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INQUÉRITO CIVIL NO. : 0216.10.000.060-5
COMARCA: DIAMANTINA/MG
COMPROMITENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSÁRIOS: MUNICÍPIOS DE DIAMANTINA, GOUVEIA E MONJOLOS
ANUENTES: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
NACIONAL E SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO


OBJETO: PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL FERROVIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POSSIBILITANDO O DESLOCAMENTO NÃO MOTORIZADO ENTRE DIAMANTINA E MONJOLOS, PELO ANTIGO RAMAL FERROVIÁRIO.

TERMO DE COMPROMISSO

Aos ... de Junho de 2011, pelo presente instrumento, na forma do art. 5º, § 6º da Lei nº 7.347/1985, alterado pelo art. 113 da Lei nº 8.078/1990, de um lado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, representado neste ato pelo Doutor Enéias Xavier Gomes, Promotor de Justiça da Comarca de Diamantina e pelo Doutor Marcos Paulo de Souza Miranda, Promotor de Justiça e Coordenador da CPPC, doravante denominado COMPROMITENTE e, de outro, MUNICÍPIO DE GOUVEIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o no., sediada na Avenida Souza Lima, nº 1270, Centro, Gouveia/MG, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Senhor Geraldo de Fátima Oliveira, brasileiro, natural de Gouveia, nascido aos 10/04/1958, filho de Eloy Silva de Oliveira e Leonor Augusta de Oliveira, portador da CI nº M-2.555.472, CPF nº 270.481.526-72; MUNICÍPIO DE DIAMANTINA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o no., sediada na..., neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Senhor Geraldo da Silva Macedo, brasileiro, natural de Diamantina, nascido aos , filho de , portador da CI nº, CPF nº; MUNICÍPIO DE MONJOLOS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o no., sediada na , neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Senhor, brasileiro, natural de Monjolos, nascido aos, filho de, portador da CI nº, CPF nº; doravante denominado COMPROMISSÁRIO, com a anuência do INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, representado pelo Superintendente Regional de Minas Gerais, Leonardo Barreto de Oliveira, SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU, representada pelo Gerente Regional, Rogério Veiga Aranha; resolvem celebrar o presente TERMO DE COMPROMISSO com força de título executivo extrajudicial, pelos fatos e fundamentos a seguir articulados:

I – DOS CONSIDERANDOS

CONSIDERANDO que o antigo ramal ferroviário, trecho Corinto/Diamantina, foi criado através de Decreto em 1909, inaugurado em 1914 e desativado totalmente em 1973;

CONSIDERANDO que o ramal ferroviário revestiu-se de importância histórica para o desenvolvimento dos municípios de Diamantina, Gouveia e Monjolos;

CONSIDERANDO que o antigo ramal é um exemplar típico das construções ferroviárias do início do século XX, é um espaço considerado lugar de memória, de significativo valor cultural para as comunidades de Diamantina, Gouveia e Monjolos, devendo-se buscar a manutenção das tradições culturais para que elas sejam transmitidas para as próximas gerações e, assim, consequentemente, possam compartilhar de uma memória que se coloca frente ao tempo e estabelece uma ponte entre passado e presente;

CONSIDERANDO que o IPHAN elaborou, em 2008, inventário de conhecimento, no trecho Diamantina/Monjolos, com o intuito de quantificar os imóveis oriundos da extinta RFFSA no Estado;

CONSIDERANDO que, desde a desativação do antigo leito, o local está abandonado e em precário estado de conservação, necessitando de intervenções urgentes para evitar maior degradação ou até mesmo supressão dos trilhos;

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de adotar medidas de caráter emergencial, executando atividades administrativas e de caráter material, isoladamente ou em parceria, tendo por escopo a preservação, conservação e manutenção do leito da extinta Rede Ferroviária Federal S/A – RFFSA, trecho Diamantina/Monjolos, que se encontra em avançado estado de precariedade, ameaça de deterioração e com risco de sofrer dano de natureza irreversível ou irreparável;

CONSIDERANDO que ao redor de cada localidade ao longo do leito Diamantina/Monjolos há um grande número de atrativos naturais, como por exemplo, os vilarejos de Barão de Guaicuí, com a Cachoeira do Barão e as formações e sítios arqueológicos da Serra do Pasmar e o Vilarejo de Conselheiro Mata, com mais de 10 cachoeiras no seu entorno;

CONSIDERANDO que o trecho é um atrativo de grande potencial turístico, no Circuito dos Diamantes, porém são necessárias ações estratégicas de fomento ao turismo, como por exemplo, sinalização, infra-estrutura e revitalização do trecho;

CONSIDERANDO ser competência comum da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos, bem assim proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência, nos termos do que estabelece o art. 23, incisos III e V, da Constituição Federal e, finalmente,

CONSIDERANDO que os órgãos públicos legitimados a promover a Ação Civil Pública poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, mediante cominações, que terão eficácia de título executivo extrajudicial (Lei nº 7.347/85 - art. 5º, § 6º);

as partes acima qualificadas resolvem firmar o presente Termo de Compromisso, nos seguintes termos:

II – DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA:Constitui objeto do presente instrumento a adoção de medidas objetivando a salvaguarda, recuperação, preservação, proteção e promoção do patrimônio cultural ferroviário de Minas Gerais, especificamente no que tange ao leito do antigo ramal ferroviário, trecho Monjolos/Diamantina, e respectiva área de entorno (área georreferenciada no anexo I, que faz parte do presente compromisso).

