LEI ORGâNICA DO MUNICíPIO DE GOUVEIA - 2011
25 de março de 2011









G O U V E I A – MG
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INDICE

TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES artigo
Capítulo I Das Finalidades do Município 1º-2º
Capítulo II Dos Direitos Individuais e Sociais 3º-4º
Capítulo III Das Vedações ao Município
Capítulo IV Das Alterações no Território do Município
Capítulo V Das Obrigações Especiais do Município
TÍTULO II DO MUNICÍPIO .
Capítulo I Disposições Preliminares 8º-12
Capítulo II Da Competência do Município 13-16
Capítulo III Da Administração Pública .
Seção I Introdução 17-28
Seção II Da Política de Pessoal 29-31
Seção III Dos Cargos, Empregos e Funções Públicas 31-33
Seção IV Dos Servidores Públicos 34-36
Seção V Da Remuneração dos Servidores Públicos 37-41
Seção VI Da Previdência Social 42
Seção VII Da Estabilidade no Serviço Público 43
Seção VIII Dos Bens Públicos 44-52
TÍTULO III DOS PODERES .
Capítulo I Do Poder Legislativo 53
Seção I Disposição Preliminar 54-56
Seção II Da Competência da Câmara Municipal 57-67
Seção III Dos Vereadores 68
Seção IV Da Mesa Diretora 69-76
Seção V Do Funcionamento da Câmara Municipal 69-76
Seção VI Do Processo Legislativo 77-87
Capítulo II Do Poder Executivo .
Seção I Do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal 88-95
Seção II Do Da Competência do Prefeito Municipal 96-99
Seção III Dos Auxiliares Diretos do Prefeito Municipal 100-102
Seção IV Da Proteção aos Bens e Serviços 103-105
Seção V Dos Atos Administrativos 106-109
Seção VI Do Processo Administrativo 110
Seção VII Da Tributação, Finanças e Orçamentos .
Subseção II Do Sistema Tributário Municipal 111-112
Subseção I Das Limitações ao Poder de Tributa 113
Subseção III Da Repartição das Receitas Tributárias 114-118
Subseção IV Dos Orçamentos 119-122
Seção VIII Da Responsabilidade Fiscal 123
Seção IX Das Obras e Serviços 124-128
Capítulo III Da Remuneração Mediante Subsídio .
Seção I Disposições Preliminares 129
Seção II Da Remuneração e Verba Indenizatória do Vereador 130
Seção III Da Remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretário Municipal
131-132
Seção IV Dos Gastos com os Vereadores e o Poder Legislativo 133-134
Seção V Do Pagamento de Diárias 135
TÍTULO IV DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL .
Capítulo I Do Incentivo à Economia Municipal .
Seção I Do Disposições Preliminares 136-138
Seção II Do Transporte e Trânsito 139-142
Seção III Da Habitação 143
Seção IV Da Atividade Rural 144
Capítulo II Da Assistência Social 145-147
Capítulo III Da Saúde 148-155
Capítulo IV Da Educação 156-168
Capítulo V Da Cultura e do Esporte 169-172
Capítulo VI Da Política Urbana 173-174
Capítulo VII Do Meio Ambiente 175-179
Capítulo VIII Da Família, Criança, Adolescente e Idoso 180-185
TÍTULO V DO CIDADÃO, A COMUNIDADE E O GOVERNO .
Capítulo I Introdução 186
Capítulo II Da Iniciativa Popular no Processo Legislativo 187
Capítulo III Da Cooperação Comunitária no Planejamento 188
Capítulo IV Do Exame das Contas 189
Capítulo V Das Denúncias ao Tribunal de Contas 190
Capítulo VI Das Reclamações Sobre Prestação de Serviço Público 191
Capítulo VII Do Direito de Petição 192
Capítulo VIII Dos Conselhos Municipais 193
Capítulo IX Da Manifestação Direta do Cidadão no Processo
Legislativo
194
Capítulo X Das Audiências Públicas 195
Capítulo XI Da Obtenção de Informações e Certidões 196-198
TÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 2º

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GOUVEIA-MG

P R E Â M B U L O

O Povo do Município de Gouveia– Estado de Minas Gerais, consciente de sua responsabilidade perante Deus e a Sociedade e motivado pela vontade de confirmar o Estado Democrático de Direito, por seus legítimos representantes, os Vereadores da Legislatura de 2009 a 2012, investidos na importante função de elaborar, em Processo Legislativo Especial, a reforma da Lei Maior de Ordenamento Municipal, respeitando e valorizando os princípios estabelecidos nas Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, promulga a nova Lei Orgânica do Município de Gouveia.

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GOUVEIA-MG

A Mesa Diretora da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, PROMULGA a presente Emenda à Lei Orgânica do Município de Gouveia- Estado de Minas Gerais.

Art. 1º- A Lei Orgânica do Município de Gouveia, passa a vigorar com a seguinte redação:

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I – DAS FINALIDADES DO MUNICÍPIO

Art. 1º - O Município de Gouveia integra, com autonomia político-administrativa e financeira, a República Federativa do Brasil e rege-se pelas Constituições Federal e Estadual de Minas Gerais e esta Lei.
Parágrafo único – Todo o poder exercido pelo Município emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos diretamente, nos termos do ordenamento constitucional e desta Lei.

Art. 2º - São objetivos fundamentais do Município, além dos arrolados no art. 166 da Constituição do Estado de Minas Gerais:
  1. priorizar o atendimento às demandas de educação, cultura, esporte, saúde, meio ambiente, moradia, transporte, abastecimento, turismo, lazer e assistência social voltada para a maternidade, infância, adolescência e velhice;
  2. promover o bem comum, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;
  3. proporcionar aos seus habitantes as condições de vida compatíveis com a dignidade humana e a justiça social;
  4. zelar pela efetividade dos direitos públicos subjetivos, em face do Poder Público local;
  5. assegurar o exercício, pelo cidadão, dos mecanismos de controle da legalidade e da legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos;
  6. preservar os valores artísticos, culturais, históricos, turísticos e paisagísticos;
  7. estimular, de forma ordenada, o desenvolvimento municipal;
  8. dar assistência aos distritos e povoados, visando especialmente à sua propulsão sócio-econômica e administrativa;
  9. colaborar, no âmbito de sua competência, para a ordem pública;
  10. preservar os interesses gerais e coletivos;
  11. cooperar com a União e o Estado e associar-se com outros Municípios, na realização de interesses comuns;
  12. Incentivar as políticas destinadas à manutenção, preservação e melhoria do meio ambiente.

CAPÍTULO II – DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E SOCIAIS

Art. 3º - O Município de Gouveia zelará, em seu território e nos limites de sua competência, pela efetividade dos direitos individuais e sociais que a Constituição da República confere aos brasileiros e estrangeiros.

Art. 4º - Todos têm o direito de requerer e obter informação sobre projeto do Poder Público, ressalvada aquela cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Município, nos termos da lei, que fixará também o prazo em que deva ser prestada a informação.

§ 1º - Independe de pagamento de taxa ou emolumento, ou de garantia de instância, o exercício do direito de petição ou representação, bem como a obtenção de certidão, devendo o Poder Público fornecê-la no prazo máximo de trinta dias, salvo motivo de força maior, devidamente fundamentado, para a defesa de direitos ou esclarecimento de interesse pessoal ou coletivo.

§ 2º - É direito de qualquer cidadão e entidade legalmente constituída denunciar às autoridades competentes a prática, por órgão ou entidade pública ou por delegação de serviço público, de atos lesivos aos direitos dos usuários dos serviços públicos locais, incumbindo ao Poder Público apurar sua veracidade e aplicar as sanções cabíveis, sob pena de responsabilidade.

§ 3º - Será punido, nos termos da lei, o agente público municipal que, no exercício de suas atribuições e independentemente da função que exerça, violar direito ou princípio previstos nas Constituições da República e do Estado e nesta Lei.

§ 4º - Incide na penalidade de destituição de mandato administrativo ou de cargo ou função de direção ou chefia. em órgão ou entidade da Administração pública local, o servidor público que deixar injustificadamente de sanar, dentro de sessenta dias da data do requerimento do interessado, omissão que inviabilize o exercício de direito previsto nas Constituições da República ou do Estado ou nesta Lei.

§ 5º - O Poder Público municipal coibirá todo e qualquer ato arbitrário, nos limites de sua competência, dispondo, na forma da lei, sobre a punição dos agentes públicos municipais que o pratiquem.

CAPÍTULO III – DAS VEDAÇÕES AO MUNICÍPIO

Art. 5º - É vedado ao Município:
  1. estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
  2. recusar fé aos documentos públicos;
  3. criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

CAPÍTULO IV – DAS ALTERAÇÕES NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO

Art. 6º - O território do Município de Gouveia somente por lei estadual poderá ser incorporado, fundido e desmembrado , dentro do período determinado por lei complementar federal, a alteração dependendo de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

CAPÍTULO V – DAS OBRIGAÇÕES ESPECIAIS DO MUNICÍPIO

Art. 7º - Sem prejuízo do dever de exercer a competência que lhe é constitucionalmente conferida, obriga-se o Município, sob o ângulo institucional, a diligenciar, com especial empenho, no sentido de que:
  1. a dívida fundada seja paga, nos termos da lei específica de responsabilidade fiscal;
  2. as contas sejam prestadas, na forma da lei;
  3. sejam aplicados, em cada exercício, na manutenção e desenvolvimento do ensino, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita de impostos, incluída a transferida (Constituição da República: art. 212); e, em ações e serviços públicos de saúde, os recursos mínimos correspondentes a 15% (quinze por cento), derivados da aplicação de percentuais calculados também sobre o produto da arrecadação dos impostos e dos recursos transferidos (Constituição da República: art. 198, § 2º, e art. 77 do ADCT);
  4. sejam observados os princípios a que se sujeita a Administração Pública e provida a execução de lei, ordem ou decisão judicial;
  5. seja incluída no orçamento anual verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho (CR: art. 100).

TÍTULO II
DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 8º - São Poderes do Município de Gouveia, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

Art. 9º - São símbolos do Município: a Bandeira, o Hino e o Brasão de armas representativo de sua cultura e história, definidos em lei.

Art. 10 - A organização político-administrativa do Município compreende Distritos: o da sede do governo tem a categoria de Cidade e dá o nome ao Município; os demais, com a categoria de Vila, têm o nome da respectiva sede.

Art. 11 – A cidade de Gouveia é a sede do Município.

Art. 12 – A alteração de topônimo, feita em lei estadual, é precedida de Decreto da Câmara Municipal, aprovada por dois terços de seus membros, no mínimo; e aprovação da população do Município, com manifestação favorável de, no mínimo, metade dos respectivos eleitores.

CAPÍTULO II – DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

Art. 13 – Nos termos da Constituição da República e da Constituição do Estado de Minas Gerais, o Município exerce, sempre em função do interesse local, competências comuns, suplementares e privativas.

Art. 14 – É competência comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e ao Município:
  1. zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
  2. cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
  3. proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
  4. impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
  5. proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
  6. proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
  7. preservar as florestas, a fauna e a flora;
  8. fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
  9. promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
  10. combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
  11. registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
  12. estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Art. 15 – Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber, de modo especial:
  1. proteger o patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico;
  2. conservar a natureza, notadamente as florestas e a fauna, defender o solo e os recursos naturais, proteger o meio ambiente e controlar a poluição;
  3. coibir a caça e a pesca predatória;
  4. apurar responsabilidade por dano aos bens naturais arrolados nos incisos I e III;
  5. proporcionar acesso à educação, cultura, ensino e desporto;
  6. instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
  7. criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
  8. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
  9. manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
  10. prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
  11. promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Art. 16 – Compete privativamente ao Município, entre outros itens:
  1. eleger seu Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
  2. legislar sobre os assuntos de interesse local, não inseridos na competência comum ou suplementar;
  3. dispor sobre a polícia administrativa de interesse local, especialmente em matéria de saúde, higiene pública, construção, trânsito e tráfego, plantas e animais nocivos e logradouros públicos;
  4. estabelecer o regime jurídico de seus servidores;
  5. organizar seus serviços administrativos;
  6. registrar, vacinar e capturar animais nas áreas urbanas;
  7. depositar mercadorias e animais apreendidos e, se for o caso, aliená-los;
  8. realizar melhoramento urbano e rural;
  9. construir e conservar logradouros públicos, estradas e caminhos;
  10. executar, conservar e reparar obras públicas;
  11. criar, organizar e manter em funcionamento estabelecimentos de ensino fundamental e educação infantil;
  12. fomentar a indústria, o comércio, a lavoura e a pecuária;
  13. ordenar as atividades urbanas e fixar as condições e horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, observadas a legislação federal e estadual;
  14. licenciar toda atividade comercial, industrial ou de prestação de serviços;
  15. aceitar doações e legados;
  16. desapropriar imóveis e estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços;
  17. adquirir, utilizar, administrar e alienar seus bens;
  18. conceder ou ceder o uso de bens públicos, nos termos da lei;
  19. fixar e adotar sinalização para locais de estacionamento de veículos e as zonas de silêncio;
  20. disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais, especialmente urbanas;
  21. dispor sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;
  22. dispor sobre o serviço funerário e cemitérios, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas;
  23. instituir guardas municipais destinadas à proteção de instalações, bens e serviços municipais;
  24. regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, assim como a utilização efetiva de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos logradouros sujeitos ao poder de polícia municipal;
  25. promover e incentivar o turismo local;
  26. conceder ou renovar licença para instalação, localização e funcionamento de atividades de natureza comercial, industrial ou agroindustrial ou de prestação de serviços;
  27. negar, cassar ou revogar licenças de estabelecimentos cujas atividades sejam consideradas prejudiciais à saúde, à higiene, ao bem-estar, à recreação, ao sossego público ou aos bons costumes;
  28. estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;
  29. Denominar próprios e logradouros públicos.

CAPÍTULO III – DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Seção I – Introdução

Art. 17 - A atividade de administração pública dos Poderes do Município se sujeitará, entre outros, aos princípios de ampla defesa, contraditório, eficiência, finalidade, impessoalidade, interesse público, legalidade, moralidade, motivação, proporcionalidade, publicidade, razoabilidade e segurança jurídica.
Parágrafo único – O agente público motivará o ato administrativo que praticar, explicitando-lhe o fundamento legal, o fático e a finalidade.

Art. 18 - Administração pública direta é a que compete a órgão de qualquer dos Poderes do Município.

§ 1º - A administração pública indireta abrange:
  1. a autarquia;
  2. a sociedade de economia mista;
  3. a empresa pública;
  4. a fundação pública.
§ 2º - A atividade administrativa do Município se organizará em sistemas, principalmente a de planejamento, finanças e administração geral.

§ 3º - Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e fundação pública, autorizada a instituição de empresa pública e sociedade de economia mista.

§ 4º - Ao Município somente é permitido instituir ou manter fundação pública com a natureza de pessoa jurídica de direito público.

Art. 19 - A administração do Poder Executivo Municipal será exercida mediante secretarias ou departamentos, com atribuições previstas em lei.

Art. 20 - Na elaboração do plano diretor, o Poder Executivo convocará, sob pena de nulidade, a colaboração da sociedade, por meio de entidades que a representem, segundo instruções por aquele baixadas.

