – a preservação das áreas de exploração agrícola e pecuária e o estímulo a essas atividades primárias;

    III – a preservação, a proteção e a recuperação do meio ambiente natural e cultural;

    IV – a criação de áreas de especial interesse urbano e utilização pública;

    V – a participação das entidades comunitárias no estudo, no encaminhamento e solução dos problemas, planos, programas e projetos;

    VI – às pessoas portadoras de deficiência, o livre acesso à edifícios públicos e particulares de freqüência ao público, a logradouros públicos e ao transporte coletivo.

    Art. 161 Incumbe à Administração Municipal promover e executar programas de construção de moradias populares e garantir, em nível compatível com a dignidade da pessoa humana, condições habitacionais, saneamento básico e acesso ao transporte.

    Art. 162 O Município, em consonância com a sua política urbana, deverá promover programas de saneamento básico destinado a melhorar as condições sanitárias e ambientais das áreas urbanas e os níveis de saúde da população.
    Parágrafo único: A ação do Município deverá orientar para:
    1. ampliar progressivamente e responsabilidade local pela prestação de serviços de saneamento básico;
    2. executar programas de saneamento em áreas pobres, atendendo à população de baixa renda, com soluções adequadas e de baixo custo, para o abastecimento de água e esgoto sanitário;
    3. executar programas de educação sanitária e melhorar o nível de participação das comunidades na solução de seus problemas de saneamento;
    4. levar à prática, pelas autoridades competentes, de tarifas sociais para os serviços de água.
    Art. 163 O Município deverá manter articulação dos recursos hídricos das bacias hidrográficas, respeitadas as diretrizes estabelecidas pela união.

    Art. 164 O Município, na prestação de serviços de transporte públicos, fará obedecer os seguintes princípios básicos:

    I – segurança e conforto dos passageiros, garantindo em especial, acesso às pessoas portadoras de deficiência física;

    II – prioridade a pedestre e usuários dos serviços;

    III – tarifa social, assegurada a gratuidade aos maiores de sessenta e cinco anos;

    IV – proteção ambiental contra poluição atmosférica e sonora;

    V – integração entre sistemas e meios de transportes e racionalização de itinerários;

    VI – participação das entidades representativas da comunidade e dos usuários no planejamento e fiscalização dos serviços.

    Art. 165 O Município, em consonância com sua política urbana, deverá promover planos e programas setoriais destinados a melhorar as condições do transporte público, da circulação de veículos e da segurança do trânsito.

    Art. 166 O Município deverá estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito, em articulação com o Estado.

    SEÇÃO VI
    DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE

    Art. 167 Todos têm direito ao meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à adequada qualidade de vida, impondo-se a todos e, em especial, ao Poder Público Municipal, o dever de defendê-lo, preserva-lo, para o benefício das gerações atuais e futuras.
    Parágrafo único: O direito ao meio ambiente saudável estende-se ao ambiente de trabalho, ficando o Município obrigado a garantir e proteger o trabalhador contra toda e qualquer condição nociva à sua saúde física e mental.

    Art. 168 é dever do Poder Público elaborar e implantar a lei do Plano Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais, que contemplará a necessidade do conhecimento das características e recursos de nossos meios físico e biológico, de diagnóstico de sua utilização e definição de diretrizes para o seu melhor aproveitamento no processo de desenvolvimento econômico social.

    Art. 169 Cabe ao Poder Público, por meio de seus órgãos de administração direta, indireta e fundacional:

    I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais das espécies e dos ecossistemas;

    II – preservar e restaurar a diversidade e a integridade do patrimônio genético, biológico e paisagístico, no âmbito estadual e fiscalizar as entidades de pesquisa e manipulação genética;

    III – definir e implantar áreas e seus componentes representativos de todos os ecossistemas originais do espaço territorial do Município, a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e supressão, inclusive dos já existentes, permitida somente por lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

    IV – exigir, na forma da lei, para a instalação de obra ou de atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que dará publicidade, garantidas audiências públicas, na forma da lei;

    V – garantir a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

    VI – proteger a fauna e a flora, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade, fiscalizando a extração, captura, produção, transportes, comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos;

    VII – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

    VIII – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

    IX – definir o uso e ocupação do solo, subsolo e águas através de planejamento que englobe diagnóstico, análise técnica e definição de diretrizes de gestão dos espaços com participação popular e socialmente negociadas, respeitando a conservação de qualidade ambiental;

