Lei N. 871/95 de 19 de setembro de 2005
Parcelamento do solo









LEI Nº 871/95, de 24-11-1995, com as alterações
introduzidas pela Lei nº 971, de 26 de novembro de 2004.
“DISPÔE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Câmara Municipal de Gouveia-MG aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
Das disposições Preliminares

ART. 1º _ Esta lei estabelece normas complementares ao parcelamento do solo para fins urbanos , tendo em vista o disposto no artigo 1º - , parágrafo único , da lei Federal nº - 6766, de Dezembro de 1979.

Parágrafo único – As referências à lei Federal nº - 6766, de Dezembro de 1979, e a lei Federal simplesmente ,têm o mesmo efeito para fins de comunicação nesta lei .

ART.2º - _ Considera-se parcelamento do solo urbano a divisão , física ou jurídica, de área situada dentro do perímetro urbano ,definido em Lei Municipal ,em partes destinados a uso urbano.

§ 1º - _ São modalidades de parcelamento do solo Urbano o loteamento e o desmembramento.

§ 2º - _ Loteamento é a divisão de área em partes destinadas a uso , com abertura de vidas de circulação ou logradouros públicos ou alteração do sistema viário existente.

§ 3º - _ Desmembramento é a divisão de área em partes destinadas a uso urbano , sem abertura de novas áreas , de logradouros públicos ou alteração do sistema viário existente , caso em que as partes resultantes deverão ter, necessariamente, acesso direto ao sistema viário oficial .

ART. 3º - _ Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos na área interna ao perímetro urbano da rede ou dos distritos definidos em Lei Municipal .

Parágrafo único – Não se admite o parcelamento do solo para fins urbanos na zona rural , inclusive para a formação de sítios de recreio ,chácaras e similares os quais devem se adequar ao módulo de parcelamento estabelecido pelo INCRA .

ART. 4º - _ Além das restrições impostas ao parcelamento do solo no Art. 3º - , parágrafo único , da lei Federal ,não será também permitido o parcelamento para fins urbanos ;
  1. em terreno total ou parcialmente florestado, sem prévia manifestação , quanto ao que lhes dizer respeito ,das autoridades federais ;
  2. e área necessária ao desenvolvimento do Município , à defesa das reservas naturais , à preservação do interesse cultural histórico e à manutenção dos aspectos paisagísticos , de acordo com o Planejamento Municipal ;
  3. e áreas com problemas de erosão em sulcos e voçorocas, inclusive a faixa de proteção de suas bordas , cujas dimensões serão estabelecidas pelo órgão municipal competente a partir de estudo técnico específico ,até que estas áreas sejam recuperadas reincorporadas ao ambiente ;
ART.5º - _ Nas hipóteses dos itens I,II e V do parágrafo único do artigo 3º - da Lei Federal e do item III do artigo 4º - desta Lei as medidas corretivas do solo deverão ser comprovadas mediante a apresentação , à Prefeitura Municipal , de laudo técnico ,nos casos dos itens I e II da Lei Federal e III desta Lei , e atestado do órgão competente , no caso do item V da Lei Federal , comprobatórios de que , com as correção adotadas , a área oferece plenas condições sanitárias e de segurança para a ocupação urbana .

Parágrafo único – A aceitação do laudo técnico a que se refere este artigo fica condicionada à vistoria técnica procedida pela Prefeitura Municipal .

ART. 6º - _ Nas áreas de expansão urbana serão consideradas áreas “nom aedificandi”:
  1. a faixa de 20 m ( vinte metros) de largura ao longo das faixas de domínio público das rodovias e dutos , observada a topografia local , que poderá condicionar uma exigência maior pela Prefeitura .
  2. a faixa de 50 m( cinqüenta metros ) de largura lindeira a ferrovias , levando-se em conta a topografia local ,em vista do que poderá ser exigido largura maior por parte da Prefeitura.
  3. a faixa de 50 m ( cinqüenta metros ) de largura , medidos em projeção horizontal, a partir dos limites do leito menor , em cada uma das margens dos cursos d’ água ;
  4. as nascentes , dentro de uma área definida por um círculo de raio igual a 50 ( cinqüenta ) , medidos em projeção horizontal tendo a nascente como centro de círculo ;
§ 1º - _ poderá haver edificação destinada a tratamento e capitação de água nas áreas dos itens III e IV deste artigo.