Art. 21 - A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da Administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
  1. o prazo de duração do contrato;
  2. os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
  3. a remuneração do pessoal.
Art. 22 - Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratadas mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Art. 23 - A licitação observará, entre outros, sob pena de nulidade, os princípios de isonomia, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento probatório e julgamento objetivo.

Art. 24 - A licitação observará as normas gerais estabelecidas pela União e as suplementares baixadas pelo Município.

Art. 25 - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.

Art. 26 - Os Poderes do Município publicarão, trimestralmente, o montante das despesas com publicidade, naquele período, com cada agência ou veículo de comunicação.

Art. 27 - A publicidade de ato, programa, obra e serviço e campanha de órgão público, por qualquer veículo de comunicação, deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nome, símbolo ou imagem que caracterizem promoção pessoal de autoridade, servidor público ou partido político.

Art. 28 - A lei disporá sobre a criação e organização do Procon – Programa Municipal de Defesa do Consumidor.
Parágrafo único – O cargo de dirigente do Procon é de confiança, em comissão, de livre nomeação e exoneração.

Seção II – Da Política de Pessoal

Art. 29 - A política de pessoal obedecerá, entre outras, às seguintes diretrizes:
  1. valorização e dignificação da função pública e do servidor público;
  2. profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público;
  3. constituição de quadro dirigente mediante formação e aperfeiçoamento de administradores;
  4. sistema do mérito objetivamente apurado para ingresso no serviço e desenvolvimento na carreira;
  5. remuneração compatível com a complexidade e responsabilidade das tarefas e a escolaridade exigida para seu desempenho.
Art. 30 - Ao servidor público que, por acidente ou doença, tornar-se inapto para exercer as atribuições específicas de seu cargo ou emprego serão assegurados os direitos e vantagens, até seu definitivo aproveitamento em outro cargo.

Art. 31 - Ao Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal, órgão municipal de assessoria técnica dos Poderes do Município, competem as atividades relativas aos servidores públicos, planos de cargos, empregos e carreiras, reajustes salariais e concurso público, na forma da lei específica.

§ 1º - O Conselho compõe-se de servidores designados pelos Poderes do Município;

§ 2º - A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho.

Seção III – Dos Cargos, Empregos e Funções Públicas

Art. 32 - Os cargos, empregos e funções são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

§ 1º - A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

§ 2º - O prazo de validade do concurso público é de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

§ 3º - Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o classificado em concurso público será convocado para assumir o cargo ou emprego, observada a ordem de classificação.

§ 4º - A inobservância do disposto nos parágrafos deste artigo implica punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

§ 5º - As funções de confiança, a serem exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

§ 6º - Lei municipal reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

§ 7º - Lei municipal estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (CR: art. 37,IX).

§ 8º – É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observados em qualquer caso, o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição da República:
  1. a de dois cargos de professor;
  2. a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
  3. a de dois cargos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.
§ 9º – A proibição de acumular estende-se aos empregos e funções e abrange autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações públicas, e suas subsidiárias.

Art. 33 - A inobservância do disposto nos incisos II e III do art. 37 da Constituição da República implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, na forma da lei.

Seção IV – Dos Servidores Públicos

Art. 34 - O Município assegurará ao servidor público os direitos previstos no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXX, da Constituição da República e os que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social e à produtividade no serviço público, especialmente:
  1. adicionais por tempo de serviço;
  2. férias-prêmio, com duração de três meses, adquiridas a cada período de cinco anos de efetivo exercício de cargo público, admitida sua conversão em espécie, por opção do servidor;
  3. adicionais pelo desempenho de atividades penosas e insalubres, especialmente aquelas que representem risco de contágio por doença infecto-contagiosa, devendo a matéria ser regulamentada por lei específica;
  4. assistência e previdência sociais, extensivas ao cônjuge ou companheiro e aos dependentes;
  5. assistência gratuita, em creche e pré-escola, aos filhos e dependentes, desde o nascimento até seis anos de idade;
Parágrafo Único- O município poderá, mediante convênio, criar parcerias com o Estado, para que seus servidores freqüentem as escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo a participação em cursos um dos requisitos para a promoção na carreira.

Art. 35 - Os atos de improbidade administrativa importam a suspensão dos direitos políticos, a perda de função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação estabelecida em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 36 - A promoção a cargo de provimento efetivo ou emprego público permanente ocorrerá na carreira, mediante apuração de merecimento e tempo de serviço.

Parágrafo Único- O Município instituirá por lei o Plano de Cargos, Vencimentos e Remunerações dos Profissionais do Magistério, de acordo com a Lei Federal específica.

Seção V – Da Remuneração dos Servidores Públicos

Art. 37 - Remuneração do servidor público municipal somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

§ 1º - A remuneração do ocupante de cargo, emprego ou função pública da administração direta, autárquica e fundacional e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

§ 2º - Os vencimentos ou salários dos cargos ou empregos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, para cargos ou empregos idênticos ou assemelhados, ressalvadas as vantagens de caráter pessoal e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

§ 3º - É vedada a vinculação ou equiparação de qualquer espécie, para o efeito de remuneração de pessoal.

§ 4º - Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

§ 5º - Os vencimentos e salários dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos arts. 37, incisos XI e XIV; 150,II; 153,III; 153, § 2º, I e 169, da Constituição da República.

§ 6º - A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada em subsídio de valor único.

Art. 38 - A despesa total com o pessoal do Poder Executivo e os gastos com a folha de pagamento do Poder Legislativo não poderão exceder os limites estabelecidos nas Emendas Constitucionais 19, de 4.6.1998; 25, de 14.2.2000 e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 39 - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções de alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
  1. se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
  2. se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
Art. 40 – Para o cumprimento dos limites estabelecidos em norma constitucional ou complementar, o Município adotará as providências arroladas no art. 169 da Constituição da República e na lei específica de gestão fiscal.

Art. 41 - A remuneração do magistério guardará compatibilidade com o grau de escolaridade do servidor público.

Seção VI – Da Previdência Social

Art. 42 – Aos servidores públicos, titulares de cargos públicos em caráter efetivo do Município e entidade autárquica ou fundacional, é assegurado regime geral de previdência social.

§ 1º - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados segundo o disposto no art. 40 da Constituição da República.

§ 2º - Ao servidor exclusivamente ocupante de cargo público em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como ao contratado temporariamente ou para emprego público aplica-se também o regime geral de previdência social.

Seção VII – Da Estabilidade no Serviço Público

Art. 43 – São estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

§ 1º - O servidor público estável só perderá o cargo:
  1. em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
  2. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
  3. em decorrência de avaliação periódica de seu desempenho, segundo a lei, assegurada aos servidor ampla defesa.
§ 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

§ 3º - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

§ 4º - Como condição para a aquisição da estabilidade é obrigatória a avaliação especial de desempenho do servidor por comissão instituída para essa finalidade.

Seção VIII – Dos Bens Públicos

Art. 44 - Constituem patrimônio do Município de Gouveia os Bens Públicos, sendo todas as coisas corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis e semoventes, créditos e rendimentos de seus bens, de execução de obras e de prestação de serviços, direitos e ações, que lhe pertençam e os que lhe vierem a ser atribuídos ou incorporados, a qualquer título.

Parágrafo único - Compete ao Executivo a administração dos bens que pertencem ao Município, assegurado à Câmara Municipal o uso privativo dos bens vinculados aos seus serviços.

Art. 45 - Os bens do patrimônio municipal devem ser cadastrados, zelados e tecnicamente identificados, especialmente as edificações de interesse administrativo, as terras públicas e a documentação dos serviços públicos.

Parágrafo único – O cadastramento e a identificação técnica dos imóveis do Município devem ser anualmente atualizados, garantido o acesso às informações neles contidas.

Art. 46 - A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

Art. 47 - A alienação de bens municipais incumbe ao Executivo, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado e necessariamente precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
  1. quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, incluídas as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
    1. dação em pagamento;
    2. doação;
    3. permuta por outro imóvel, observados os demais requisitos constantes de lei federal específica;
    4. investidura;
    5. venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo;
  2. quando móveis, sujeita-se à lei geral municipal, dependendo, ainda, de avaliação prévia e licitação, dispensada esta nos seguintes casos:
    1. doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;
    2. permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública;
    3. venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;
    4. venda de títulos, na forma da legislação pertinente;
    5. venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades;
    6. venda de materiais e equipamentos a outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.
§ 1º - Os imóveis doados, cessadas as razões que tenham justificado sua doação, reverterão ao patrimônio do Município, vedada sua alienação pelo beneficiário.

§ 2º - A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado.

§ 3º - Na hipótese do parágrafo anterior, caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em 2º grau, em favor do doador.

§ 4º- É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos

Art. 48 - O uso dos bens públicos pode ser autorizado, permitido ou concedido a outro ente público e a particular, na forma desta Lei.

§ 1º - Mediante simples autorização do Executivo, que dispensa licitação e tem caráter unilateral, discricionário e revogável a seu critério, pode aquele deferir a particular, no seu interesse, a ocupação onerosa ou gratuita de pequeno espaço de bem público, de uso comum ou não, destinado, entre outros itens, à instalação de bancas de jornais e revistas ou à venda de lanches, neste caso, proibida a venda de bebidas alcoólicas, e, em qualquer caso, também presente o interesse público.

§ 2º - Mediante autorização legislativa, licitação e contrato de direito público, pode o Executivo conceder o uso privativo de bem público patrimonial, desde que o objeto da concessão envolva interesse público, devidamente fundamentado.

§ 3º - No caso de bens públicos de uso especial e patrimonial, a concessão de uso pode dar-se, onerosamente, precedida de autorização legislativa, concorrência e contrato administrativo, sob a forma de locação, arrendamento, concessão de direito real de uso e enfiteuse.

§ 4º - Nas hipóteses dos §§ 2º e 3º, lei específica municipal pode dispensar a licitação, quando o imóvel se destinar a entidade sem fim lucrativo, declarada de utilidade pública, de caráter assistencial, educativo ou cultural, para fim de interesse público amplamente justificado.

Art. 49 - O Município, preferentemente à venda ou doação de seus imóveis, outorgará a concessão de direito real de uso, na forma desta Lei.

Art. 50 - É dispensável a licitação para a compra ou locação de imóvel, sendo adquirente ou locatário o Poder Público Municipal, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

§ 1º - Entende-se por investidura, para os fins do disposto no art. 47,I,d, a alienação, ao proprietário de imóvel lindeiro, de área remanescente ou resultante de obra pública, por preço não inferior ao da avaliação, cumprida, ainda, exigência específica constante de norma de licitação.

§ 2º - A alienação de áreas resultantes de modificação de alinhamento depende de autorização legislativa e avaliação, sejam aproveitáveis ou não.

Art. 51 - Poderá ser cedido a particular o uso transitório de máquinas e operadores da Prefeitura Municipal, desde que não haja prejuízo para os trabalhos do Município e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada com base em regulamento e assine termo de responsabilidade para conservação e devolução dos bens cedidos.

Art. 52 - A utilização e administração dos bens públicos de usos especiais, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esportes, observarão lei e regulamento específicos.

TÍTULO III
DOS PODERES
CAPÍTULO I – DO PODER LEGISLATIVO
Seção I – Disposição Preliminar

Art. 53 – O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, representantes do povo eleitos em pleito direto, pelo sistema proporcional, para mandato de quatro anos.

Seção II – Da Competência da Câmara Municipal

Art. 54 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, legislar sobre todas as matérias de interesse local, inseridas na competência comum, concorrente e privativa do Município, notadamente:
  1. plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
  2. sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de suas rendas;
  3. dívida pública;
  4. abertura e operação de crédito;
  5. plano diretor do desenvolvimento urbanístico, econômico, social e institucional;
  6. planejamento e execução de serviços;
  7. criação, transformação e extinção de cargo, emprego e função pública na administração direta, autárquica e fundacional e fixação da respectiva remuneração;
  8. regime jurídico do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional;
  9. criação, estruturação e definição das atribuições dos órgãos municipais;
  10. regime jurídico dos bens do domínio público, incluído seu uso, aquisição e alienação;
  11. matéria de competência comum, prevista no art. 23 da Constituição da República;
  12. organização, execução, permissão e concessão de serviços públicos;
  13. normas urbanísticas, especialmente as relativas a zoneamento e loteamento;
  14. concessão de isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas;
  15. delimitação do perímetro urbano ou da zona de expansão urbana;
  16. alteração da denominação de prédios, vias e logradouros públicos;
  17. fixação, em lei de sua iniciativa, do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal, em cada legislatura, para viger na subsequente.
Art. 55 - Compete privativamente à Câmara Municipal, mediante ato próprio, o exercício, no que couber, das atribuições enumeradas no art. 62 da Constituição do Estado de Minas Gerais, e ainda:
  1. eleger sua Mesa e constituir as comissões permanentes ou temporárias e especiais;
  2. elaborar, aprovar e modificar seu Regimento Interno;
  3. dispor sobre sua organização, polícia e funcionamento;
  4. dispor sobre criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos ou funções públicas de seus serviços e de sua administração indireta, assegurada à Câmara a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros constantes da lei de diretrizes orçamentárias;
  5. fixar, em cada legislatura, para vigorar na seguinte, o subsídio dos Vereadores;
  6. dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;
  7. conhecer da renúncia do Prefeito e do Vice-Prefeito;
  8. decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos termos da Constituição Federal, da legislação federal e desta Lei Orgânica;
  9. julgar os Vereadores e o Prefeito Municipal, com base em relatório final de Comissão Processante, por infração político-administrativa, e cassar-lhes o mandato, se for o caso, nos termos de legislação federal específica;
  10. proceder à tomada de contas do Prefeito Municipal, por meio de Comissão Especial, não apresentadas dentro de sessenta dias da abertura da sessão legislativa;
  11. julgar as contas prestadas pelo Prefeito Municipal, com base em parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado;
  12. solicitar intervenção estadual no Município;
  13. sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
  14. fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
  15. zelar pela preservação de sua competência legislativa;
  16. conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador;
  17. autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de quinze dias, por necessidade do serviço;
  18. autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município, observada a lei de responsabilidade fiscal;
  19. estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;
  20. convocar auxiliar direto do Prefeito Municipal, para prestar esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento;
  21. deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;
  22. criar comissão parlamentar de inquérito investigatória de fato determinado, em prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros;
  23. conceder título de cidadania honorária, diplomas de honra ao mérito desportivo ou conferir homenagem a pessoas que se tenham destacado na prestação de relevantes serviços ao Município;
  24. reconhecer de utilidade pública entidade municipal de relevante contribuição para o desenvolvimento local;
  25. aprovar créditos adicionais ao orçamento de sua Secretaria.
Art. 56 - O Presidente da Câmara Municipal exercerá, entre outras, as seguintes atribuições:
  1. gerir superiormente a Câmara e representá-la, em juízo ou fora dele;
  2. interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
  3. promulgar os decretos, as resoluções da Câmara e as emendas a esta lei;
  4. designar a ordem do dia das reuniões e retirar a matéria de pauta, para o cumprimento de despacho, correção de erro ou omissão;
  5. impugnar as proposições que lhe pareçam contrárias à Constituição da República, à Constituição do Estado, a esta Lei e ao Regimento Interno, ressalvado ao autor recurso ao plenário;
  6. decidir as questões de ordem;
  7. dar posse aos Vereadores e convocar os suplentes;
  8. comunicar ao Tribunal Regional Eleitoral a ocorrência de vaga de Vereador, quando não houver suplente;
  9. propor ao plenário a indicação de Vereador para desempenhar missão temporária, de caráter representativo ou cultural;
  10. determinar a publicação ou divulgação de matéria de interesse da Câmara, especialmente de caráter obrigatório;
  11. ordenar as despesas de administração da Câmara;
  12. requisitar ao Prefeito Municipal recursos financeiros para a execução das despesas da Câmara;
  13. praticar todo ato de administração do pessoal da Câmara, na forma da lei;
  14. manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar auxílio policial, quando necessário;
  15. nomear as comissões, permanentes, temporárias ou especiais;
  16. baixar atos, portarias e normas de regulamentação dos serviços internos da Câmara, seu funcionamento e outros inerentes à sua função e representação.