    X – estimular e promover o reflorestamento ecológico em áreas degradadas, objetivando especialmente a proteção de encostas e dos recursos hídricos, bem como a consecução de índices mínimos de cobertura vegetal;

    XI – controlar e fiscalizar a produção e a utilização de técnicas, métodos e as instalações que comportem risco efetivo ou potencial para a saudável qualidade de vida e ao meio ambiente natural e de trabalho, incluíndo materiais geneticamente alterados pela ação humana, resíduos químicos e fontes de radioatividade;

    XII – requisitar a realização periódica de auditorias nos sistemas de controle de poluição e prevenção de riscos de acidentes das instalações e atividades de significativo potencial poluidor, incluindo a avaliação detalhada dos efeitos de sua operação sobre a qualidade física, química e biológica dos recursos ambientais, bem como sobre saúde dos trabalhadores e da população afetada;

    XIII – estabelecer, controlar e fiscalizar padrões de qualidade ambiental, considerando os efeitos sinérgicos e cumulativos da exposição as fontes de poluição incluída a absorção de substâncias químicas através da alimentação;

    XIV – garantir o amplo acesso dos interessados à informações sobre as fontes e causas da poluição e da degradação ambiental e em particular, os resultados das monitoragens e das auditorias a que se refere o inciso XII, deste artigo;

    XV – informar sistematicamente e amplamente a população sobre os níveis de poluição, a qualidade do meio ambiente, as situações de risco de acidentes e a presença de substâncias potencialmente danosas à saúde, na água potável e nos alimentos;

    XVI – promover medidas judiciais e administrativas de responsabilização dos causadores de poluição ou de degradação ambiental;

    XVII – incentivar a integração das universidades, instituições de pesquisa e associações civis, nos esforços para garantir e aprimorar o controle da poluição, inclusive no ambiente de trabalho;

    XVIII – estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a utilização de fontes de energia alternativas, não poluentes, bem como de tecnologias poupadoras de energia;

    XIX – é vedada a concessão de recursos públicos, ou incentivos fiscais às atividades que desrespeitem as normas e padrões de proteção ao meio ambiente natural de trabalho;

    XX – recuperar a vegetação em áreas urbanas, segundo critério definidos em lei;

    XXI – discriminar por lei:
    1. as áreas e atividades de significativa potencialidade de degradação ambiental;
    2. os critérios para o estudo de impacto ambiental, obedecendo sucessivamente os seguintes estágios: licença prévia de instalação e funcionamento;
    3. as penalidades para empreendimentos já iniciados ou concluídos sem licenciamento, e a recuperação da área de degradação, segundo os critérios e métodos definidos pelos órgãos competentes;
    4. os critérios que nortearão a exigência de recuperação ou reabilitação das áreas sujeitas a atividade de mineração;
    XXII – exigir o inventário das condições ambientais das áreas sob ameaça de degradação ou já degradadas.

    Art. 170 aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

    Art. 171 é obrigatória a recuperação da vegetação nativa nas áreas protegidas por lei e todo proprietário que não respeitar restrições ao desmatamento deverá recuperá-lo.

    Art. 172 é proibido a instalação de reatores nucleares, com exceção daqueles destinados à pesquisa científica e ao uso terapêutico, cuja localização e especificação serão definidas em lei complementar.

    Art. 173 O Poder Público Municipal poderá criar o Conselho Municipal de Meio Ambiente, órgão colegiado autônomo e deliberativo composto paritariamente por representantes do Poder Público, entidade ambientalistas, representantes da sociedade civil que entre outras atribuições definidas em lei deverá:

    I – analisar, aprovar ou vetar qualquer projeto público ou privado que impliquem em impacto ambiental.

    § 1º Para o julgamento de projetos a que se refere o inciso I deste artigo, o Conselho Municipal de Meio Ambiente realizará audiências públicas obrigatórias, em que se ouvirá as entidades interessadas, especialmente com representantes da população atingida.
    § 2º As populações atingidas gravemente pelo impacto ambiental dos projetos referidos no inciso I, deverão ser consultadas obrigatoriamente através do referendo.

    Art. 174 As consultas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções administrativas, na forma da lei.