§ 2º - _ A Prefeitura Municipal poderá exigir nos loteamentos a reserva de faixa “nom aedificandi” : destinada à implanta…ao de equipamentos urbanos de abastecimento de água , serviços de esgoto, energia elétrica , coleta de águas pluviais , rede telefônica e gás canalizado.

CAPÍTULO II
Dos Requisitos Urbanísticos do loteamento

ART. 7º - _ Os loteamentos deverão atender , pelo menos aos seguintes requisitos, complementares àqueles definidos no artigo 4º - da Lei Federal :

I - as áreas destinadas ao sistema de circulação, a implantação de equipamentos comunitário, bem como a espaços livres de uso público , corresponderão ao percentual mínimo de 35% ( trinta e cinco por cento ) da água total a ser loteada, sendo que, deste percentual , é obrigatória a destinação de ,no mínimo :
  1. 10% (dez por cento) do total da gleba para equipamento comunitário ; e
  2. 10% ( dez por cento ) do total da gleba para espaços livres de uso público .
§1º - Será considerado loteamento especial o parcelamento em glebas com até 15.000 m2( quinze mil metros quadrado) , que tenham como resultado lotes de no mínimo 250,00( duzentos e cinqüenta metros quadrado) , desde que os sistemas de equipamentos comunitários e espaços livres de uso público já existam nas imediações do loteamento e permitam o acesso a todos os lotes e as ligações necessárias com o sistema viário existente e ainda que área verde a ser doada permitia a implementação de praça e ou área de lazer.

§2º - _ A localização das áreas referidas neste artigo será definida de comum acordo com o Poder Municipal.

II - os lotes terão área e testada mínima e as quadras comprimento máximo definidos em função dos modelos de parcelamento ( MP) estabelecidos no quadro que se segue:

Modelo Mínima Máxima Testada Mínima Comprimento Máximo
MP1 240 359 10,0 160
MP2 360 449 12,0 160
MP3 450 719 15,0 160
MP4 720 999 18,0 160
MP5 1000 1999 20,0 160
MP6 2000 4999 25,0 160
MP7 5000 --- 30,0 160

§1º - _ Em caso de loteamento populares, os lotes poderão ter área mínimo de 128 m2, com a testada mínima de 08 m e comprimento máximo das quadras serão 160 m .

§ 2º -_ Para efeitos do par’grafo anterior considera-se loteamento popular, aquele cujos lotes não ultrapassarem o valor de 10 salários cada, sendo exigido para aprovação um termo de compromisso do loteador.

III- os lotes terão, obrigatoriamente , testada voltada para a via ou logradouro público;

IV- as vias dos loteamentos serão projetados levando-se em conta a hierarquização do sistema viário que se adeque ao conceito de Unidades de Vizinhanças “assim definido: tratam-se de áreas urbanas ,contendo um mínimo de 150 ( cento e cinqüenta ) lotes, predominantemente destinadas ao uso residencial disposto de forma a se situarem a distância não superior a 300( trezentos metros ) das vias coletoras ou arteriais que constituem os limites da Unidade de vizinhanças . Na impossibilidade de se atender a tal exigência, o órgão municipal competente fornecerá diretrizes que possibilitem compatibilizar a função circulação com a segurança e tranqüilidade necessárias às áreas com função predominantemente residencial .

V - O arruamento constituído pelas vias coletoras ou arteriais deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais , existentes ou projetadas, dando continuidade à malha urbana ou arruamento.

VI - Os cortes e aterros serão gramados e equipados com taludes estáveis e valetas de drenagem e proteção .

Parágrafo único – Consideram-se espaços de uso público as áreas destinadas a praças , jardins , áreas de recreação infantil e parques , não sendo computados no cálculo da área os separadores medianos de vias e nas rótulas viárias .

ART. 8º - _ As obras de execução de loteamento deverão atender às seguintes exigências :
  1. quando necessário, deverão ser construídas barragens de contenção ;
  2. nos trabalhos de arruamento e terraplanagem deverão ser tomadas medidas para controlo de erosão .
  3. o carregamento de terra deverá ser executado imediatamente após efetuado o corte no terreno, devendo ser solicitada previamente, à Prefeitura Municipal , a indicação das áreas para o “bota fora “.
ART.9º - _ Nos loteamentos industriais é obrigatória a destinação de áreas para implantação de equipamentos comunitários e para proteção ambiental .