Seção III – Dos Vereadores

Art. 57 – O número de Vereadores à Câmara Municipal será o estabelecido por decisão da Constituição Federal ou Judicial, obedecido o número de habitantes que definirá o número de vereadores.

Parágrafo único – O novo dado populacional, para o efeito de que trata este artigo, será apurado ou projetado pelo órgão federal competente.

Art. 58 - O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Art. 59 – No dia 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, a Câmara se reunirá, na sede do Município, em sessão solene de instalação.

§ 1º - Sob a presidência do Vereador mais votado, entre os presentes, os demais prestarão compromisso e tomarão posse.

§ 2º - No ato da posse, o Presidente proferirá o seguinte compromisso:
“Prometo cumprir com lealdade, dignidade e honra o mandato a mim confiado pela população, guardar as Constituições Federal e Estadual e as Leis, trabalhando com honestidade e zelo pelo engrandecimento deste Município”.

§ 3º - Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretário que por este for designado fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarará: “assim prometo”.

§ 4º - O Vereador que não tomar posse, como previsto neste artigo, deverá fazê-lo perante o Presidente da Câmara, dentro de dez dias subsequentes, prazo que, em face de relevantes razões, poderá ser pela Câmara prorrogado por, no máximo, outros dez dias.

§ 5º - No ato da posse, os Vereadores deverão comprovar, sob pena de responsabilidade, declaração de seus bens, repetida quando do término do mandato, a qual será arquivada na Câmara Municipal.

Art. 60 – Incluem-se entre os direitos do Vereador, nos termos da lei ou do Regimento Interno:
  1. exercer a vereança, na plenitude de suas atribuições e prerrogativas;
  2. votar e ser votado;
  3. requerer e fazer indicações;
  4. participar de comissão, observada a norma regimental;
  5. exercer fiscalização do poder público municipal;
  6. ser remunerado pelo exercício da vereança;
  7. desincumbir-se de missão de representação, de interesse da Câmara, para a qual tenha sido designado ou, mediante autorização desta, para participar de eventos relacionados com o exercício da vereança, incluídos congressos, seminários e cursos intensivos de administração pública, direito municipal, organização comunitária e assuntos pertinentes à ciência política.
Art. 61 – É direito do Vereador licenciar-se:
  1. para se investir em cargo de Secretário Municipal, hipótese em que poderá optar pela remuneração do cargo de Vereador;
  2. por motivo de doença, nos termos de laudo de junta médica, a ser periodicamente renovado, cuja verba não constará do limite de gasto com pessoal;
  3. por cento e vinte dias, no caso da Vereadora gestante.
§ 1º - Ao Vereador pode ser concedida licença para tratar de interesse particular, em período único, limitado a noventa dias por sessão legislativa.

§ 2º - É remunerada a licença a que se referem os incisos II e III e sem qualquer remuneração, a licença prevista no § 1º.

§ 3º - Com a investidura de que cogita o inciso I, considera-se automaticamente licenciado o Vereador.

§ 4º - Fica mantida a remuneração do Vereador, durante os afastamentos nos termos do inciso VII do art. 60.

§ 5º - Pode o Vereador reassumir o cargo antes de esgotado o prazo da licença, no caso do § 1º, ou havendo cessado o motivo do afastamento.

§ 6º - O Regimento Interno disporá complementarmente sobre as licenças.

Art. 62 – Pelo irregular exercício de suas atribuições, responde o Vereador, civil, penal e político-administrativamente.

§ 1º - A responsabilidade penal decorre dos crimes imputados ao Vereador, nesta qualidade.

§ 2º - A responsabilidade político-administrativa resulta de atos comissivos ou omissivos, no desempenho do cargo de Vereador, com transgressão de norma pertinente ao exercício da vereança.

Art. 63 – É vedado ao Vereador:
  1. desde a expedição do diploma:
    1. firmar ou manter contrato com o Município, ou entidade sua, de administração indireta, e com empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
    2. aceitar ou exercer cargo, emprego ou função pública de que não seja ou não se tenha tornado titular em caráter efetivo, em virtude de concurso público, ou de que seja exonerável “ad nutum”, em qualquer das entidades mencionadas na alínea anterior.
  2. desde a posse:
    1. ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela ser a qualquer título remunerado;
    2. ocupar cargo, emprego ou função, nos termos da alínea “b” do inciso anterior;
    3. patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades referidas na alínea “a” do inciso anterior;
    4. ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Parágrafo único – Ao servidor público municipal investido no mandato de Vereador aplicam-se as seguintes regras:
  1. havendo compatibilidade de horário, poderá exercer cumulativamente seu cargo, função ou emprego, que ocupe em caráter efetivo, sem prejuízo da respectiva remuneração;
  2. não havendo compatibilidade de horário, ficará afastado de seu cargo, função ou emprego, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
  3. no caso de afastamento do cargo, emprego ou função para o exercício da vereança, seu tempo de servidor será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Art. 64 – São deveres do Vereador:
  1. comparecer nas reuniões da Câmara, com assiduidade e pontualidade;
  2. observar as normas legais e regulamentares;
  3. zelar pela autonomia da Câmara;
  4. colaborar na edição de leis justas, condizentes à realização dos objetivos prioritários do Município;
  5. exercer com equilíbrio e firmeza o dever de fiscalizar o governo local;
  6. empenhar-se na difusão e prática dos valores democráticos, entre eles, o exercício da cidadania plena e a organização e fortalecimento comunitário.
Art. 65 – Perde o mandato o Vereador:
  1. que infringir qualquer dos deveres arrolados nos arts. 63 e 64;
  2. que se valer do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função;
  3. que, em razão da vereança, perceber vantagem indevida, de qualquer espécie;
  4. que proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública;
  5. que abusar das prerrogativas que lhe são asseguradas;
  6. que deixar de comparecer, na sessão legislativa, à terça parte das reuniões ordinárias da Câmara, salvo licença;
  7. que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
  8. que tiver a perda decretada pela Justiça Eleitoral;
  9. que, em sentença transitada em julgado, for condenado a pena de reclusão;
  10. que fixar residência fora do Município;
  11. que não tomar posse, no prazo previsto nesta Lei.
§ 1º - A cassação de mandato, que somente caberá nos casos dos incisos I, II, III, IV, V e VI deste artigo, será, sob pena de nulidade, precedida de processo a cargo de comissão da Câmara, por esta instaurado pelo voto da maioria de seus membros, em face de denúncia escrita da Mesa Diretora, Vereador, partido político na Câmara representado ou qualquer cidadão, na qual os fatos sejam objetivamente expostos e as provas indicadas.

§ 2º - Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia ou no julgamento das conclusões do relatório e de integrar a comissão processante.

§ 3º - O suplente do Vereador impedido de votar será convocado para substituí-lo nas deliberações pertinentes ao processo, mas não poderá integrar a comissão de processo.

§ 4º - Considerar-se-á cassado o mandato do Vereador, se a Câmara, pelo voto secreto de dois terços de seus membros, declará-lo incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia, prevista neste artigo

(inciso I ao VI) e objeto, no processo, de parecer final conclusivo.

§ 5º - O processo pode ser precedido de sindicância, a critério da Câmara.

§ 6º - Nos casos dos incisos VII, VIII, IX, X e XI, o mandato será declarado extinto pela Mesa Diretora, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político na Câmara representado.

§ 7º - Em qualquer dos casos de cassação ou declaração de extinção de mandato, mencionados nos parágrafos anteriores, ao Vereador será assegurada ampla defesa, observados, entre outros requisitos de validade, o

contraditório, a publicidade e o despacho ou decisão motivados.

§ 8º - Extingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, no caso de falecimento ou renúncia por escrito do Vereador.

Art. 66 – Ocorrendo vacância do cargo de Vereador ou no caso de licenciamento de seu titular, o Presidente da Câmara convocará o suplente, dentro das vinte e quatro horas subseqüentes, o qual deverá tomar posse dentro de quinze dias, no máximo, a contar da convocação, salvo motivo justo, a critério da Câmara, sob pena de ficar caracterizada a renúncia.

§ 1º - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de quarenta e oito horas, ao Tribunal Regional Eleitoral.

§ 2º - Enquanto não preenchida a vaga a que se refere o parágrafo anterior, o “quorum” para as deliberações da Câmara será apurado em função dos Vereadores remanescentes.

Art. 67 - o Vereador que não tomar posse na reunião preparatória deverá fazê-lo até a terceira reunião do primeiro período da sessão legislativa, sob pena de perda automática do mandato, salvo motivo justificado e reconhecido pela Câmara;

Seção IV – Da Mesa Diretora

Art. 68 – Imediatamente após a posse, os Vereadores se reunirão sob a presidência do mais votado, entre os presentes, e elegerão em escrutínio aberto, pelo voto da maioria dos membros da Câmara, os componentes da Mesa Diretora, formada pelo Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários, que serão automaticamente empossados.

§ 1º - Para o efeito de eleição dos membros da Mesa, cada Vereador, em reunião plenária, nominalmente chamado, declarará em voto aberto a sua preferência pela chapa regularmente registrada na Secretaria da Câmara Municipal.

§ 2º - Cada chapa completa será por qualquer Vereador registrada na Secretaria da Câmara, até 10 (dez) horas antes da hora estabelecida para a eleição da Mesa Diretora, vedada a eleição separada para membros da Mesa, exceto para preenchimento de vaga.

§ 3º - Até o prazo de 1 (uma) hora antes do início da reunião de eleição da Mesa Diretora, os membros da chapa regularmente registrada na Secretaria da Câmara Municipal poderão, por instrumento subscrito por todos, requerer a retirada da chapa completa.

§ 4º- No caso de não haver número suficiente de Vereadores para a eleição da Mesa Diretora, o mais votado, entre eles, assumirá a presidência e convocará reuniões diárias, para o mesmo horário, até que seja eleita a Mesa.

§ 5º - Considerar-se-á eleita a chapa que tiver alcançado a maioria dos votos dos membros da Câmara, presentes à reunião.

§ 6º - Na composição da Mesa Diretora, será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.

§ 7º - O Regimento Interno disporá sobre o exercício ou preenchimento dos cargos da Mesa, no caso de impedimento ou vacância.

§ 8º - A eleição para renovação da Mesa Diretora realizar-se-á sempre na primeira reunião ordinária do mês de dezembro da respectiva Sessão Legislativa, considerando-se automaticamente empossados os membros a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

Seção V – Do Funcionamento da Câmara Municipal

Art. 69 – As reuniões da Câmara são:
  1. preparatórias, as que tratam da instalação da Câmara, em cada legislatura, e da eleição de sua Mesa;
  2. ordinárias, as realizadas em dias e horários definidos no Regimento Interno;
  3. extraordinárias, as realizadas em dias ou horários diversos dos fixados para as ordinárias;
  4. solenes ou especiais, as destinadas a comemoração ou homenagem;
  5. secretas, as destinadas a deliberações de caráter sigiloso.
Art. 70 – A Câmara reunir-se-á, em sessão ordinária, independentemente de convocação, nos meses de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 31 de dezembro de cada ano, na forma como dispuser o Regimento Interno, sendo que no primeiro ano da legislatura, a Sessão Legislativa terá seu início antecipado para o dia 1º de janeiro.

Art. 71 - A Câmara Municipal reunir-se-á, extraordinariamente, quando para este fim for convocada, mediante prévia declaração do motivo:
  1. por seu Presidente;
  2. pelo Prefeito Municipal;
  3. por iniciativa de um terço dos Vereadores.
§ 1º - No caso do inciso I, a reunião extraordinária será marcada com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, mediante convocação direta de todos os Vereadores, mediante edital afixado no lugar de costume, no edifício-sede da Câmara, e, se possível, convocação pessoal aos Vereadores.

§ 2º - No caso dos incisos II e III, o Presidente da Câmara marcará a primeira reunião para, no mínimo, três dias após o recebimento da convocação, ou, no máximo, quinze dias, observado o disposto no parágrafo precedente; caso o Presidente não efetive a convocação, a reunião extraordinária instalar-se-á automaticamente, no primeiro dia que se seguir ao prazo de quinze dias, no horário regimental das reuniões ordinárias.

§ 3º - Em situações de excepcional relevância e urgência, a critério do Presidente da Câmara, a reunião extraordinária poderá ser convocada com menor antecedência, dispensada a publicação da convocação, desde que o ato convocatório alcance todos os Vereadores.

Art. 72 – A Câmara e suas comissões funcionarão, sob pena de nulidade, com a presença, no mínimo, da maioria de seus membros, e as deliberações serão tomadas por maioria de votos dos presentes, salvo os casos previstos nesta Lei.

Art. 73 – A Câmara ou qualquer de suas comissões, a requerimento da maioria de seus membros, poderá convocar, com antecedência mínima de dez dias, auxiliar direto do Prefeito Municipal, ou dirigente de entidade da administração indireta, para prestar, pessoalmente, sob pena de responsabilização, informações sobre assunto previamente determinado e constante da convocação.

§ 1º - Em situações de urgência e interesse público relevante, o prazo de convocação mencionado no artigo poderá ser reduzido a até quarenta e oito horas, mediante requerimento aprovado por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

§ 2º - Auxiliar direto do Prefeito Municipal poderá comparecer na Câmara ou em qualquer de suas comissões, por sua iniciativa e após entendimento com a Mesa, para expor assunto de relevância do órgão sob sua direção.

§ 3º - A Mesa da Câmara, de ofício ou a requerimento de Vereador ou mediante deliberação do Plenário, poderá encaminhar, por escrito, pedido de informação ao Prefeito ou dirigente de entidade da administração indireta e a outras autoridades municipais; a recusa da informação ou o não-atendimento no prazo de trinta dias, ou a prestação de informação falsa constituem infração administrativa, sujeita a responsabilização.

Art. 74 – As reuniões da Câmara são públicas, salvo situação excepcional, aprovada por 2/3 (dois terços) do total dos Vereadores.

Art. 75 – Os partidos políticos com representação na Câmara Municipal terão líder e vice-líder.

§ 1º - É facultada ao Chefe do Executivo Municipal a indicação do líder de governo, no início de cada sessão legislativa.

§ 2º - A indicação dos líderes será feita à Mesa em documento subscrito pelos membros das representações partidárias, nas vinte e quatro horas que se seguirem à instalação do primeiro período legislativo anual.