    Art. 175 Nos serviços públicos prestados pelo Município e na sua concessão, permissão e renovação, deverá ser avaliado o serviço e seu impacto ambiental.
    Parágrafo único: As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental, não sendo permitida a renovação da permissão ou concessão, no caso de reincidência da infração.

    Art. 176 Os recursos oriundos de multas administrativas e condenações judiciais por atos lesivos ao meio ambiente e das taxas incidentes sobre a utilização dos recursos ambientais, serão destinados a um fundo, gerido e aplicado na forma da lei.

    Art. 177 São áreas de proteção permanente:

    I – os manguezais;

    II – nascentes de rios;

    III – as que abriguem exemplares raros de fauna e da flora, como aquelas que sirvam como local de pouso ou reprodução de espécies migratórias;

    IV – as paisagens notáveis.

    CAPÍTULO IV
    DA POLÍTICA SOCIAL
    SEÇÃO I
    DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

    Art. 178 - Compete ao Município, juntamente com a comunidade e a participação da União e do Estado, planejar e executar serviços de assistência social, sob as diretrizes do ordenamento constitucional.

    Art. 179 - A ação do Município no campo da assistência social objetivará promover:

    I – a integração do indivíduo no marcado de trabalho e no meio social;

    II – o amparo à velhice e à criança abandonada;

    III – a integração dos segmentos mais atingidos por carências.

    Art. 180 - Na formulação e desenvolvimento dos programas de assistência social, o Município buscará a participação das associações representativas da Comunidade.

    SEÇÃO II
    DA SAÚDE

    Art. 181 - A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem a eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
    § 1º O direito à saúde implica a garantia de :

    I – acesso à terra e aos meios de produção;

    II – condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;

    III – respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;

    IV – formação de consciência sanitária individual, nas primeiras idades, por meio de ensino primário;

    V – serviços hospitalares e dispensários, cooperando com a União e o Estado, bem como as iniciativas particulares e filantrópicas;

    VI – combate às moléstias específicas, contagiosas e infecto-contagiosas;

    VII – combate ao uso tóxicos;

    VIII – serviços de assistência à maternidade e à infância;

    IX – acesso universal e igualitário dos munícipes às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação;

    X – assistência à saúde escolar, especificamente do deficiente físico, visual, auditivo e mental.

    Art. 182 A inspeção médica nos estabelecimento de ensino municipal terá caráter obrigatório.

    Art. 183 é vedado ao Município cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo Poder Público ou contratados com terceiros.

    Art. 184 as ações e serviços de saúde no Município integrarão uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo o sistema único de saúde, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

    I – implantação de distritos sanitários, com a locação de recursos técnicos e práticos adequados à realidade epidemiológica local;

    II – integridade na prestação das ações de saúde;

    III – participação de entidades representativas da comunidade e de profissionais de saúde, na formulação e controle da política municipal;

    IV – direito do indivíduo de obter informações e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes à promoção, proteção e recuperação de saúde e da coletividade;

    V – prioridade para atividade preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

    Art. 185 A lei disporá sobre a organização e funcionamento do:

    I – Sistema único de Saúde;

    II – Conselho Municipal de Saúde.

    III – Fundo Municipal de Saúde.

    Art. 186 A instalação de quaisquer novos serviços públicos de saúde será discutida pelo Conselho Municipal de Saúde.

    Art. 187 As instituições privadas poderão participar de forma complementar, do Sistema único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

    Art. 188 O Sistema único de Saúde será financiado com recursos transferidos da União e do Estado e a alocação de recursos do Município, na forma prevista em lei.

    SEÇÃO III
    DA EDUCAÇÃO

    Art. 189 O Município organizará e manterá sistema de ensino próprio com extensão correspondente às necessidades locais de educação geral, visando ao preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, respeitadas as diretrizes e bases fixadas pela legislação municipal, as disposições supletivas da legislação Federal e Estadual.