Parágrafo único – A Prefeitura Municipal , ao fixar as diretrizes do loteamento , indicará a localização aproximada destas áreas.

ART.10 - Nos loteamentos destinados às atividades geradora de tráfego pesado, como, centrais de abastecimento , centrais de atacadistas , terminais de cargas entre outros , para que sejam aprovados é necessário que se faça por parte do interessado pelo empreendimento o relatório de impacto no transporte urbano co a definição de medidas preventivas e de proteção das condições de circulação urbana .

ART.11 - Nos loteamentos destinados à atividade potencialmente agressivas às condições de habilidades do meio urbano , o fornecimento das diretrizes será precedidas da aprovação por parte do órgão municipal competente do relatório de impacto ambiental .

CAPÍTULO III
Do Padrão de Urbanização

ART. 12 - Todo loteamento a ser executado no Município deverá atender ao padrão de urbanização indicado neste artigo , mediante a execução , pelo menos , das seguintes obras:
  1. abertura de vias , com respectivos marcos de alinhamento e nivelamento , conforme § 1º - deste artigo;
  2. demarcação de lotes, quadras e logradouros , co marcos para lotes , quadras e logradouros, conforme § 1º - deste artigo;
  3. contenção de encostas ;
  4. drenagem e esgotamento de água pluviais , de acordo com as especificações técnicas indicadas pelo órgão competente;
  5. instalação de tronco alimentador de rede de distribuição de água e, quando necessário, adoção de solução alternativa de abastecimento , tal como poço artesiano;
  6. rede de abastecimento de água em todas as vias nos padrões técnicos determinados pela ABNT ( Associação Brasileira de normas Técnicas ) e pelo órgão competente ;
  7. rede coletora de esgoto sanitário em todas as vias nos padrões ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e pelo órgão competente possibilitando destinação final, que não venha afetar o meio ambiente.
    * (Inciso VII, acrescido pela Lei nº 971/2002 de 26-11-2002)
  8. rede de energia elétrica em todas as vias nos padrões técnicos determinados pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e pelo órgão competente, concessionária local (CEMIG).
    * (Inciso VIII, acrescido pela Lei nº 971/2002 de 26-11-2002)
§1 º - Os marcos exigidos deverão ser de concretos ,com seção de 15 cm x 15 cm e cruzamentos, ângulos ou curvas dos lotes das quadras e logradouros .

CAPÍTULO IV
Do Sistema Viário Municipal

ART. 13 – As vias dos loteamentos deverão se adequar às diretrizes fixadas nesta Lei e legislação pertinente .

ART. 14 – As vias circulação sob o aspecto funcional classificam-se seguinte forma :
  1. Via de Ligações Regional : aquela que faz as ligações interurbanas e interregionais, devendo ter baixa acessibilidade ao uso do solo lindeiro, cuja acessibilidade se faz através de vias paralelas .
  2. Via Arterial : aquele que permite ligações interurbanas , com média ou alta fluidez , baixa acessibilidade e que apresenta relativa integração com o uso do solo lindeiro;
  3. Via Coletora : aquela que recebe e distribui o tráfego entre as vias locais e as vias arteriais e que apresenta fluidez e acessibilidade , possibilitando sua integração com o uso do solo lindeiro quanto à localização de comércio , serviço e outras atividades .
  4. Via local : aquela que se destina a promover acesso imediato a área residenciais , comerciais e industriais e apresenta baixa fluidez e alta acessibilidade , caracterizando-se pela intensa integração com o uso do solo lindeiro;
  5. Via Especial : aquela de uso restrito, exclusiva para pedestres, bicicletas ou ônibus , podendo coexistir co as demais .
Parágrafo único – As arteriais se classificam em arterial primária e arterial secundária .

ART.15 - Cada uma das vias de circulação a que se refere o artigo anterior terá suas faixas de domínio,inclinação de rampa e raio de curvatura definidos no Anexo I que integra esta Lei .

ART.16- Nos projetos de parcelamento, as novas vias deverão apresentar concordância com o sistema viário adjacente dando sempre que possível , prosseguimento à malha viária já implantada e obedecendo as propostas de novas vias .

Parágrafo único – Todas as vias coletoras e arteriais deverão formar um sistema contínuo .