Art. 76 - A Câmara Municipal adotará Regimento Interno, no qual se disporá sua organização e funcionamento, observadas, entre outras, as seguintes regras:
  1. não poderá ser realizada mais de uma reunião ordinária por dia;
  2. não será subvencionada de qualquer modo, viagem de Vereador, exceto no desempenho de missão temporária, de caráter representativo ou cultural, precedida de designação e prévia licença da Câmara;

Seção VI – Do Processo Legislativo

Art. 77- O processo legislativo compreende a elaboração de:
  1. emenda à Lei Orgânica do Município;
  2. lei complementar;
  3. lei ordinária;
  4. resolução.
Parágrafo único – São também objeto de deliberação da Câmara, nos termos de seu Regimento Interno:
  1. a autorização;
  2. a indicação;
  3. o requerimento;
  4. a representação.
Art. 78 - A Lei Orgânica só pode ser emendada por proposta:
  1. de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara Municipal;
  2. do Prefeito Municipal;
  3. de, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.
§ 1º - A proposta será discutida e votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 10 dias, e considerada aprovada, se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal.

§ 2º - A emenda à Lei Orgânica, com o respectivo número de ordem, será promulgada pelo Presidente da Câmara.

§ 3º - A Lei Orgânica Municipal não será emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.

§ 4º - Na discussão de proposta popular de emenda é assegurada sua defesa, em comissão e no Plenário, por um dos signatários.

§ 5º - Matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser reapresentada na mesma sessão legislativa.

Art. 79 - A iniciativa de lei complementar e lei ordinária cabe a qualquer Vereador, comissão da Câmara, ou à Mesa Diretora e ao Prefeito Municipal, nos termos desta Lei.

§ 1º - Leis complementares somente poderão ser aprovadas pela maioria dos membros da Câmara Municipal, sendo as seguintes, dentre outras previstas nesta Lei:
  1. Código Tributário do Município;
  2. Código de Obras;
  3. Código de Posturas;
  4. Código Sanitário;
  5. Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
  6. Lei Instituidora da Guarda Municipal;
  7. Lei Instituidora do Regime Jurídico dos Servidores Municipais;
  8. Lei de Criação de Cargos, Funções ou Empregos Públicos;
  9. Lei Instituidora do Regime Próprio de Previdência;
  10. Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo;
  11. Elaboração, redação, alteração e consolidação das Leis Complementares;
§ 2º - Será dada ampla divulgação aos projetos de emenda à Lei Orgânica, facultado a qualquer cidadão, no prazo de quinze dias da data de sua publicação, apresentar sugestão sobre a emenda ao Presidente da Câmara, que a encaminhará à comissão competente para apreciá-la.

Art. 80 - São matérias de iniciativa privativa da Mesa da Câmara:
  1. o Regimento Interno da Câmara Municipal;
  2. a organização dos serviços da Câmara, seu funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargo, emprego e função pública;
  3. a fixação, mediante projeto de lei, dos vencimentos ou salários de cargos ou empregos públicos da Câmara;
  4. a criação de entidade da Administração Indireta da Câmara Municipal;
  5. a autorização ao Prefeito Municipal para ausentar-se do Município, quando a ausência exceder a quinze dias consecutivos;
  6. a mudança, temporariamente, da sede da Câmara Municipal.
Art. 81 - É da exclusiva competência do Prefeito Municipal a iniciativa de lei que:
  1. disponha sobre a criação de cargos, empregos e funções públicas do Poder Executivo e de entidade autárquica e fundacional e a fixação da respectiva remuneração;
  2. estabeleça o regime jurídico dos servidores públicos dos órgãos da Administração direta, autárquica e fundacional;
  3. fixe o quadro de empregos públicos de empresa pública e sociedade de economia mista;
  4. estabeleça os planos plurianuais de governo, as diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
  5. disponha sobre a organização administrativa da Prefeitura.
Art. 82 - A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, subscritos, por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado.

Art. 83 - Não será admitido aumento da despesa prevista:
  1. nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, salvo se indicada e comprovada a existência de receita;
  2. nos projetos de organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
Art. 84 - A proposição de lei, resultante de projeto aprovado pela Câmara Municipal, será enviado ao Prefeito Municipal, que, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do seu recebimento:
  1. se nela aquiescer, a sancionará;
  2. se a julgar, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrária ao interesse público, a vetará, total ou parcialmente.
§ 1º - Decorrido o prazo, o silêncio do Prefeito Municipal importa sanção.

§ 2º - A sanção expressa ou tácita supre a iniciativa do Poder Executivo, no processo legislativo.

§ 3º - O Prefeito publicará o veto e, dentro de quarenta e oito horas, comunicará seus motivos ao Presidente da Câmara.

§ 4º - O veto parcial abrangerá texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

§ 5º - A Câmara Municipal, dentro de trinta dias, a contar do recebimento da comunicação do veto, sobre ele decidirá sua rejeição, que somente ocorrerá pelo voto da maioria dos seus membros.

§ 6º - Se o veto não for mantido, será a proposição de lei enviada ao Prefeito Municipal para promulgação.

§ 7º - Esgotado o prazo estabelecido no § 5º, sem deliberação da Câmara Municipal, será o veto incluído na ordem do dia da reunião ordinária imediata, sobrestadas as demais proposições, até votação final.

§ 8º - O veto será objeto de votação única.

§ 9º - Se, nos casos dos §§ 1º e 6º, a proposição de lei não for, dentro de quarenta e oito horas promulgada pelo Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.

Art. 85 - A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente constituirá objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, por proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Art. 86 - As deliberações da Câmara atenderão à seguinte maioria, de acordo com a matéria:
  1. a de dois terços de seus membros, para os projetos que tiverem por objeto:
    1. emenda à Lei Orgânica do Município;
    2. concessão de isenção fiscal;
    3. concessão de subvenções a entidades e serviços de interesse público;
    4. decretação de perda de mandato de Vereador;
    5. decretação de perda de mandato do Prefeito Municipal ou do Vice-Prefeito;
    6. perdão de dívida ativa, nos casos de calamidade pública e comprovada pobreza do contribuinte e de instituição legalmente reconhecida de utilidade pública;
    7. aprovação de empréstimo, operações de crédito e acordos externos, de qualquer natureza, dependentes da autorização do Senado Federal;
    8. rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Prefeito Municipal;
    9. modificação da denominação de logradouros públicos com mais de dez anos;
    10. concessão de título de cidadão honorário;
    11. cassação de mandato do Prefeito Municipal e de Vereador, nas infrações sujeitas ao seu julgamento;
    12. instituição ou aumento de tributos;
    13. reconhecimento de instituições como de utilidade pública;
  2. a da maioria absoluta de seus membros, para os projetos que tiverem por objeto:
    1. convocação de auxiliar direto do Prefeito Municipal ou de dirigente de entidade pública ou equivalente;
    2. fixação do subsídio dos agentes públicos locais;
    3. renovação, na mesma sessão legislativa, de projeto de lei rejeitado;
    4. rejeição de veto total ou parcial do Prefeito Municipal.
Parágrafo único – As demais matérias serão deliberadas por maioria de votos dos Vereadores presentes.

Art. 87 - Em matéria de sua competência privativa, deliberará a Câmara mediante resolução.

CAPÍTULO II – DO PODER EXECUTIVO
Seção I – Do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal

Art. 88 – A ação de governo municipal a cargo do Poder Executivo é exercida pelo Prefeito Municipal.

Art. 89 - Ao se empossarem perante a Câmara Municipal, o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito prestarão o seguinte juramento: “Prometo manter, defender e cumprir a Lei Orgânica do Município, as Constituições Federal e Estadual, observar as Leis, promover o bem geral do povo de Gouveia/MG e exercer o meu mandato sob a inspiração do interesse público, da lealdade, da honestidade e da honra”.

Art. 90 - Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito Municipal ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, será este declarado vago.

Art. 91 - Perderá o mandato o Prefeito Municipal que assumir outro cargo, emprego ou função pública na Administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse de cargo público, em decorrência de concurso público e observado o disposto no art. 38, II, IV e V da Constituição da República.

Art. 92 – O Vice-Prefeito desempenhará atribuições ou missões especiais cometidas pelo Prefeito Municipal, sempre que por este convocado.

Art. 93 - No caso de impedimento do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito ou no de vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do governo o Presidente da Câmara Municipal.

Art. 94 - Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município, far-se-á nova eleição, observadas as determinações da Justiça Eleitoral.

§ 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do mandato, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias após a última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei.

§ 2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Art. 95 - O Prefeito Municipal residirá na sede do Município e não poderá, seja qual for o motivo, dela ausentar-se por período superior a quinze dias consecutivos, sem autorização da Câmara Municipal, sob pena de ser declarado vago o cargo.

Parágrafo único – No ato da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito Municipal comprovarão, perante a Câmara Municipal, terem declarado seus bens em documento a ser arquivado na Câmara Municipal.

Seção II – Da Competência do Prefeito Municipal

Art. 96 - Compete ao Prefeito Municipal cumprir as leis e dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, as medidas de interesse público, reclamadas pela sociedade local.

Art. 97 - É competência privativa do Prefeito Municipal:
  1. representar o Município, em Juízo ou fora dele;
  2. nomear e exonerar os auxiliares diretos;
  3. exercer o governo municipal e a direção superior do Poder Executivo, com a colaboração dos auxiliares diretos;
  4. prover os cargos públicos do Poder Executivo, observado o disposto nesta Lei;
  5. prover os cargos de direção ou administração superior das autarquias e fundações públicas;
  6. iniciar o processo legislativo, nos casos previstos nesta Lei;
  7. fundamentar os projetos de lei que remeter à Câmara Municipal;
  8. VIII – sancionar e publicar as leis, e, para sua fiel execução, expedir decretos e regulamentos;
  9. vetar proposição de lei, total ou parcialmente;
  10. encaminhar mensagem e planos de governo à Câmara Municipal, quando da reunião inaugural da sessão legislativa ordinária, expondo a situação do Município;
  11. enviar à Câmara Municipal o plano plurianual de ação governamental, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e o projeto de lei orçamentária;
  12. enviar à Câmara Municipal, até o décimo quinto dia útil de cada mês, os balancetes contábeis e orçamentários relativos ao mês vencido;
  13. prestar, anualmente, ao Tribunal de Contas do Estado, observados os prazos e as instruções, contas referentes ao exercício anterior, sob pena de responsabilidade;
  14. extinguir cargo desnecessário, desde que vago ou ocupado por servidor público não estável;
  15. dispor, na forma da lei, sobre a organização e a atividade do Poder Executivo;
  16. celebrar convênios e contratos com entidades públicas e particulares, solicitando aprovação da Câmara Municipal, quando não houver previsão legal e orçamentária;
  17. dar ciência à Câmara Municipal dos convênios assinados em caso de urgência e dos recursos liberados, quando necessitar da autorização legislativa;
  18. contrair empréstimo externo ou interno e fazer operação ou acordo externo de qualquer natureza, após autorização da Câmara Municipal, observados os parâmetros de endividamento regulados em lei;
  19. convocar extraordinariamente a Câmara Municipal;
  20. delegar aos auxiliares, por Decreto, competências administrativas e, por Portaria, formalização de atos.
Art. 98 - Sujeita-se o Prefeito Municipal à cassação de mandato, se incidir em crime de responsabilidade ou infração político-administrativa, assim tipificados em norma específica federal.

Art. 99 - Os procedimentos de apuração dos ilícitos a que se refere o art. 98 são os definidos em norma específica federal, com a complementação que se fizer necessária, a cargo da Câmara Municipal, em resolução.

Seção III – Dos Auxiliares Diretos do Prefeito Municipal

Art. 100 - A escolha de auxiliar direto do Prefeito Municipal recairá em brasileiro maior de vinte e um anos, no exercício dos direitos políticos.

Art. 101 - Compete ao auxiliar direto do Prefeito Municipal, além de outras atribuições conferidas em lei:
  1. programar, orientar, supervisionar, coordenar e controlar os órgãos a ele subordinados e das entidades de Administração indireta a ele vinculadas;
  2. referendar ato e decreto do Prefeito Municipal;
  3. expedir instruções para a execução dos serviços de sua competência;
  4. submeter ao Prefeito Municipal relatórios de sua gestão, nos prazos estabelecidos;
  5. comparecer na Câmara Municipal, nos casos e para os fins indicados nesta Lei;
  6. praticar outros atos afins.
Art. 102 - O cargo de auxiliar direto do Prefeito Municipal é de confiança, de provimento em comissão, de sua livre nomeação e exoneração.

Parágrafo único – Em caráter preferencial, ocupará o cargo de auxiliar direto do Prefeito Municipal cidadão que possua especialização técnica, na respectiva área de competência do órgão.

Seção IV – Da Proteção aos Bens e Serviços

Art. 103 - Ao Município é facultado instituir guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços ou instalações.

Art. 104 - O Município, mediante convênio, é autorizado, no limite de suas possibilidades, a associar-se ao Estado, com vistas a colaborar na implantação de mecanismos assecuratórios da ordem pública, também nos distritos e vilas.

Art. 105 - A associação de que trata o artigo precedente pode abranger garantia de instalações físicas e equipamentos para o funcionamento dos serviços estaduais vinculados à ordem pública.

Seção V – Dos Atos Administrativos

Art. 106 - O Município organizará órgão oficial para divulgação de atos públicos relacionados com a competência de seus Poderes.

§ 1º - Inexistindo órgão oficial próprio, os atos serão apenas afixados em local de costume, inexistindo, para publicação, órgão de imprensa local.

§ 2º - Observado o disposto no § 1º, é obrigatória a publicação de leis, decretos, resoluções e emendas à Lei Orgânica, sob pena de nulidade.

§ 3º- Sujeitam-se às disposições deste artigo as decisões, atos e procedimentos emanados dos Conselhos Setoriais e Comissões integrantes da estrutura administrativa municipal.

§ 4º - A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.

Art. 107 - O Prefeito fará publicar, sob pena de responder pela omissão, os quadros e demonstrativos por que se obrigue o Executivo, no regime jurídico de responsabilidade fiscal.

Art. 108 - A Prefeitura organizará e manterá os livros que forem necessários ao registro de seus serviços.

§ 1º - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito Municipal ou auxiliar direto e, excepcionalmente, por servidor designado.

§ 2º - O Município poderá adotar outro sistema de registro de seus atos, desde que autenticado por autoridade competente

Art. 109 - Os atos administrativos de competência do Prefeito serão expedidos segundo as seguintes normas:
  1. decreto numerado, em ordem cronológica, nos casos de:
    1. regulamentação de lei;
    2. créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;
    3. declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa;
    4. permissão ou concessão de uso de bem público;
    5. medidas executórias do plano diretor, que, independam de lei;
    6. normas de efeitos externos, não privativas de lei;
    7. fixação e alteração de preços e tarifas;
    8. declaração de estado de emergência ou calamidade pública.
    9. provimento e vacância de cargos públicos;
    10. lotação de pessoal.
  2. portaria, nos seguintes casos:
    1. abertura de sindicância e processo administrativo, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;
    2. criação de comissão e designação de seus membros;
    3. designação para função gratificada.
  3. contrato, em todo caso que envolva ajuste, de direito administrativo ou privado, relacionado com prestação de serviço, execução de obra ou fornecimento de material.