    Art. 190 O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

    Art. 191 O sistema de ensino do Município compreenderá, obrigatoriamente:

    I – serviços de assistências educacional que assegurem condições de eficiência escolar aos alunos necessitados, mediante auxílio para aquisição de material escolar, transporte, vestuário, alimentação, tratamento médico e dentários e outras formas de assistência familiar;

    II – entidades que congreguem professores e pais de alunos, com o objetivo de colaborar para o funcionamento eficiente de cada estabelecimento;

    III – participação efetiva de todos os segmentos sociais envolvidos no processo educacional, podendo, para isso, instituir conselhos escolares em cada unidade educacional;

    IV – plano de carreira do magistério municipal;

    V – estatuto do magistério municipal;

    VI – organização da gestão democrática do ensino público municipal;

    VII – Conselho Municipal de Educação;

    VIII – Plano Municipal de Educação Plurianual.
    § 1º A execução total ou parcial dos serviços de assistência educacional poderá ser atribuída pelo Município a entidades locais que se organizem, com o estímulo do Poder Público, para esta finalidade, desde que constituídas por pessoas sócio-educacional da comunidade.
    § 2º As entidades locais de assistência educacional poderão receber, nos convênios que se firmarem, delegação para adjudicação de bolsas de estudos.
    § 3º é facultado ao Município:
    1. firmar convênio de intercâmbio e cooperação financeira com entidade pública ou privadas, para prestação de orientação e assistência na criação e manutenção de bibliotecas públicas nas sedes municipais;
    2. promover, mediante incentivos especiais ou concessão de prêmios e bolsas, atividades e estudos de interesse local, de natureza científica ou sócio-econômica.
    Art. 192 O Município aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de transferência, exclusivamente na manutenção e expansão do ensino público por ele ministrado.
    Parágrafo único: Não se incluem no percentual previsto neste artigo as despesas com atividades culturais, desportivas e recreativas promovidas pela municipalidade.

    Art. 193 As verbas do orçamento municipal de educação serão aplicadas, com exclusividade, na manutenção e ampliação da rede escolar mantida pelo Município, enquanto não for plenamente atendido a demanda de vagas para o ensino público.

    Art. 194 fica assegurada a participação de todos os segmentos sociais, envolvidos no processo educacional do Município, quando da elaboração do orçamento municipal de educação.

    Art. 195 O Plano Municipal de educação, plurianual, referir-se-á ao ensino do 1º grau e à educação pré-escolar.

    Art. 196 A lei assegurará, na composição do Conselho Municipal de Educação, a participação efetiva de todos os segmentos sociais envolvidos, direta ou indiretamente, no processo educacional do Município.

    Art. 197 A lei definirá os deveres, atribuições e prerrogativas do Conselho Municipal de Educação, a forma de eleição e duração do mandato de seus membros, e garantirá:

    I – igualdade de condição para o acesso e permanência na escola;

    II – garantia de ensino fundamental, obrigatório e gratuito, na rede municipal, mesmo para os que a ele não tenham tido acesso na idade própria;

    III – garantia de padrão de qualidade;

    IV – gestão democrática do ensino;

    V – pluralismo de idéias e de concepção pedagógica;

    VI – garantia de prioridade de aplicação, no ensino público fundamental e pré-escolar municipal;

    VII – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência na rede escolar municipal.

    Art. 198 O ensino de 1º grau, obrigatório, será gratuito nos estabelecimentos municipais.
    § 1º Nos níveis ulteriores, o ensino somente será gratuito, nos estabelecimentos municipais, para os alunos que provarem falta ou insuficiência de recursos e não tenham repetido mais de um ano letivo ou estudos correspondentes, no regime de matéria por disciplina.
    § 2º cabe ao Município promover, anualmente, o levantamento da população que alcance a idade escolar e proceder à sua chamada para matrícula.
    § 3º A administração do ensino municipal fiscalizará o cumprimento da obrigatoriedade escolar e incentivará a freqüência dos alunos.

    Art. 199 Aos membros do magistério municipal se aplicará o disposto, nesta lei, para os servidores públicos, assegurando-lhes, na forma da lei:

    I – plano de carreira, com promoção horizontal e vertical;

    II – piso salarial profissional;

    III – aposentadoria aos vinte e cinco anos de serviço na área de educação;

    IV – participação na gestão do ensino público municipal;

    V – estatuto do magistério;

    VI – garantia de condições técnicas adequadas para o exercício do magistério.
    Parágrafo único: Os cargos do magistério municipal serão obrigatoriamente providos por meio de concurso público, vedada qualquer outra forma de provimento.

    SEÇÃO IV
    DA CULTURA

    Art. 200 O Município apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais, notadamente as populares.