ART. 17- A largura de cada um dos passeios das vias de circulação deverá ser no mínimo igual a:
  1. 15% ( quinze por cento ) da faixa de domicilio para vias de até 40m (quarenta metros ) de largura total;
  2. 8,00 m ( oito metros 0 da faixa de domínio com largura superior a 40 ( quarenta ) metros .
ART.18- Será obrigatória a execução de separador mediano em vias de circulação com faixa de domínio de largura superior a 25m ( vinte e cinco ) metros , na largura mínima de 1,00 ( um) metro.

ART. 19 – As vias de circulação deverão adaptar-se às condições topográficas do terreno , em harmonia com o sistema viário envolvente .

ART. 20 – As vias existentes na área a ser parcelada deverão se adequar às dimensões previstas nos Anexos 1 e 2 desta Lei .

CAPÍTULO V
Do Projeto do loteamento

ART. 21- A elaboração do projeto de loteamento será precedida pela fixação de diretrizes por parte da Prefeitura Municipal mediante requerimento do interessado ,o qual deverá ser acompanhado do documento de propriedade da gleba a ser parcelada , e de planta em escala que permitia sua localização .

Art.22- A planta da gleba a ser loteada conterá pelo menos , as seguintes informações :
  1. divisas da gleba geometricamente definidas;
  2. localização dos cursos d’água ;
  3. localização das rodovias , ferrovias , linhas de transmissão dce energia elétrica, rede de telefonia , dutos , demais instalações e respectivas faixas de domínio ou servidão ;
  4. altimetria da gleba , com delimitação, das áreas com declividade superiores a 30% ;
  5. arruamentos contíguos a todos o perímetro com os elementos necessários à integração do loteamento com as áreas circunvizinhas ;
  6. localização da áreas arborizadas e construções existentes ;
  7. indicação dos serviços públicos existentes no local e adjacentes , com as respectivas distâncias da água a ser parceladas ;
  8. indicação da rede natural de escoamento pluvial e das áreas alagáveis ;
  9. tipo ou tipo de zoneamento de uso e ocupação do solo a que o parcelamento pretende se destinar;
  10. toponímia relativa aos itens II,III e V.
ART. 23- A Prefeitura Municipal expedirá as diretrizes urbanísticas do loteamento, mediante a indicação na planta do imóvel dos elementos arrolados no artigo 7º - da Lei Federal , sendo que as indicações relativas ao traçado básico do sistema viário principal conterão a localização e hierarquização das vias principais que deverão compor o sistema viário municipal .

§ 1º - _ Deverá ser indicada, além dos elementos da Lei Federal , a definição do padrão de urbanização, com especificação dos tipos de serviços a serem implantados em função do uso predominante ao qual se destina o parcelamento.

§ 2º - _ as diretrizes urbanistas a que se refere este artigo serão expedidas tendo-se por base as exigências constantes desta Lei de Ocupação e Uso do Solo .

ART. 24 _ As diretrizes expedidas pela Prefeitura Municipal vigorarão pelo prazo de 1 ( um) ano , após o qual , caso o projeto de loteamento não tenha dado ingresso na Prefeitura para aprovação, o loteador solicitará novas diretrizes ou a prorrogação das mesmas.

ART. 25 _ Após a expedição das diretrizes será apresentado à Prefeitura Municipal o Projeto de loteamento que compreenderá obrigatoriamente:
  1. desenhos na escala de 1:1000, em 3 ( três ) vias que, além das exigências do § 1º - do artigo 9º - da Lei Federal , conterão também a localização definitiva dos espaços livres e das áreas destinadas aos equipa-mentos urbanos e comunitários;
  2. memorial descritivo que contenha , além das indicações do § 2º - do artigo das Lei Federal , quadro geral indicando o total de lotes e a distribuição das áreas : áreas vendáveis , áreas de vias , áreas destinadas aos equipamentos urbanos e comunitários , espaços livres de uso público e área total do terreno ;
  3. outros projetos , ou indicações técnicas , relativos às obras e serviços de urbanização exigidos pelo padrão de urbanização aplicável ao modelo de parcelamento adotado .
  4. cronograma físico e financeiro das obras a serem executadas .
ART. 26 – Para aprovação de projetos de desmembramento o interessado apresentará requerimento à Prefeitura Municipal , acompanhado do título de propriedade e da planta do imóvel a ser desmembrado contendo , além das indicações do artigo 0 da Lei Federal , as seguintes :
  1. indicação precisa das divisas do imóvel ;
  2. localização das edificações existentes nas áreas ou lotes , ou partes der lotes envolvidas no processo .
§ 1º - A planta a que se refere este artigo será Apresentada em 3 ( três) vias , em escala compatível com as dimensões do imóvel .