Seção VI – Do Processo Administrativo

Art. 110 – Lei municipal disporá sobre as normas básicas do processo administrativo, visando, de modo especial, à proteger os direitos do administrado e ao melhor cumprimento dos fins da Administração, observadas, entre outras, as diretrizes seguintes:
  1. nos processos administrativos, serão observadas, entre outras, estas diretrizes:
    1. autuação conforme à lei e ao Direito
    2. atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;
    3. objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;
    4. autuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
    5. divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;
    6. adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
    7. indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;
    8. observância das formalidades essenciais para a garantia dos direitos dos administrados;
    9. adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;
    10. garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;
    11. proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
    12. impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;
    13. interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
  2. o administrado tem, entre outros, os seguintes direitos perante a Administração:
    1. ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
    2. ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que detenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
    3. formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;
    4. fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei;
  3. são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
    1. expor os fatos conforme a verdade;
    2. proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
    3. não agir de modo temerário;
    4. prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos;
  4. é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos;
  5. são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos;
  6. a competência do órgão administrativo é irrenunciável, podendo ser objeto de delegação e avocação, quando legalmente admitidas;
  7. pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau;
  8. os atos administrativos, como regra, devem ser produzidos por escrito;
  9. salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade;
  10. o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou efetivação de diligências;
  11. o desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado;
  12. no prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado;
  13. são inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos;
  14. encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado;
  15. a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência;
  16. os atos administrativos devem ser motivados;
  17. a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos;
  18. o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que tenha sido praticados, salvo comprovada má-fé;
  19. das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito;
  20. o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior;
  21. salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução;
  22. salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso dministrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida;
  23. quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente;
  24. havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso;
  25. os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento;
  26. considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte, se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.
§ 1º - Os processos ou procedimentos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos constantes deste artigo.

§ 2º - Os preceitos arrolados neste artigo aplicam-se ao Poder Legislativo, quando no desempenho de função administrativa.

Seção VII – Da Tributação, Finanças e Orçamentos Subseção I – Do Sistema Tributário Municipal

Art. 111 - O Município poderá instituir os seguintes tributos:
  1. impostos;
  2. taxas, em razão do exercício do poder de Polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
  3. contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Art. 112 - Compete ao Município instituir impostos sobre:
  1. Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
  2. Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos e sua aquisição (ITBI);
  3. Serviços de qualquer natureza (ISS), não compreendidos no art. 155, II, e definidos em lei complementar.
§ 1° - O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo no tempo, nos termos da lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade, nos termos do Estatuto da Cidade, sendo o contribuinte o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio ou seu possuidor a qualquer título.

§ 2°- Sem prejuízo da progressividade no tempo, a que se referem os arts. 156, § 1°, e 182, § 4°, II, da Constituição da República, o IPTU poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização, valor venal e uso do imóvel.

§ 3° - Será responsável pelo ITBI, o contribuinte adquirente ou cessionário do bem ou direito, tendo como base de cálculo o valor venal dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos. Constituem como fato gerador do tributo as seguintes operações:
  1. A transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis por natureza ou cessão física;
  2. A transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
  3. A cessão de direitos à aquisição, por ato oneroso, relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.
§ 4° - Em relação ao ISS suas alíquotas máximas são as afixadas em lei complementar, excluídas da incidência do tributo exportações de serviços para o exterior.

§ 5° - O contribuinte é o prestador de serviços, empresas ou profissional autônomo. Terá como base de cálculo o preço do serviço que, para efeito de apuração da base de cálculo será obtido:
  1. Pela receita mensal do contribuinte, quando se tratar de prestação de serviços de caráter permanente.
  2. Pelo preço cobrado, quando se tratar de prestação de serviços de caráter eventual, seja descontinua ou isolada.
§ 6° - É condição análoga à sua competência de tributar, o Município constituir Cadastro Fiscal de Contribuintes e Impostos, Taxas e Contribuições, vedada a transferência a terceiros do exercício de seu gerenciamento, seja a que título for.

Subseção II – Das Limitações ao Poder de Tributar

Art. 113 - É vedado ao Município:
  1. exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
  2. instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
  3. cobrar tributos:
    1. em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
    2. no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os tenha instituído ou aumentado;
  4. utilizar tributo com efeito de confisco;
  5. instituir impostos sobre:
    1. templos de qualquer culto;
    2. patrimônio ou serviço dos partidos políticos, incluídas suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
    3. livros, jornais e periódicos.
§ 1º – É vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

§ 2º- O município poderá conceder a remissão dos débitos tributários de diminuta importância, nos termos do inciso III, do art. 172 do Código Tributário Nacional, assim entendido aqueles cujo montante formado pelo valor do principal, acrescido da correção monetária e dos juros, seja inferior aos dos respectivos custos de cobrança, e não ultrapasse a importância limite estabelecida na lei de concessão, na data da sua publicação.

§ 3º- O perdão da multa, o parcelamento, a revisão e a compensação de débitos fiscais só poderão ser concedidos, por ato do Poder Executivo, nos casos e condições especificados em lei municipal.

Subseção III – Da Repartição das Receitas Tributárias

Art. 114 - Pertencem ao Município:
    o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Município e autarquia e fundação que instituir e mantiver;
  1. cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município;
  2. cinqüenta por cento do produto de arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no Município;
  3. quota-parte de vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Parágrafo único – A parcela de receita pertencente ao Município, de que trata o inciso IV deste artigo, lhe será creditada segundo os critérios constantes do parágrafo único do art. 158 da Constituição da República.

Art. 115 - O Município tem direito, ainda, entregue pela União ou pelo Estado, segundo o caso:
  1. a parcela proporcional do Fundo de Participação dos Municípios, formado de 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos) do produto de arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados;
  2. a parcela do produto que o Estado receber, da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, nos termos do art. 159, inciso II, e § 3º, da Constituição da República.
Art. 116 - É facultado ao Município instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.

Art. 117 - Os preços públicos devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais serão fixados em lei.

Parágrafo único – As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir seus custos, sendo reajustáveis quando se tornarem deficientes ou excedentes.

Art. 118 - Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de tributo lançado pela Prefeitura Municipal, sem prévia notificação.

§ 1º - Considerar-se-á notificação a entrega de aviso de lançamento no domicílio fiscal do contribuinte, nos termos da lei.

§ 2º - Do lançamento do tributo cabe recurso ao Prefeito Municipal, dentro de quinze dias, contados da notificação.

Subseção IV – Dos Orçamentos

Art. 119 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
  1. o plano plurianual;
  2. as diretrizes orçamentárias;
  3. os orçamentos anuais.
§ 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração pública municipal, incluídas as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

§ 3º - A lei orçamentária anual compreenderá:
  1. o orçamento fiscal referente aos Poderes municipais, seus fundos, órgãos e entidades de administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Município;
  2. o orçamento da seguridade social.
§ 4º - A dotação de receita do Poder Legislativo a ser consignada na lei orçamentária anual, por proposta de sua Mesa Diretora, observará os critérios inseridos na lei de diretrizes orçamentárias e corresponderá ao limite máximo de despesa total permitida ao Poder, nos termos do art. 29.A da Constituição da República, salvo critério de proporção por consenso adotada pelos Poderes, na lei de diretrizes orçamentárias.

§ 5º - O Município garantirá ampla participação popular na elaboração do plano plurianual e das leis de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, de forma a garantir-lhes o caráter de instrumentos de planejamento.

§ 6º - À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Municipal, em virtude de sentença judicial, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

§ 7º - É obrigatória a inclusão, no orçamento anual, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Art. 120 - Cabe à Comissão de Finanças e Tomada de Contas examinar e emitir parecer sobre o plano de governo, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.

§ 1º - Emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas nas hipóteses do art. 166, § 3º, da Constituição da República.

§ 2º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

Art. 121 – Serão pelo Prefeito Municipal enviados à Câmara Municipal os projetos de lei:
  1. relativo às diretrizes orçamentárias, até o dia 30(trinta) de abril de cada exercício;
  2. relativo ao orçamento anual, até o dia 30 de setembro de cada exercício.
§ 1º - Juntamente com o projeto de lei orçamentária anual, o Prefeito Municipal encaminhará à Câmara Municipal o projeto de lei do plano plurianual, a ser executado no exercício subsequente, de modo a restabelecer a duração quadrienal do orçamento.

§ 2º - A Câmara Municipal devolverá ao Prefeito Municipal, para sanção:
  1. a proposição relativa às diretrizes orçamentária, até o dia 30 de junho do mesmo exercício;
  2. as proposições relativas ao plano de governo e orçamento anual, até o dia 15(quinze) de dezembro de cada exercício.
§ 3º – Na hipótese de a Câmara Municipal não devolver, para sanção, nos prazos estabelecidos, as proposições de lei de que trata o art. 121, I e § 1º, o Prefeito Municipal as promulgará, como leis.

Art. 122 – Rejeitado pela Câmara Municipal o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e ou o do orçamento anual, prevalecerá, em relação a qualquer deles, ou a ambos, o orçamento vigente, atualizado nos respectivos valores.

Parágrafo único - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Seção VIII – Da Responsabilidade Fiscal

Art. 123 - Obriga-se o Município, no que couber, às regras do regime de responsabilidade fiscal, estabelecido em norma federal, notadamente às seguintes:
  1. responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de comprometer o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados e a obediência a limites e condições, no que toca a renúncia a receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operação de crédito, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar;
  2. integrarão o projeto de lei de diretrizes orçamentárias os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, com ênfase, respectivamente, nos objetivos anuais, em termos fiscais, nos riscos capazes de comprometer as contas públicas e nas providências, caso estes se concretizem;
  3. o projeto de lei orçamentária anual guardará compatibilidade com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei de responsabilidade fiscal;
  4. até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, e, em face do comportamento negativo da receita, promoverá limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados na lei de diretrizes orçamentárias;
  5. trinta dias após o encerramento de cada bimestre, será publicado relatório resumido da execução orçamentária, abrangente de ambos os Poderes, contendo o balanço orçamentário e demonstrativos da execução das receitas e despesas; e, ao final de cada quadrimestre, será emitido pelos titulares dos Poderes relatório de gestão fiscal, cujo objeto é o indicado em lei específica;
  6. renúncia a receita, compreendendo anistia, remissão, subsídio, crédito resumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, deverá estar acompanhada de estimativa de seu impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva ter vigência e nos dois seguintes, e de medidas de compensação, nos termos da lei;
  7. será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público a geração de aumento de despesa não acompanhada de estimativa de seu impacto orçamentário-financeiro, no exercício e nos dois subsequentes e declaração do ordenador da despesa, de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
  8. a despesa total com o pessoal, apurada na forma da lei, não poderá exceder o percentual da receita corrente líquida previsto para o Executivo, na lei de responsabilidade fiscal; e, no caso da Câmara Municipal, não poderá exceder o limite de gastos com a folha de pagamento, previsto no art. 29.A da Constituição da República;
  9. é nulo de pleno direito o ato que, em qualquer tempo, provoque aumento de despesa com pessoal e não atenda às exigências expressas em lei; ou de que resulte aumento da despesa com pessoal, nos dois últimos quadrimestres do mandato do Presidente da Câmara e do Prefeito Municipal, bem como é vedado, no mencionado período, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito;
  10. se a despesa total com o pessoal ultrapassar os limites previstos, o percentual excedente deverá ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, mediante providências arroladas na Constituição da República (art. 169) e na Lei de Responsabilidade Fiscal;
  11. a remuneração dos servidores públicos e o subsídio dos agentes políticos somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, requisito de que também depende a correção da remuneração e subsídio, que ocorrerá uma única vez cada ano, em data única, segundo a variação do INPC ou de outro índice que acaso venha a substituí-lo;
  12. a correção da remuneração e do subsídio, de que trata o inciso precedente, não se sujeita aos requisitos previstos na lei de responsabilidade fiscal para o aumento de despesa corrente de caráter continuado;
  13. se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite previsto, ficará vedada a qualquer dos Poderes a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo o disposto em lei;
  14. no conceito de receita corrente líquida são computadas as receitas das compensações financeiras pela desoneração do ICMS (Lei Kandir) e as correspondentes do FUNDEF;
  15. além das vedações ou restrições arroladas no art. 167 da Constituição da República, sujeita-se o Município às constantes da norma de gestão fiscal, especialmente às seguintes:
    1. é vedada a realização de transferências voluntárias para ente que não institua, preveja e efetive a arrecadação de todos os tributos de sua competência constitucional;
    2. é vedado criar, majorar ou estender benefício de seguridade social, sem a indicação da fonte de custeio total;
    3. é vedada captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido;
    4. é vedada operação de crédito por antecipação de receita, que não atenda às exigências arroladas na lei de responsabilidade fiscal.

Seção IX – Das Obras e Serviços

Art. 124 - É vedada a execução de obra ou serviço sem prévia elaboração do respectivo projeto, de que necessariamente constem:
  1. a comprovação de sua viabilidade, conveniência e oportunidade e implicação, em termos de interesse comum;
  2. sua inclusão no plano plurianual e na lei orçamentária anual;
  3. as especificações da obra ou serviço;
  4. os recursos para o custeio, em termos orçamentários;
  5. os prazos de seu início e conclusão.
§ 1º – As obras públicas municipais poderão ser executadas diretamente pela Prefeitura Municipal, por suas entidades da administração indireta, e, ainda, por terceiros, mediante licitação.

§ 2º - A construção ou reforma do prédio-sede da Câmara Municipal pode por esta ser contratadas, com base em delegação do Prefeito Municipal.

§ 3º O Município elaborará o seu Plano Diretor nos limites de sua competência, observando-se:
  1. O Plano dependerá de lei que definirá as diretrizes e as bases da política de desenvolvimento urbano e a garantia do bem estar de seus habitantes.
  2. O Plano Diretor, aprovado por maioria da Câmara, conterá, dentre outros:
    1. exposição circunstanciada das condições econômicas, financeiras, sociais, culturais e administrativas do Município;
    2. objetivos estratégicos, fixados com vistas à solução dos principais entraves ao desenvolvimento social;
    3. diretrizes econômicas, financeiras, administrativas, sociais de uso e ocupação do solo, de preservação do patrimônio ambiental e cultural, visando a atingir os objetivos estratégicos e as respectivas metas;
    4. ordem de prioridade, abrangendo objetivos e diretrizes.
§ 4º Os orçamentos anuais, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual serão compatibilizados com as prioridades e metas estabelecidas no Plano Diretor.

§ 5º O Plano Diretor definirá as áreas especiais, tais como:
  1. áreas de urbanização preferencial, destinadas ao aproveitamento adequado de terrenos não edificados, subutilizados ou não utilizados, segundo o disposto na Constituição Federal;
  2. áreas de reurbanização, necessitando de novo parcelamento do solo, recuperação ou substituição de construções existentes, para a melhoria das condições urbanas;
  3. áreas de urbanização restrita, onde a ocupação deve ser desestimulada ou contida devido à necessidade de implantação e operação de equipamentos urbanos, proteção dos recursos ambientais, manutenção do nível de ocupação da área e minimização dos efeitos de condições naturais adversas;
  4. áreas de regularização, ocupadas por população de baixa renda, sujeitas a critérios especiais de urbanização;
  5. áreas destinadas à implantação de programas habitacionais;
  6. áreas de preservação ambiental ou impróprias à urbanização, destinadas à preservação de ecossistemas representativos ou que apresentem riscos geológicos, geotécnicos e geodinâmicos.
§ 6º As normas municipais de edificação, zoneamento e loteamento para fins urbanos atenderão às peculiaridades locais e à legislação federal e estadual pertinentes.

§ 7º- O Município poderá, mediante lei específica, para áreas incluídas no Plano Diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
  1. parcelamento ou edificação compulsórios;
  2. imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, progressivo no tempo;
  3. desapropriação.
Art. 125 – A autorização, a permissão e a concessão de serviço público observarão o disposto em lei.