    Art. 201 Ficam sob a proteção do Município os conjuntos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico, tombados pelo Poder Público Municipal.
    Parágrafo único: Os bens tombados pela União ou pelo Estado merecerão idêntico tratamento, mediante convênio.

    Art. 202 O Município promoverá o levantamento e a divulgação das manifestações culturais.

    Art. 203 O acesso à consulta dos arquivos da documentação oficial é livre, sob os critérios estabelecidos em lei.

    Art. 204 Lei municipal disporá sobre a oficialização do hino da Cidade de Gouveia – MG.

    SEÇÃO V
    DOS TRANSPORTES

    Art. 205 O transporte coletivo é direito fundamental do cidadão.

    Art. 206 Fica assegurada a participação organizada no planejamento e operações dos transportes, bem como no acesso às informações sobre o sistema de transporte.

    Art. 207 é dever do Poder Público Municipal assegurar transporte coletivo de passageiros, sob tarifas justas e garantia de segurança e regularidade nos serviços.

    Art. 208 Incumbe ao Poder Público Municipal planejar e operar o transporte coletivo local de passageiros, diretamente ou mediante concessão ou permissão, na forma da lei.

    § 1º O Município definirá, em lei, o percurso, a freqüência e a tarifa do transporte coletivo local.
    § 2º O serviço de táxi será disciplinado em lei, preservando-se os interesses dos usuários.

    SEÇÃO VI
    DO DESPORTO

    Art. 209 é dever do Município fomentar práticas desportivas, como direito de cada um, observados:

    I – a destinação de recursos à promoção prioritária do desporto educacional, comunitário, mediante estímulos especiais e auxílio material, financeiro, às entidades organizadas pela população, em forma regular;

    II – práticas esportivas, especialmente nas escolas a ele pertencentes;

    III – criação do Conselho Municipal de Desportos.

    § 1º A administração municipal fiscalizará a organização e funcionamento regulares e as práticas esportivas das agremiações e entidades locais beneficiadas com qualquer forma de auxílio ou cooperação do Município.
    § 2º é vedado ao Município conceder subvenção às atividades esportivas profissionais.

    Art. 210 O Município incentivará o lazer como forma de promoção social, especialmente mediante:

    I – reserva de espaços verdes ou livres, em forma de parques, bosques, jardins, e assemelhados, como base física de recreação urbana;

    II – construção e equipamentos de parques infantis, centro de juventude e edifícios de convivência comunal;

    III – aproveitamento e adaptação de recursos naturais, como locais de passeio e distração.

    SEÇÃO VII
    DA FAMÍLIA, DA CRIANçA, DO ADOLESCENTE

    Art. 211 A família receberá especial proteção do Município.

    § 1º O Município propiciará recursos educacional e científicos para o exercício do direito ao planejamento familiar, como livre decisão do casal.
    § 2º O Município assegurará assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismo para coibir a violência no âmbito de suas relações.

    Art. 212 é dever da família, da sociedade e do Município assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

    § 1º O Município promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, admitida a participação de entidades não governamentais e obedecendo os seguintes preceitos:

    I – aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;

    II – criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial, mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.
    § 2º A Lei disporá sobre normas de construção de logradouros e de edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

    Art. 213 A família, a sociedade e o Município têm o dever de amparar as pessoas idosas e as portadoras de deficiência, assegurado sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

    § 1º Os programas de amparo aos idosos e aos deficientes serão executados, preferencialmente, em seus lares.
    § 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos e aos deficientes é garantido a gratuidade dos transportes coletivos e urbanos.
    § 3º Lei municipal definirá o conceito de deficiente, para os fins do disposto neste artigo.

    SEÇÃO VIII
    DA AGROPECUÁRIA E DO ABASTECIMENTO

    Art. 214 O Município, nos limites de sua competência, se empenhará em favor do desenvolvimento agropecuário, sem prejuízo da livre iniciativa, tendo como principais objetivos:

    I – assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural condições de trabalho e de mercado para os produtos, a rentabilidade dos empreendimento e a melhoria do padrão de vida da família rural;

    II – garantir o escoamento da produção, sobretudo o abastecimento alimentar;

    III – garantir a utilização racional dos recursos naturais;

    IV – adquirir e /ou distribuir sementes ou mudas certificadas ou selecionadas, de culturas tradicional ou adaptáveis à religião, inclusive criações a nível de divulgação e comercialização;