§ 2º - Os pedidos de modificação em loteamento registrados , além dos elementos referidos neste artigo , deverão ser instruídos por documentos que comprovam a concordância dos adquirentes dos lotes afetados pela alteração pretendida .

ART. 27 _ Aplicam-se ao desmembramento, quer ele se apresente na forma de subdivisão de gleba ou de lotes , além das restrições impostas ao parcelamento do solo pela Lei Federal e artigo 4º - desta Lei, asa disposições urbanísticas para o loteamento exigidas nesta Lei .

CAPÍTULO VI
Da Aprovação do Projeto de loteamento e Desmembramento

ART. 28 – O prazo para aprovação dos projetos de loteamento ou desmembramento pela Prefeitura , será objeto de regulamentação observando-se as determinações do artigo seguinte .

ART. 29 – A aprovação do Projeto de loteamento pela Prefeitura Municipal poderá ser dada antes ou depois da execução das obras de infra-estrutura correspondente , de acordo com uma das alternativas seguintes:
  1. Aprovação Prévia à Execução das Obras
    1. atendidas pelo Projeto as disposições gerais , a Prefeitura expedirá , de imediato , o alvará de aprovação do loteamento , além da autorização para execução das obras e serviços indicados , mediante apresentação e aceitação do respectivo cronograma físico e financeiro com duração máxima de 2 ( dois ) anos e assinatura do termo de caucionamento de lotes cujo valor seja equivalente ao custo das obras a serem implantadas ;
    2. somente após o registro de loteamento , a execução das obras poderá ser iniciada ;
    3. executadas , vistoriadas e aceitas as obras de loteamento , a Prefeitura liberará o loteador da garantia prestada e expedirá o correspondente termo de verificação e aceitação das obras ;
    4. o prazo de validade do cronograma físico e financeiro e do termo de caucionamento de lotes é de 2( dois ) anos , contados da data de sua aprovação e da sua constituição respectivamente;
    5. caso as obras de infra-estrutura não estejam totalmente concluídas após o transcurso do prazo referido na alínea anterior , o interessado perderá , em favor do Município , a garantia prestada.
  2. Aprovação Posterior à Execução das Obras:
    1. atendidas pelo Projeto todas as disposições legais a Prefeitura expedirá apenas a autorização para a execução das obras e serviços indicados , a título precário;
    2. o prazo de validade da referida autorização a título precário será 2( dois) anos , a contar da data de sua concessão;
    3. executadas todas as obras de infra- estrutura , o interessado solicitará à Prefeitura a respectiva vistoria , que deverá efetuar-se no prazo de 30 ( trinta) dias;
    4. após a vistoria e considerações satisfatória das obras a Prefeitura expedirá o termo de verificação e aceitação das obras de infra-estrutura e o correspondente alvará de aprovação.
§ 1º - Expedido o alvará de aprovação , o Projeto deverá ser levado a Registro Imobiliário no prazo de 6( seis) meses, observados os demais requisitos estabelecidos na Lei Federal , sob pena de caducidade da aprovação em referência .

§ 2º - O loteador se obriga a facilitar a fiscalização da execução das obras a que se refere este artigo , inclusive quanto à qualidade dos materiais empregados .

§ 3º - A incorreta execução das obras de infra- estrutura caracterizará a irregularidade do loteamento , para os fins e efeitos desta Lei Federal .

ART. 30 - A Prefeitura Municipal somente expedirá para construção em terrenos cujas obras de urbanização tenham sido vistoriadas e aceitam através do termo de verificação e aceitação das obras .

ART.31 - O alvará de aprovação do loteamento estabelecerá as zonas e categorias de uso permitidos na área a ser loteada .

ART.32 - Desde a data do registro do loteamento e do desmembramento, passam a integrar o domínio do Município os espaços livres de uso público e as áreas destinadas ao sistema de circulação e à implantação de equipamentos urbanos , constantes do projetos e do memorial descritivo .