§ 1º - Os serviços públicos permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo aos que os executem, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.

§ 2º - O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento aos usuários.

§ 3º - A concessão de serviço público, sempre mediante concorrência, deverá ser precedida de ampla publicidade, também em órgão de imprensa da capital do Estado, mediante edital ou comunicado resumido.

Art. 126 - Nas obras, serviços e aquisições e alienações de material, observar-se-ão as regras de licitação, salvo as exceções previstas.

Art. 127 - O Município poderá consorciar-se ou celebrar convênios para a execução de obras e serviços de interesse comum; o consórcio, com entidades públicas do mesmo nível; os convênios, com entidades públicas de outro nível de governo ou mesmo com entidade particular (Constituição da República: art. 241).

Art. 128 – O regime de responsabilidade Fiscal aplica-se, no que couber, ao Poder Legislativo Municipal.

CAPÍTULO III – DA REMUNERAÇÃO MEDIANTE SUBSÍDIO
Seção I – Disposições Preliminares

Art. 129 – Serão, entre outros, remunerados mediante subsídio, como valor financeiro único, o Vereador, o Prefeito, o Vice-Prefeito e o Secretário Municipal.

§ 1º - O subsídio a que se refere este artigo está regido pelo art. 29, incisos VI e VII, em relação ao Vereador; pelo art. 29, inciso V, e 37, inciso X, no que toca ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal; relativamente a todos, pelos arts. 37, inciso XI; 39, § 4º; 150, inciso II; 153, inciso III; e 153, § 2º, inciso I, da Constituição da República; pelo art. 179 da Constituição do Estado de Minas Gerais, no que couber; e por esta Lei.

§ 2º - Subsídio, para os efeitos desta Lei, é o valor financeiro único e mensal de retribuição pelo efetivo exercício de cargo abrangido pelo art. 129.

§ 3º - Servidor público da Administração direta ou indireta do Município, no exercício do cargo de Secretário Municipal, perceberá, a título de remuneração, exclusivamente o subsídio a ele correspondente, salvo o direito de optar pelo vencimento de seu cargo, ocupado em caráter efetivo, ou pelo salário de seu emprego público, ocupado em caráter permanente, acrescido das vantagens pessoais.

§ 4º - Observado o disposto no § 2º deste artigo, é vedado instituir ou agregar ao subsídio de qualquer dos agentes abrangidos pelo § 1º, parcela remuneratória, seja a que título for, incluída a de gratificação, adicional, abono, prêmio ou verba de representação.

§ 5º - A correção monetária do subsídio observará o disposto no art. 37, X, parte final da Constituição da República, estabelecida em lei e em resolução, tendo como data-base o dia 1º de abril de cada ano e adotado o INPC, ou outro índice oficial que o substitua, para a correção.

§ 6º – A fixação de subsídio está sujeita ao princípio de anterioridade, sob pena de nulidade de pleno direito.

Seção II – Da Remuneração e Verba Indenizatória do Vereador

Art. 130 - O subsídio mensal do Vereador será fixado pela Câmara Municipal, sob pena de nulidade, em resolução aprovada antes das eleições municipais, em cada legislatura, para vigorar na subsequente.

§ 1º - O subsídio do Vereador corresponderá à retribuição financeira pela efetiva presença às reuniões ordinárias regimentalmente previstas e as extraordinárias regularmente convocadas e realizadas no período de recesso parlamentar.

§ 2º - Do subsídio mensal do Vereador será descontado o correspondente às reuniões, incluídas as extraordinárias, a que houver faltado, sem motivo justo, a critério da Mesa Diretora.

§ 3º - Na hipótese de a Câmara Municipal não fixar a remuneração nos termos deste artigo, aplicar-se-á a regra do parágrafo único do art. 179 da Constituição do Estado de Minas Gerais, sem prejuízo das demais regras pertinentes.

§ 4º - O Presidente da Câmara Municipal fará jus ao subsídio do cargo e a verba indenizatória de gastos com o exercício da Presidência, apurados mês a mês.

Seção III – Da Remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal.

Art. 131 - O subsídio dos agentes abrangidos por esta Seção será fixado em lei específica de iniciativa da Câmara Municipal, sancionada ou promulgada em cada legislatura, antes das eleições municipais, para vigorar na l egislatura subsequente, observado o subsídio-teto a que se referem os arts. 37, inciso XI, e 48, inciso XV, da Constituição da República.

Art. 132 - Ficará automaticamente eliminada, no subsídio de agente público municipal, seja qual for, a parcela que acaso estiver excedendo ao subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, estabelecido na lei de iniciativa conjunta prevista no art. 48, XV, da Constituição da República.

Seção IV – Dos Gastos com os Vereadores e o Poder Legislativo

Art. 133 - Relativamente à despesa com os Vereadores e o Poder Legislativo Municipal, observar-se-ão os seguintes limites:
  1. o total da despesa com o Poder Legislativo Municipal não ultrapassará o percentual da receita efetivamente realizada no exercício anterior, correspondente à faixa de população em que se situe o Município, entre as arroladas no art. 29.A da Constituição da República;
  2. o subsídio dos Vereadores terá como limite o percentual do subsídio do Deputado Estadual, previsto no art. 29, inciso VI, da Constituição da República, para a faixa de população em que se situe o Município;
  3. o total da despesa com os subsídios dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município (Constituição da República: art. 29,VII);
  4. a despesa total com a folha de pagamento da Câmara Municipal não poderá ultrapassar o montante de 70% (setenta por cento) do total da despesa permitida ao Poder, nos termos do inciso I deste artigo.
§ 1º - A receita a que se refere o inciso I deste artigo corresponderá exclusivamente à soma da receita tributária arrecadada pelo próprio Município (IPTU, ITBI e ISSQN, taxas e contribuição de melhoria) e das receitas a ele transferidas, previstas nos arts. 153, § 5º; 158 e 159 da Constituição da República, corrigida mês a mês, com base no índice oficial adotado em resolução da Câmara Municipal, para correção dos subsídios e vencimentos ou salários.

§ 2º - A despesa de que trata o inciso IV deste artigo incluirá todo dispêndio financeiro da Câmara Municipal com os subsídios dos Vereadores e a remuneração de seus servidores, relativamente a vencimento, vantagem fixa ou variável, adicional, incluído o de férias, férias-prêmio, gratificação, hora extraordinária e contrato de fornecimento de pessoal mediante terceirização, excluído o dispêndio com os inativos.

§ 3º - A verificação dos limites arrolados nos incisos deste artigo obedecerá a procedimentos específicos de controle implantados pela Mesa Diretora, sob pena de responsabilidade, com as medidas de correção ou compensação que se impuserem, de modo que tais limites estejam integralmente cumpridos, no encerramento do exercício.

§ 4º - O controle a que se refere o § 3º será feito mês a mês, adotando-se como valor de referência mensal o correspondente a 1/12 (um doze avos) da receita efetivamente realizada no exercício anterior, calculada nos termos do § 1º deste artigo.

§ 5º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal fará publicar, até o 10º (décimo) dia de cada mês, demonstrativo da despesa total do Poder Legislativo, no mês vencido, com o desdobramento constante dos incisos deste artigo.

§ 6º - Caso a despesa total com a folha de pagamento da Câmara Municipal, em 30 de novembro de cada exercício, esteja excedendo ao limite fixado no inciso IV deste artigo, nos termos do art. 29.A, § 1º da Constituição da República, a Mesa Diretora adotará as seguintes providências de adaptação, em 1º de dezembro seguinte, nesta ordem:
  1. eliminação do serviço extraordinário;
  2. redução de despesas com contratos, cargos em comissão e funções de confiança;
  3. exoneração dos servidores não estáveis;
  4. redução dos subsídios dos Vereadores, em até cinqüenta por cento de seu valor;
§ 7º - Caso as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não sejam suficientes para assegurar a adequação da despesa total com o pessoal da Câmara Municipal ao limite constitucional, aplicar-se-á a regra do art. 169, § 4º, da Constituição da República.

§ 8º - Incidirá em crime de responsabilidade o Presidente da Câmara Municipal, se infringir a regra do inciso IV deste artigo (Constituição da República: art. 29.A, § 3º).

Art. 134 - Obriga-se o Prefeito Municipal, sob a cominação prevista no art. 29.A, § 2º, da Constituição da República, a repassar ao Poder Legislativo Municipal, até o dia 20(vinte) de cada mês, o recurso financeiro correspondente a 7% (sete por cento) do duodécimo da receita efetivamente arrecadada no exercício anterior, observado o disposto no art. 134, § 1º, desta Lei, salvo se outro critério de repasse, por consenso dos Poderes, tiver sido adotado na lei de diretrizes orçamentárias (art. 119, § 4º).

Seção V – Do Pagamento de Diárias

Art. 135 – A título de verba indenizatória, os agentes políticos locais, incluído o Secretário Municipal, farão jus, observados os critérios constantes de lei ou resolução, segundo o caso, à percepção de diárias, destinadas à cobertura de despesa com transporte, alimentação e pousada, nos casos de deslocamento do Município, a serviço da Câmara Municipal ou do Poder Executivo, ou para participação de evento relacionado com o aperfeiçoamento do agente público, nesta condição.

TÍTULO IV
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO I – DO INCENTIVO À ECONOMIA MUNICIPAL
Seção I – Disposições Preliminares

Art. 136 - O Município, para fomentar o desenvolvimento econômico e social, observados os princípios da Constituição da República e desta Lei, adotará diretrizes específicas, propostas por seu Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social e aprovados em lei.

§ 1º - As diretrizes referidas no “caput” deste artigo abrangerão, entre outros itens:
  1. o desenvolvimento sócio-econômico integrado do Município;
  2. a racionalização e a coordenação das ações do Governo Municipal, destinadas ao desenvolvimento sócio-econômico;
  3. o fomento das atividades produtivas do Município;
  4. a expansão do mercado consumidor;
  5. a minimização das desigualdades sociais.
§ 2º - Na fixação das diretrizes para a consecução dos objetivos previstos no parágrafo anterior, deve o Município respeitar e preservar os valores culturais da sociedade.

Art. 137 - É vedada a exploração, pelo Município, de atividade econômica, observado o disposto na Constituição da República (art. 173).

§ 1º - O Município manterá órgão especializado, incumbido de executar ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e da revisão de suas tarifas.

§ 2º - São isentas de impostos as cooperativas.

§ 3º - O Município dispensará tratamento jurídico diferenciado à empresa de pequeno porte, às microempresas e microempreendedores individuais, assim definidas em lei já sancionada da municipalidade, com a simplificação de suas obrigações, ou com a eliminação ou a redução destas.

§ 4º - O Município, para consecução dos objetivos mencionados no parágrafo anterior, poderá adotar sistema tarifário diferenciado, na forma da Lei.

Art. 138- O Município organizará e manterá:
  1. hortas comunitárias;
  2. viveiros de sementes e mudas de plantas ornamentais e frutíferas, para distribuição. o Município promoverá, dentre outras medidas, a celebração de convênios ou consórcios com a União, o Estado e outros Municípios ou com os respectivos órgãos federais, estaduais, municipais e entidades privadas em geral.

Seção II – Do Transporte e Trânsito

Art. 139 – Compete ao Município:
  1. planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar e controlar no seu território a prestação de serviços públicos de transporte e individual de passageiros, instituindo o Conselho Municipal de Trânsito;
  2. executar o controle do tráfego, trânsito e ordenar o sistema viário municipal, incluindo ações educativas e inibidoras da violência no trânsito, adotando orientações nas escolas e outros segmentos da sociedade ;
  3. fixar as tarifas de transporte coletivo, táxi e estacionamento público;
  4. administrar e gerenciar os terminais rodoviários locais e intermunicipais.
§ 1º- Os serviços, a que se refere o artigo, incluído o de transporte escolar, serão prestados diretamente sob regime de concessão ou permissão, nos termos da lei.

§ 2º- A concessão de serviço público de transporte coletivo de passageiros, observadas as normas gerais da União, sujeita-se à regulamentação do Município.

§ 3º - O transporte coletivo municipal de passageiros deverá atender aos requisitos mínimos de segurança, conservação e conforto.

§ 4º - Em lei específica, o Município disporá sobre o serviço de táxi e o transporte escolar.

§ 5º- No planejamento e implantação do sistema de transporte, incluindo as respectivas vias e a organização do tráfego, o transporte coletivo e a circulação de pedestres e ciclistas terão prioridade, de acordo com o Plano Diretor do Município.

§6º - O Município, no tocante ao planejamento e operação do sistema de transporte, poderá associar-se com o Estado e outros Municípios, na forma da lei.

Art. 140 - A Prefeitura conservará e sinalizará as estradas e caminhos municipais.

Art. 141 - O Município executará, diretamente ou mediante convênio com o Estado, a competência a ele assegurada no Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 142 - Órgão competente da Administração direta ou indireta do Município zelará, integradamente com outros níveis de Governo, se for o caso, pela fiscalização do transporte de produtos reconhecidamente tóxicos, especialmente os destinados à agricultura e pecuária, sendo vedado esse transporte em veículos inadequados, segundo legislação pertinente.

Seção III – Da Habitação

Art. 143 – O Poder Público Municipal manterá, em sua estrutura organizacional, um setor destinado à execução da política de habitação popular, instituindo o Conselho Municipal de Habitação- CMH;

§ 1º- Nos limites de sua competência, o Município desenvolverá programas de moradia para a população de baixa renda.

§ 2º- Para o efeito do disposto neste artigo, o Município aprovará núcleos habitacionais, com previsão de infra-estrutura básica, incluídos os sistemas de água, esgoto, energia, pavimentação, saúde e educação.

§ 3º- O Poder Público Municipal manterá, em sua estrutura organizacional, um setor especialmente destinado à execução da política de habitação popular.

§ 4º- Os imóveis do Município, transferidos a terceiros em decorrência de programas de habitação popular, permanecerão inalienáveis pelo prazo de dez anos, sob pena de nulidade do ato.

Seção IV – Da Atividade Rural

Art. 144 - Compete ao órgão relacionado com a atividade rural, entre outros itens:
  1. assegurar apoio à agropecuária, priorizando pequenos e médios produtores;
  2. fomentar a produção, em favor de pequenos e médios produtores e agricultor familiar;
  3. assegurar apoio estrutural à comercialização da produção;
  4. fomentar a iniciativa hortifrutigranjeira e a organização de feiras-livres;
  5. assistir tecnicamente os pequenos e médios produtores;
  6. fomentar a distribuição de tecnologias alternativas para a agropecuária;
  7. inspecionar sementes e gramíneas e leguminosas, especialmente no sentido de assegurar sua qualidade;
  8. inspecionar a criação, o abate e a comercialização de bovinos, eqüinos, suínos e aves, notadamente para proteção da qualidade e preservação genética;
  9. fiscalizar a comercialização de sementes e mudas;
  10. fiscalizar a comercialização e utilização de defensivos agrícolas;
  11. XI apoiar e subsidiar, quando legal e possível, a mecanização agrícola do município;
  12. instituir apoio logístico às associações comunitárias, com ajudas e benefícios administrativos e operacionais;
§ 1º - O Município poderá realizar as ações descritas neste artigo através da cooperação com órgãos próprios da União ou do Estado de Minas Gerais, dedicados à assistência técnica e extensão rural.

§ 2º - Lei regulará a organização e funcionamento de órgãos competentes para os assuntos agropecuários.