    V – elaborar Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Integrado;

    VI – Ampliar as atividades agropecuárias e melhoria do escoamento da produção;

    VII – assegurar orientação técnica para a conservação e uso adequado do solo e da água; e o uso adequado de agrotóxicos, nas atividades agropecuárias;

    VIII – promover a melhoria das condições de vida e bem-estar social da população rural.
    § 1º Lei Municipal disporá sobre a criação de Comissão Rural.
    § 2º O Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Integrado será elaborado pela Comissão Rural.
    § 3º O Município poderá dispensar tratamento diferenciado ao trabalhador rural que plantar para sua subsistência, preparando-lhe o terreno para plantio, a baixo custo ou gratuitamente, de acordo com a disponibilidade das máquinas e equipamentos.

    Art. 215 O Município poderá firmar convênio, permitindo a assistência técnica e extensão rural com prioridade em favor dos pequenos produtores rurais.

    Art. 216 O Município, dentro de sua competência e em cooperação com a União e o Estado, organizará o abastecimento, com vistas a melhorar as condições de acesso aos alimentos pela população, principalmente a de baixo poder aquisitivo.
    Parágrafo único: Para assegurar a efetividade do disposto neste artigo, cabe ao poder público, entre outras medidas:
    1. planejar e executar programa municipal de produção e abastecimento alimentar de forma integrada;
    2. implantar e ampliar os equipamentos de mercado atacadista e varejista como: galpões comunitários, feiras cobertas e/ ou feiras livres, garantindo o acesso a ele, de produtores e varejistas individualmente ou por intermédio de suas entidades associativas;
    3. articular-se com órgão e entidades executores da política agrícola nacional e regional, com vistas à distribuição de estoque governamentais prioritariamente aos programas de abastecimento popular;
    4. criar central municipal de compras comunitárias.

    TÍTULO V
    DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

    Art. 1º O Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara e os Vereadores prestarão compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica Municipal, no ato e na data de sua promulgação.

    Art. 2º A remuneração dos atuais Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, eleitos em 1988, fixada por resolução aprovada na legislatura anterior, não poderá ser alterada, salvo para o efeito de correção, se for o caso.
    Parágrafo único: Os critérios de fixação de remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, previstos nesta lei, vigorarão para a próxima legislatura.

    Art. 3º Enquanto não forem editadas as leis necessárias à regulamentação do disposto nesta Lei Orgânica, fica mantida a legislação existente, observada a Constituição.

    Art. 4º A Câmara Municipal elaborará e aprovará, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da promulgação desta lei, o seu Regimento Interno.

    Art. 5º O Município procederá, juntamente com o Estado o censo para levantamento do número de deficientes, de suas condições sócio-econômicas, culturais e profissionais e das causas das deficiências, para orientação do planejamento de ações públicas.

    Art. 6º A lei disporá sobre adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadora de deficiência.

    Art. 7º O Município, desenvolverá esforço, com a mobilização dos setores organizados da sociedade, para eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental.

    Art. 8º O Município articular-se-á com Estado, para promover o recenseamento escolar.

    Art. 9º O Município procederá à revisão dos direitos dos servidores públicos inativos e pensionistas e à atualização dos proventos e pensões a eles devidos, a fim de ajustá-los ao disposto na Constituição da República.

    Art. 10 Até a promulgação de lei complementar federal, o Município não poderá despender com pessoas mais do que sessenta e cinco por cento do valor da sua receita corrente.

    Art. 11 O Poder Executivo reavaliará todos os incentivos fiscais de natureza setorial, ora em vigor, propondo ao Poder Legislativo as mediadas cabíveis.
    § 1º Considerar-se-ão revogados, após cinco de outubro de 1990, todos os incentivos que não forem confirmados por lei municipal.
    § 2º A revogação não prejudicará os direitos que já tiverem sido adquiridos naquela data, em relação a incentivos concedidos sob condição e prazo certo.

    Art. 12 O Município promoverá edição popular do texto integral desta lei, que será posta, gratuitamente à disposição da sociedade e distribuída a órgãos públicos.

    Art. 13 Esta Lei Orgânica entra em vigor na data de sua promulgação.

    CÂMARA MUNICIPAL DE GOUVEIA, 30 DE MARÇO DE 1990

    ELI LUIZ DA SILVA
    Presidente