ART. 33_ Os espaços livres de uso público , as áreas destinadas a sistema de circulação e implantação de equipamentos comunitários , definidas no artigo 7º - item I , bem como as áreas destinadas implantação de equipamentos urbanos , quando exigidas nos termos do artigo 6º - desta Lei , não poderão ter sua destinação alterada pelo interessado desde a aprovação do parcelamento , salvo se ocorrerem as hipóteses previstas no artigo 17 da Lei Federal .

Parágrafo único – As áreas a que se refere o artigo serão declaradas setores especiais pela Prefeitura Municipal , no ato de aprovação do parcelamento , ficando, portanto, sujeitas ainda às exigências a elas pertinentes, contastes da Lei de Ocupação e Uso do solo .

CAPÍTULO VII
Das Disposições Finais

ART. 34 - por infração às disposições desta Lei , serão aplicadas as penalidades impostas no Capítulo IX da Lei Federal .

ART.35 - Nos casos omissos será admitida a interpretação analógica das normas contidas nesta Lei .

ART. 36 - Os prazos previstos nesta Lei serão contados por dias corridos.

ART.37 - As exigências desta Lei , relativas aos modelos de parcelamento ao padrão de urbanização , serão também obrigatoriamente aplicáveis quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovado pelos órgãos públicos competentes , observadas as disposições do artigo seguinte:

ART. 38 - O interesse em realizar loteamento ou desmembramento enquadrado nas categorias referidas no artigo referidas no artigo anterior deverá requere à Prefeitura Municipal condições especiais para a sua execução , visando a adequação do empreendimento à capacidade aquisitiva da população a que se destina , devendo o parcelamento se enquadrar pelo menos nas seguintes exigências especiais:
  1. modelo de parcelamento social (MPS0 , como lote de área mínima de 128 m2 ( cento e vinte e oito metros quadrado ) e máxima de 320 m2 ( trezentos e vinte metros quadrado ) , com testada mínima de 8,00 ( oito metros);
  2. padrão de urbanização ser adotado :
    1. abertura de vias;
    2. demarcação de quadra , lotes e logradouros , com marcos para quadras , lotes e logradouros , conforme § 1º - do artigo 12 desta Lei;
    3. rede de água ou adoção de solução alternativa para o abastecimento de água ;
ART. 39 - O Município poderá promover adequação à esta Lei , dos loteamentos inacabados ou clandestinos , se assim o exigir o interesse público .

Parágrafo único - Nas aferição do interesse público para fins desta Lei levar-se-ão em conta , dentre outras , as seguintes razões :
  1. lesões aos padrões de desenvolvimento urbano do município decorrentes , quer da não conclusão das obras de infra-estrutura , quer de sua execução com descumprimento das normas de legislação aplicável ou das exigências específicas da Prefeitura Municipal ;
  2. os custos da conservação anual das vias e dos logradouros inconclusos, outras conseqüências negativas decorrentes da inadimplência do loteador ;
  3. as condições sanitárias negativas decorrentes de obras não concluídas;
  4. a defesa dos direitos dos adquirentes dos lotes ;
  5. a impossibilidade de citação ou da execução do loteador inadimplente, comprovada em procedimento judicial promovido pelo Município ou pelos interessados.
ART. 40 –Para fins de ressarcimento dos custos com as obras de conclusão de loteamento inacabado, o Município promoverá , ainda , a imediata execução das garantias oferecidas pelo loteador por ocasião da concessão do alvará de aprovação do projeto com a incorporação ao patrimônio municipal dos lotes vinculados.

Parágrafo único – Se a execução das garantias não for suficiente para o ressarcimento integral dos custos de urbanização , o Município , com base na Lei Federal:
  1. requererá judicialmente o levantamento das prestações depositadas no Registro de Imóvel , com os respectivos acréscimos de juros e correção monetária , e, se necessário das prestações vincendas até o seu completo ressarcimento;
  2. na falta ou insuficiência dos depósitos , exigirá o ressarcimento do loteador inadimplente ou, se necessário , de pessoa física ou jurídica beneficiária de qualquer forma e integrante do grupo econômico ou financeiro a que estiver vinculado.
ART. 41 - O Município , para assegurar a regularização do loteamento ou desmembramento , bem como o ressarcimento integral das importâncias despendidas ou a despender , poderá ainda promover judicialmente os procedimentos cautelares necessários.

ART.42- Em casos especiais , o Poder Executivo local poderá celebrar mediante transação com o proprietário responsável por loteamento inacabado, para ressarcimento integral dos custos da conclusão das obras de infra-estrutura , inclusive através de doação em pagamento de bens moveis ou imóveis no próprio loteamento em questão.