CAPÍTULO II – DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 145 - A assistência social será prestada pelo Município a quem dela necessitar, independentemente de contribuição para a seguridade social, sem prejuízo do disposto nos incisos I ao IV do art. 203 da Constituição da República. Instituindo para tanto, o Programa Municipal de Igualdade e Assistência Social, objetivando atender aos objetivos de Assistência Social de acordo com a LOAS, sendo:
  1. proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
  2. amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
  3. inserção no mercado de trabalho;
  4. habilitação e reabilitação das pessoas portadores de deficiências e a sua integração à vida comunitária.
Parágrafo único- Lei ordinária normatizará o PROMAS- Programa Municipal de Assistência Social, através da definição de ações e projetos específicos, reconhecendo as ações, projetos, programas, benefícios da assistência social como política pública de direito, definindo os públicos alvos para o recebimento das ações.

Art. 146 - O Município organizará o Conselho Municipal de Assistência e Defesa Social.

§ 1º - Compete ao Conselho:
  1. implementar, ao nível local, a política de defesa social a que se refere o art. 134 da Constituição do Estado;
  2. promover a desconcentração administrativa, segundo a política de regionalização, com participação de entidade beneficente e de assistência social;
  3. incentivar a participação da população na formulação das políticas e ações em todos os níveis;
  4. identificar óbices, fixar metas e recomendar ou adotar providências, objetivando a proteção do cidadão e da comunidade, no que toca à assistência social;
  5. promover a acessibilidade do deficiente aos meios de comunicação social, cultural e de lazer, bem como à telefonia pública adaptada;
  6. promover a inclusão e integração de ações ou programas voltadas aos deficientes;
  7. nos termos da lei, promover apoio e incentivo ao poder privado, que atendam aos deficientes.
§ 2º - Lei Ordinária estabelecerá a constituição do Conselho, observada a ação colegiada de órgãos e suas competências.

§ 3º- Para a realização das ações de assistência social, poderá o Município celebrar convênios com entidades beneficentes e de assistência social, visando a execução de plano de ações na área de assistência social.

Art. 147 - As ações municipais, na área de assistência social, serão implementadas com recursos do Município e de outras fontes, observadas as seguintes diretrizes:
  1. participação de entidades beneficentes e de assistência social;
  2. participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
Parágrafo único- Para definir diretrizes de Assistência Social de curto e médio prazos, o Município de Gouveia cuidará de:
  1. implantar e manter atualizado o Cadastro de Atenção Social aos moradores, devidamente articulado ao Cadastro Técnico Municipal Integrado, permitindo a constituição de um Sistema de Informação para o Planejamento Municipal georreferenciado.
  2. realizar a Conferência Municipal de Assistência Social, sendo instrumento de ampla consulta e participação popular, tendo o seu formato, a periodicidade e a forma de convocação estabelecidos em ato formal.

CAPÍTULO III – DA SAÚDE

Art. 148 - O Município promoverá ações de saúde, especialmente de promoção e prevenção, com prioridade para as doenças infecto-contagiosas, com base em unidades básicas de saúde e creches, instaladas e mantidas, preferencialmente, nos bairros de população de baixa renda.

Art. 149 - O direito à saúde implica a garantia de:
  1. acesso às informações de interesse para a saúde, obrigando-se o poder público a manter a população informada sobre os riscos e danos à saúde e sobre as medidas de prevenção e controle;
  2. dignidade, gratuidade e boa qualidade no atendimento e no tratamento de saúde;
  3. participação da sociedade, por intermédio de entidades representativas, na elaboração de políticas, na definição de estratégia de implementação e no controle das atividades com impacto sobre a saúde.
Art. 150 - As ações e serviços particulares de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público sua regulamentação, fiscalização e controle, na forma da lei.

Art. 151 - Os recursos mínimos a serem pelo Município aplicados em ações e serviços de saúde, observado o disposto no art. 77 do ADCT, corresponderão a 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º da Constituição da República.

Art. 152 - Compete ao Município, no âmbito do sistema único de saúde, além de outras atribuições constantes de lei federal:
  1. controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde;
  2. executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica;
  3. promover a formação de recursos humanos, na área de saúde, também mediante treinamento e reciclagem;
  4. participar da formulação da política e execução das ações de saneamento básico;
  5. fiscalizar e inspecionar alimentos;
  6. promover, quando necessária, a transferência de pacientes para outros estabelecimentos de assistência médica ou ambulatorial, integrantes do sistema único de saúde, mais próximo de sua residência.
Parágrafo único – O sistema único de saúde será financiado com recursos dos orçamentos da seguridade social, provenientes também do Município e outras fontes.

Art. 153 - A assistência à saúde será assegurada pelo Município, obrigatoriamente, mediante as seguintes diretrizes:
  1. assistência médico-odontológica, no âmbito do município;
  2. campanhas de vacinação, mediante pacto com o Estado ou a União;
  3. exames gratuitos de prevenção de câncer de mama, ginecológico e de próstata;
  4. planejamento familiar, com orientação sobre o uso de métodos contraceptivos;
  5. instalação de serviço de puericultura nas unidades básicas de saúde;
  6. prevenção, tratamento e reabilitação de deficiências físicas, mentais e sensoriais;
  7. assistência domiciliar de tratamento de reabilitação de pessoas impossibilitadas de se locomoverem até os serviços de saúde;
  8. manutenção de ambulância para atendimento às unidades básicas de saúde;
  9. implantação de programa de assistência médico-odontológico familiar, mediante equipes integradas.
Art. 154– O Município promoverá a instalação de estabelecimento de assistência de emergência, em sua sede.

Art. 155 – Sempre que possível, o Município promoverá:
  1. a formação de consciência sanitária individual e coletiva, nas primeiras idades por meio das creches, pré-escola e ensino fundamental:
  2. combate a moléstias especificas, contagiosas e infecto-contagiosas;
  3. serviços hospitalares indispensáveis, em cooperação com a União e o Estado, bem como a iniciativa particular e filantrópica.
Parágrafo único – Compete ao Município suplementar, se necessário, a legislação federal e a estadual, que disponham sobre regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde.

CAPÍTULO IV – DA EDUCAÇÃO

Art. 156 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, com vista ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Parágrafo único – Para assegurar o disposto neste artigo, o Município incentivará a implantação de estabelecimento de ensino superior, particular ou público.

Art. 157 – O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
  1. igualdade de condições para o acesso e freqüência à escola e permanência nela;
  2. liberdade de aprender, ensinar e pesquisar, e de divulgar o pensamento, a arte e o saber;
  3. pluralismo de idéias e de concepções filosóficas, políticas, estéticas, religiosas e pedagógicas, que conduzam à formação de postura ética e social própria;
  4. preservação dos valores educacionais locais.
  5. gratuidade do ensino público;
  6. valorização dos profissionais do ensino, com a garantia, na forma da lei, de plano de carreira para o magistério municipal, com piso de vencimento profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e/ou títulos, sob o regime jurídico adotado pelo Município para seus servidores, e a exigência de qualificação mínima de nível médio;
  7. gestão democrática do ensino público;
  8. Nomeação para o cargo comissionado de diretor e da função de vice-diretor de escola pública, para período fixado em lei, prestigiadas, na apuração objetiva da escolha do nomeado, a experiência profissional, a habilitação legal, a titulação, a aptidão para liderança e a capacidade de gerenciamento;
  9. garantia do princípio do mérito, objetivamente apurado, na carreira do magistério;
  10. garantia do padrão de qualidade mediante:
    1. avaliação cooperativa periódica por órgão próprio do sistema educacional, pelo corpo docente e pelos alunos;
    2. coexistência de instituições públicas e privadas;
  11. distribuição, pelo Município, gratuitamente, de material didático e alimentação do educando, quando nas escolas municipais;
  12. extensão de séries do ensino fundamental, nas escolas localizadas nos distritos e vilas, que preencham os requisitos mínimos legais;
  13. educação infantil na rede municipal de ensino;
  14. auxílio à alimentação do educando, na escola, com a implantação de horta escolar comunitária, nos estabelecimentos que detenham recursos humanos, técnicos e materiais;
  15. inclusão, no currículo municipal, de disciplinas relativas ao trânsito, ecologia e tóxicos;
  16. implantação de cursos profissionalizantes adequados à realidade econômica e social da comunidade;
  17. assistência médico- odontológica, nas escolas municipais;
  18. implantação de cursos nos distritos.
Parágrafo único- O Município adotará sistemas e órgão próprios para alfabetização fundamental de jovens e adultos.

Art. 158 - A garantia de educação pelo Poder Público Municipal se dá mediante:
  1. ensino fundamental, obrigatório e gratuito, mesmo para os que não tiverem tido acesso a ele, na idade própria;
  2. atendimento educacional especializado ao portador de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, com garantia de recursos humanos capacitados e material pedagógico adequado, e de vaga na escola próxima à sua residência;
  3. apoio à entidade especializada, pública ou privada, sem fins lucrativos, para o atendimento ao portador de deficiência;
  4. cessão de servidores especializados para atendimento às fundações públicas e entidades filantrópicas, confessionais e comunitárias sem fins lucrativos, de assistência ao menor e ao excepcional, como dispuser a lei;
  5. incentivo à participação da comunidade no processo educacional;
  6. expansão da rede de estabelecimentos oficiais;
  7. programas suplementares para atendimento ao educando, no ensino fundamental, de fornecimento de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
  8. apoio ao menor carente ou infrator e sua formação em cursos profissionalizantes.
§ 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

§ 2º - O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou com oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 3º - A educação religiosa, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

Art. 159 – O Município aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento da receita resultante de seus impostos, incluída a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 160 – O Município publicará, até o dia quinze de março de cada ano, demonstrativo resumido de aplicação dos recursos previstos no artigo anterior.

Art. 161 – Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas e podem ser carreados às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:
  1. comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;
  2. assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.
Parágrafo único – Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e de curso regular, na rede pública, na localidade da residência do educando, obrigando-se o Poder Público a investir prioritariamente na expansão de sua rede, na localidade.

Art. 162 – Compete ao Conselho Municipal de Educação, sem prejuízo de outras atribuições a ele conferidas em lei e observadas as diretrizes e bases estabelecidas pela União:
  1. baixar normas disciplinadoras do sistema fundamental de ensino do Município, observada a legislação pertinente;
  2. desconcentrar suas atribuições, por meio de comissões de âmbito municipal.
Parágrafo único – A competência, organização e diretrizes do funcionamento do Conselho serão estabelecidas em lei.

Art. 163 – O Município adotará mecanismos próprios e eficazes de fiscalização da distribuição de bolsas de estudos, quando for adotada política neste sentido.

Art. 164 – O Poder Público municipal garantirá a participação das entidades representativas dos portadores de deficiência, na formulação de políticas para o setor.

Art. 165- A Prefeitura Municipal encaminhará, para apreciação legislativa, a proposta do Plano Anual Municipal de Educação, sobre a qual deverá ser ouvido o Conselho Municipal de Educação.

Parágrafo único: Uma vez aprovado, o Plano Anual Municipal de Educação poderá ser modificado por lei de iniciativa do Executivo ou do Legislativo.

Art. 166- É dever do Município o atendimento em creche e pré-escolas, às crianças de até seis anos de idade, com garantia de acesso a educação básica nas escolas municipais.

Art. 167- A Secretaria Municipal de Educação com apreciação do Poder Executivo, Legislativo e do Conselho Municipal de Educação implantará projeto de apoio ao estágio curricular e extracurricular para os alunos preferencialmente residentes no município que estejam cursando o ensino Técnico e Superior, segundo a necessidade do poder púbico.

Art. 168- O transporte escolar do município deverá seguir as normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) em seu art. 136 e seus incisos e poderá fazer concessões ou permissões deste serviço, mas mantendo a responsabilidade pelo cumprimento da atividade e de possíveis penalidades.

CAPÍTULO V – DA CULTURA E DO ESPORTE

Art. 169 - O Poder Público garantirá à comunidade pleno exercício dos direitos culturais, mediante, sobretudo:
  1. criação e manutenção de museus e arquivos públicos, que integrem a preservação da memória do município, franqueado à consulta da documentação a quantos dela necessitam;
  2. adoção de medidas adequadas à identificação, proteção, conservação, valorização e recuperação do patrimônio cultural, histórico e artístico do Município;
  3. incentivos fiscais que estimulem as empresas privadas para o apoio à produção cultural e artística;
  4. adoção de ação que impeça a evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, científico, artístico e cultural;
  5. estímulo às atividades de caráter cultural e artístico.
Parágrafo único – O Município, com a colaboração da comunidade, prestará apoio à preservação das manifestações culturais locais.

Art. 170 – Constituem patrimônio cultural do Município:
  1. as formas de expressão;
  2. os modos de criar, fazer e viver;
  3. as criações científicas, tecnológicas e artísticas;
  4. as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados a manifestações artístico-culturais;
  5. os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, espeleológico, paleontológico, ecológico e científico.
§ 1º - O Município, com a colaboração da comunidade, protegerá o patrimônio cultural, por meio de inventário, registro, vigilância, tombamento e desapropriação, e outras formas de acautelamento e preservação, e ainda, de repressão aos danos e às ameaças a esse patrimônio.

§ 2º - A lei estabelecerá plano permanente de proteção do patrimônio cultural do Município.

§ 3º - A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de fatos relevantes para a cultura municipal.

§ 4º- Os bens do patrimônio cultural, uma vez tombados pelo poder público municipal, estadual ou federal gozam de isenção de impostos e contribuição de melhorias municipais, desde que sejam preservados pelo seu titular.

§ 5º- Os proprietários dos bens referidos acima para obter os benefícios da isenção deverão formular requerimento ao executivo municipal, apresentando cópia do ato de tombamento e sujeitar-se a fiscalização para comprovar a preservação do bem.

Art. 171 – O Município garantirá, por intermédio da rede oficial de ensino, em colaboração com entidades desportivas, a promoção, o estímulo, a orientação e o apoio à prática e difusão da educação física e do desporto, formal e não formal, com:
  1. a proteção e incentivo às manifestações esportivas de criação;
  2. a obrigatoriedade de reserva de áreas destinadas a praças e campos de esporte, nos projetos de urbanização e de unidades escolares e de áreas para prática do esporte comunitário.
Parágrafo único – O Poder Público garantirá ao portador de deficiência, atendimento especializado, no que se refere à educação física e à prática de atividades desportivas, sobretudo no âmbito escolar.

Art. 172 – O Poder Público apoiará e incentivará o lazer e o reconhecerá como forma de promoção social.

Parágrafo único – O Município incentivará, mediante benefícios fiscais e na forma da lei, o investimento da iniciativa privada no desporto.

CAPÍTULO VI – DA POLÍTICA URBANA

Art. 173 – O Município, tendo em vista, de modo especial, implementar os instrumentos previstos no § 4º do art. 182 da Constituição da República, aprovará plano diretor, segundo a norma nacional, com os instrumentos jurídicos de sua competência, também com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.

Parágrafo único – Na formulação, execução e acompanhamento dos planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano, o Município zelará, de modo especial, por sua gestão democrática, mediante a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da Comunidade.

Art. 174 – Entre os instrumentos a que se refere o art. 170, destinados a dar efetividade às diretrizes da política urbana, o Município editará os que:
  1. coíbam a não utilização, a subutilização ou a não edificação do solo urbano, com propósito especulativo, mediante a cobrança do IPTU progressivo no tempo e a desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;
  2. disciplinem a usucapião especial urbana, individual ou coletiva, e a concessão de uso especial de imóvel público;
  3. disciplinem o direito de superfície, o de preempção, a outorga onerosa do direito de construir e a transferência do direito de construir;
  4. definam os empreendimentos e atividades privadas ou públicas, em área urbana, que dependerão de estudo prévio de impacto de vizinhança, como condição de obterem as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento.

CAPÍTULO VII – DO MEIO AMBIENTE

Art. 175 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º - Para assegurar a efetividade deste direito, incumbe ao Poder Público:
  1. preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e promover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
  2. preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
  3. definir espaços territoriais e seus componentes, a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente mediante lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
  4. exigir, na forma da lei, para instalação de obras ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, que se dará publicidade, vedada a concessão de alvará de exploração e funcionamento àqueles que se coloquem na hipótese do inciso;
  5. controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
  6. promover educação ambiental, em todos os níveis de ensino, e conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
  7. proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção das espécies e submetam os animais a crueldade;
  8. assegurar o livre acesso às informações ambientais básicas e divulgar, sistematicamente, os níveis de poluição e de qualidade do meio ambiente do Município;
  9. prevenir e controlar a poluição, a erosão, o assoreamento e outras formas de degradação ambiental;
  10. criar parques, reservas, estações ecológicas e outras unidades de conservação, mantê-los sob especial proteção e dotá-los da infra-estrutura indispensáveis às suas finalidades;
  11. estimular e promover o reflorestamento com espécies nativas, objetivando, especialmente, a proteção de encostas e dos recursos hídricos, devendo priorizar as áreas destinadas ao abastecimento público de água;
  12. registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito a pesquisas e exploração de recursos hídricos e minerais;
  13. estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a utilização de fontes de energia alternativa não poluente, bem como de tecnologias poupadoras de energia;
  14. destinar recurso, no orçamento municipal, às atividades de proteção e controle ambiental;
  15. implantar e manter hortos florestais destinados à recomposição da flora nativa e à proteção de espécies diversas, destinadas a arborização dos logradouros públicos;
  16. promover ampla arborização dos logradouros públicos, da área urbana, bem como a reposição e substituição dos espécimes doentes ou em processo de deterioração ou morte;
  17. promover a participação dos conselhos municipais em Comitês de Meio Ambiente;
  18. dar informação à população e aos órgãos gestores das áreas de meio ambiente, dos projetos pertinentes;
  19. proteger os sítios arqueológicos e os projetos que atendem ao meio rural, permitindo ao produtor a organização a sua propriedade de acordo com as normas do meio ambiente;
  20. apoiar e divulgar iniciativas de ONG’S, bem como os projetos RECICLOL, CATA PILHAS, BIOMONITORAMENTO, dentre outros.
§ 2º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão competente, na forma da lei.

§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Art. 176 – São vedados, no território municipal:
  1. o lançamento de esgoto sanitário, industrial ou doméstico, in natura, em qualquer curso d’água, sem prévio controle e aprovação pelo órgão municipal responsável pelo saneamento básico;
  2. a produção, distribuição e venda de substância comprovadamente cancerígena;
  3. a importação de resíduos tóxicos, nacionais ou estrangeiros, para serem armazenados, processados ou eliminados no Município.
Art. 177 – O Poder Público municipal reduzirá ao máximo a aquisição e utilização de material não reciclável e não biodegradável.

Art. 178 – O serviço público de coleta de lixo deverá implantar e priorizar a separação de matérias primas reutilizáveis.

Art. 179 – Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente compete:
  1. exercer controle permanente, com a cooperação técnica do Estado, sobre a fauna e a flora;
  2. fiscalizar e estabelecer punições para degradadores do meio ambiente;
  3. adotar e implantar política ambiental, com prioridade para criação de parques municipais;
  4. preservar, nos limites da competência do Município, as paisagens naturais notáveis, incluídas cascatas, quedas d 'água, grutas, serras e montanhas.
  5. conscientizar a comunidade para a importância da preservação ambiental.
Parágrafo Único– A lei regulará a organização e funcionamento do Conselho.

CAPÍTULO VIII – DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO.

Art. 180 - A família receberá proteção do Município, na forma da lei.

Parágrafo único – O Município, isoladamente ou em cooperação, manterá programas destinados à assistência à família, com o objetivo de assegurar:
  1. livre exercício do planejamento familiar;
  2. orientação psicossocial às famílias de baixa renda;
  3. prevenção da violência, no âmbito das relações familiares.
Art. 181 – É dever do Município promover ações que visem a assegurar à criança e ao adolescente, com prioridade, o direito à vida, saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade, convivência familiar e comunitária, e colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Parágrafo único – O Município destinará recursos à assistência materno-infantil.

Art. 182- O município em conformidade com a Lei 10.748/2003 que criou o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, regulamentada pelo Decreto 5.199/2004, buscará meios de inserção e estímulo a recolocação de jovens entre 16 e 24 anos em situação de desemprego involuntário, que atendam cumulativamente aos requisitos estipulados em Lei.

Art. 183 – As ações do Município de proteção à infância e à juventude serão adotadas, com base nas seguintes diretrizes:
  1. desconcentração do atendimento;
  2. valorização dos vínculos familiares e comunitários, como medida preferencial, para integração social da criança e do adolescente;
  3. participação da sociedade, mediante organizações representativas, na formulação de políticas e programas e no acompanhamento e fiscalização de sua execução.
Art. 184 – O Município assegurará condições de prevenção das deficiências físicas e mentais, com prioridade para a assistência pré-natal e à infância e de integração social do portador de deficiência, em especial do adolescente, e a facilitação do acesso a bens e serviços coletivos, com eliminação de preconceitos e remoção de obstáculos arquitetônicos.

§ 1º - Para assegurar a implantação das medidas indicadas neste artigo, incumbe ao Poder Público:
  1. estabelecer normas de construção e adaptação de logradouros e edifícios de uso público e de adaptação de veículos de transporte coletivo;
  2. celebrar convênio com entidades profissionalizantes sem fins lucrativos, com vistas à formação profissional e à preparação para o trabalho;
  3. promover a participação das entidades representativas do segmento, na formulação da política de atendimento ao portador de deficiência e no controle das ações desenvolvidas, em todos os níveis, pelos órgãos municipais responsáveis pela política de proteção ao deficiente;
  4. destinar recursos às entidades de amparo e de assistência ao portador de deficiência.
§ 2º - Ao servidor público que passe à condição de deficiente, no exercício de seu cargo ou função pública, o Município assegurará assistência médica e hospitalar, medicamentos, aparelhos e equipamentos necessários ao tratamento e à sua adaptação às novas condições de vida.

§ 3º - O Município promoverá condições que assegurem amparo à pessoa idosa, no que respeite à sua dignidade e ao seu bem-estar.

Art. 185 – O Município assegurará ao idoso, especialmente ao aposentado, e ao deficiente físico de qualquer natureza, gratuidade no transporte coletivo municipal, urbano ou rural.

Parágrafo único – A garantia definida no artigo aplica-se às pessoas acima de sessenta e cinco anos de idade, ao aposentado por qualquer motivo e ao deficiente, independente de idade.

TÍTULO V
DO CIDADÃO, DA COMUNIDADE E DO GOVERNO
CAPÍTULO I – INTRODUÇÃO

Art. 186 – São formas de exercício direto, participação ou controle administrativo do poder público municipal:
  1. a iniciativa popular, no processo legislativo (Constituição da República: art. 29, XIII);
  2. o plebiscito e o referendo, na forma da lei (Constituição da República: art. 49,XV);
  3. a cooperação das associações representativas, no planejamento municipal (Constituição da República: art. 29,XII);
  4. o exame das contas do Município, postas à disposição de qualquer contribuinte (Constituição da República: art. 31, § 3º);
  5. contas apresentadas pelo Chefe do Executivo, postas à disposição durante todo o exercício, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade (L.C. 101/2000: art. 49);
  6. a reclamação relativa à prestação de serviço público (Constituição da República: art. 37, § 3º);
  7. a denúncia, perante o Tribunal de Contas do Estado, de irregularidades em matéria contábil, financeira, orçamentária ou relativa a licitação (Constituição da República: art. 82. Lei 8.666/93: arts. 15, § 6º e 41, § 1º);
  8. o direito de petição (Constituição da República: art. 5º,XXXIV, alínea a);
  9. o direito a informações e certidões.
Parágrafo único – Constituem, ainda, formas especialmente prestigiadas de participação no governo as que se exprimem:
  1. nos conselhos municipais, incluído o comunitário distrital;
  2. no uso da tribuna pelo cidadão, na Câmara Municipal;
  3. nas entidades comunitárias, entre elas as associações de bairros;
  4. na exposição e debates de assuntos do interesse geral, em audiências públicas.

CAPÍTULO II – DA INICIATIVA POPULAR NO PROCESSO LEGISLATIVO.

Art. 187 – A iniciativa popular de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairro exprime-se na apresentação à Câmara de proposta subscrita por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado municipal apurado nas últimas eleições.

CAPÍTULO III – DA COOPERAÇÃO COMUNITÁRIA NO PLANEJAMENTO.

Art. 188 – Associações representativas da comunidade serão convidadas a cooperar na elaboração do plano diretor do desenvolvimento municipal e do plano plurianual, entre outros.

Parágrafo único – Lei municipal disporá sobre o escopo e os critérios da cooperação de que trata este artigo.

CAPÍTULO IV – DO EXAME DAS CONTAS

Art. 189 – As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

CAPÍTULO V – DAS DENÚNCIAS AO TRIBUNAL DE CONTAS

Art. 190 – Qualquer cidadão, partido político, associação legalmente constituída ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidade ou ilegalidade de ato de agente público.

Parágrafo único – A denúncia poderá ser feita, em qualquer caso, à Câmara Municipal, ou, sobre assunto da respectiva competência, ao Ministério Público ou ao Tribunal de Contas.

CAPÍTULO VI – DAS RECLAMAÇÕES SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.

Art. 191 – A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
  1. as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviço de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;
  2. o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII da Constituição da República;
  3. a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

CAPÍTULO VII – DO DIREITO DE PETIÇÃO

Art. 192 – A todo cidadão é assegurado o direito de representar ao Presidente da Câmara, ao Prefeito e ao dirigente de entidade de administração indireta, em defesa do interesse coletivo ou para se opor a ato de autoridade, praticado com ilegalidade, abuso de poder, inoportunidade ou inconveniência.

§ 1º - Obriga-se a autoridade a determinar a apuração da irregularidade ou ilegalidade e, se for o caso, corrigi-la.

§ 2º - Incide na penalidade de destituição de mandato administrativo ou cargo em função de direção, em órgão da administração direta ou entidade da administração indireta, o agente público que deixar injustificadamente de sanar, dentro de noventa dias da data do requerimento do interessado, omissão que inviabilize o exercício de direito constitucional.

§ 3º - Independe do pagamento de taxa ou de emolumento ou de garantia de instância o exercício do direito de petição ou representação, bem como a obtenção de certidão para a defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal.

CAPÍTULO VIII – DOS CONSELHOS MUNICIPAIS

Art. 193 – A Administração contará com o assessoramento direto de Conselhos Municipais, de natureza consultiva, cuja competência e organização serão objeto de lei.

Parágrafo único – Compete ao Conselho pronunciar-se sobre questões relevantes do governo municipal, complexas e de implicações sociais, a critério do Prefeito Municipal.

CAPÍTULO IX – DA MANIFESTAÇÃO DIRETA DO CIDADÃO NO PROCESSO LEGISLATIVO.

Art. 194 – O cidadão que o desejar poderá usar da palavra durante a primeira discussão dos projetos de leis ou resoluções, para opinar sobre eles, desde que se inscreva, antes de iniciada a reunião.

§ 1º - Não será permitido ao cidadão manifestar-se sobre tema não expressamente mencionado na inscrição.

§ 2º - Terão preferência para a manifestação, representantes de entidades civis legalmente constituídas da comunidade local.

§ 3º - O Regimento Interno disporá complementarmente sobre a matéria.

CAPÍTULO X – DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

Art. 195 – Assuntos da Administração Pública Municipal, de relevante interesse comunitário, entre eles, os relativos ao plano diretor, diretrizes orçamentárias, propostas de orçamentos, desenvolvimento econômico e proteção do meio ambiente serão, a critério do Prefeito Municipal, objeto de análise em audiências públicas.

CAPÍTULO XI – DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA DA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES E CERTIDÕES

Art. 196 – As leis e os atos administrativos de efeito externo serão publicados em boletim, com a periodicidade conveniente, ou, enquanto isto não se der, mediante afixação no local de costume, no prédio-sede da Prefeitura Municipal.

Parágrafo único – É direito da sociedade manter-se correta e oportunamente informada de ato, fato ou omissão, imputáveis a órgão, agente político, servidor público ou empregado público e de que tenham resultado ou possam resultar:
  1. ofensa à moralidade administrativa, ao patrimônio público e aos demais interesses legítimos, coletivos ou difusos;
  2. prestação de serviço público insuficiente, tardia ou inexistente;
  3. propaganda enganosa do Poder Público;
  4. inexecução ou execução insuficiente ou tardia de plano, programa ou projeto de governo;
  5. ofensa a direito individual ou coletivo consagrado na Constituição do Estado.
Art. 197 – A Prefeitura Municipal e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze dias, salvo motivo de força maior, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar sua expedição, assim como atender, em igual prazo, às requisições judiciais, se outro não for fixado pelo requisitante.

Art. 198 – A todo cidadão é assegurado o direito de representar ao Presidente da Câmara, ao Prefeito Municipal e ao dirigente de entidade de Administração indireta, em defesa do interesse coletivo ou para se opor a ato de autoridade, praticado com ilegalidade, abuso de poder, inoportunidade ou inconveniência.

Parágrafo único – Todos têm direito de requerer e obter informação sobre projeto de Poder Público, a qual será prestada no prazo da lei, ressalvada aquela cujo sigilo seja imprescindível, em razão de interesse público”.

TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 2º- Esta Lei Orgânica do Município de Gouveia entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o texto original e emendas da Lei Orgânica vigente, promulgada no dia 30 de março de 1990.


Câmara Municipal de Gouveia- Minas Gerais, 25 de março de 2011.

PRESIDENTE Vereador Francisco de Assis Alves
VICE-PRESIDENTE Vereador Aderli dos Santos Silva
SECRETÁRIA Vereadora Maria Luzia Trindade Costa
2ª SECRETÁRIA Vereadora Maria Alice de Oliveira


DEMAIS MEMBROS:
Vereador Alfeu Augusto de Oliveira
Vereador Jacy Rodrigues Filho
Vereador Milton Froes Moreira
Vereador Romário de Jesus dos Santos
Vereador Wilton Geraldo de Jesus Santos


COMISSÃO ESPECIAL REVISORA DA LEI ORGÂNICA:
PRESIDENTE Vereadora Maria Alice de Oliveira
RELATOR Vereador Wilton Geraldo de Jesus Santos
MEMBRO Vereador Aderli dos Santos Silva
MEMBRO Vereadora Maria Luzia Trindade Costa
MEMBRO Vereador Romário de Jesus dos Santos


A presente Lei Orgânica foi elaborada no mandato da Mesa Diretora de 2009 a 2010, sob a presidência do Vereador Alfeu Augusto de Oliveira e aprovada e sancionada no mandato de 2011 a 2012, sob a presidência do Vereador Francisco de Assis Alves.