ART. 43- No prazo de 180( cento e oitenta) dias a contar da vigência desta Lei , os titulares de loteamentos abandonados ou clandestinos , seus sucessores a qualquer titulo ou qualquer dos beneficiários a que se refere o inciso II do artigo 40 desta Lei , poderão requerer a regularização dos respectivos loteamentos à Prefeitura Municipal , de acordo com as seguintes condições:
  1. em caso de loteamento abandonado , o interessado requererá a conclusão das obras de infra-estrutura previstas no projeto aprovado e em cumprimento às obrigações anteriormente assumidas com o Poder Público local, comprometendo-se , mediante a celebração de termo próprio a execução das referidas obras no prazo máximo de 2 ( dois) anos de açor do com cronograma especifico correspondente.
  2. em caso de loteamento clandestino, o interessado requererá sua regularidade mediante o compromisso , firmando em termo próprio , de apresentar, no prazo então estabelecido pela Prefeitura Municipal , os Projetos e documentação exigida pela legislação aplicável , inclusive o cronograma físico financeiro de execução das obras de infra-estrutura e correspondente instrumento de garantia.
§ 1º - às pessoas referidas no “Caput”do presente artigo , serão asseguradas , depois da execução das obras de infra-estrutura do loteamento , a suspensão das correspondentes ações judiciais já em cursos , e, imediatamente após a aceitação das obras pela Prefeitura , a extinção das referidas ações , sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis .

§ 2º - Findo o prazo estabelecido , ou verificado o descumprimento do compromisso assumido pelas pessoas de que trata o presente artigo , a Prefeitura Municipal tomará as seguintes providencias :
  1. oficiará ao Ministério Público Estadual , requerendo a promoção da responsabilidade dos faltosos , de acordo com a Lei Federal , Nº 6766 , de 19 de dezembro de 1979;
  2. promovera a notificação dos adquirentes de lotes para que suspendam o pagamento das prestações ainda devidas ao loteador e efetuem o respectivo depósito no Registro de Imóveis competente.
§ 3º - Os adquirentes de lotes poderão , a qualquer tempo se substituir às pessoas referidas neste artigo na assunção dos encargos de conclusão das obras de infra-estrutura de loteamento clandestinos mediante acordo celebrado com o Município , na forma do disposto nesta Lei , ficando ainda dispensados do pagamento de quaisquer multas relativas ao descumprimento das obrigações do loteador.

ART. 44 – Nas apreciação dos casos de desmembramento anteriores à vigências da Lei Federal , no que se refere à área e à frente mínimas das partes resultantes do parcelamento pretendido .

Parágrafo único – Serão considerados casos anteriores para os efeitos do presente artigo , os desmembramentos que tenham sido objeto de instrumento publico , onde tenha sido concedido “habite-se “ ou “ocupação “em datas anteriores à vigência de sta Lei .

ART. 45- Ficam fazendo parte integrante dessa Lei :
  1. seções tipos da vias de circulação ( Anexo I) ;
  2. faixas de domínio e rampas (Anexo I) ;
  3. raios de curvatura ( Anexos I ) ;
  4. mapas do Sistema Viário Principal (Anexo II ) ;
ART. 46 - Revogadas as disposições em contrario , esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação ;

Mando , portanto , a todas as pessoas e autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer , que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém .

Prefeitura Municipal de Gouveia/MG, 24 de novembro de 1995.


GERALDO MANOEL BRANDÃO BITENCOURT
PREFEITO MUNICIPAL


FAIXAS DE DOMÍNIO E RAMPAS DE VIAS
. Largura de faixa de dominio (m) Declive da rampa (%)
Categoria Funcional Mínima Máxima Mínima Máxima
Via Regional 50 100 1,5 8
Artéria Primária 35 50 1,5 8
Artéria Secundária 25 40 . .
Coletora 15 35 1,5 12
Local 12 20 1,5 15
Local sem saida 10 20 1,5 15


As rampas poderão ultrapassar esse limite em trechos menores do que 100,00 (cem metros), se analisadas e aprovadas pelo órgão competente da Prefeitura Municipal.

Redação atualizada em 06 de junho de 2005.

Alberone de Oliveira. - Prefeito Municipal

Lei 971/95;Lei 971/2004.