III – DAS OBRIGAÇÕES DO COMPROMISSÁRIO

CLÁUSULA SEGUNDA:OS COMPROMISSÁRIOS - MUNICÍPIOS DE DIAMANTINA, GOUVEIA E MONJOLOS - requerem à GRPU-MG, por este instrumento, a guarda provisória do leito objeto deste ajuste, tendo em vista o estado de abandono e o interesse dos Municípios em resguardar o seu patrimônio cultural, bem como dar destinação sócio-cultural ao antigo leito, trecho Diamantina/Monjolos, mediante a PROMOÇÃO DO TURISMO SUSTENTÁVEL.

CLÁUSULA TERCEIRA:Obrigam-se os Municípios ao cumprimento do quanto segue:
  1. Assumir a administração do leito tão logo autorizado pela GRPU-MG, podendo transferi-la para entidades ligadas à preservação do meio ambiente e/ou patrimônio histórico.
  2. Assinar os termos de guarda, recebimento provisório e definitivo a serem oportunamente outorgados, cumprindo as cláusulas e condições deles constantes.
  3. Remeter à SPU, IPHAN e DNIT no prazo de 30 (trinta) dias a contar da administração do leito, inventário detalhado de todos os bens móveis e imóveis existentes ao longo do trecho, assumindo a obrigação de por eles zelar e a acatar todas as recomendações do IPHAN.
  4. Elaborar, diretamente ou através de entidades vinculadas a proteção ambiental/patrimônio histórico, no prazo de 30 (trinta) dias, projeto executivo para criação de trilha, com a finalidade de fomentar o turismo sustentável, por meio de profissionais habilitados, apresentando-o ao IPHAN e IEF para análise e deliberação.
  5. Executar as medidas previstas no plano de acordo com o cronograma proposto, também aprovado pelo IPHAN e IEF.
  6. Dar ao trecho destinação compatível com a estrutura e o valor cultural do local, qual seja, a PROMOÇÃO DO TURISMO, a fim de contribuir para a preservação da memória ferroviária e para o desenvolvimento da cultura e do turismo nos Municípios de Diamantina, Gouveia e Monjolos e no Estado de Minas Gerais.
  7. Obedecer, a qualquer tempo, à supervisão e fiscalização do IPHAN, em virtude de caber a esse Instituto o poder de gestão dos bens reconhecidos por este como detentores de valores artísticos, históricos e culturais, em respeito ao art. 9º da Lei 11483-07, bem assim pelo não atendimento à finalidade de uso, não podendo em caso algum destruir, demolir, mutilar, fazer construção na vizinhança que lhe impeça ou reduza a visibilidade ou ambiência do bem, sem prévia autorização.
  8. Colaborar, em caso de necessidade com a Secretaria de Patrimônio da União na obtenção de dados e documentos necessários à regularização cartorial do leito objeto deste termo de compromisso.

IV – DAS ANUÊNCIAS E FISCALIZAÇÃO

CLÁUSULA QUARTA: Prestam anuência a este Termo de Compromisso a GRPU-MG e o IPHAN.

CLÁUSULA QUINTA: A GRPU-MG assume a obrigação de deflagrar, imediatamente, processo administrativo objetivando a formalização de termo de guarda provisória e posterior cessão provisória-definitiva do aludido trecho aos Municípios de Diamantina, Gouveia e Monjolos, conforme permissivo do artigo 21 da Lei no. 11.483/07

CLÁUSULA SEXTA: O IPHAN exercerá fiscalização e expedirá as orientações e recomendações de natureza técnica para as intervenções que se fizerem necessárias à restauração, conservação, destinação e manutenção dos bens, sempre objetivando contribuir para a preservação da memória ferroviária e para o desenvolvimento da cultura e do turismo no Estado de Minas Gerais, comunicando, incontinenti, qualquer irregularidade ao COMPROMITENTE.

V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA SÉTIMA: O COMPROMITENTE poderá, a qualquer tempo, fiscalizar a execução desta avença, mediante realização de vistorias e encaminhamento de ofícios requisitórios e, diante de novas informações ou se assim as circunstâncias o exigirem, propor a retificação ou complementação deste compromisso, determinando outras providências que se fizerem necessárias, ficando autorizado, nesse caso, a dar prosseguimento ao procedimento administrativo eventualmente suspenso ou arquivado em decorrência deste instrumento.

CLÁUSULA OITAVA: O descumprimento injustificado de qualquer das obrigações firmadas pelo COMPROMISSÁRIO através deste Termo de Compromisso implicará no pagamento de multa diária, no valor de 1/10 do salário mínimo, a ser revertida ao FUNEMP, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

CLÁUSULA NONA: Este compromisso produzirá efeitos legais a partir de sua celebração, e terá eficácia de título executivo extrajudicial, na forma dos artigos 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/85, e 585, VII, do Código de Processo Civil, podendo ser homologado judicialmente a requerimento de qualquer uma das partes celebrantes.

CLÁUSULA DÉCIMA: As obrigações aqui assumidas são consideradas como de relevante valor ambiental/cultural para todos os fins previstos em direito.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: As partes elegem o FORO DA COMARCA DE DIAMANTINA/MG para dirimir conflitos decorrentes da lavratura do presente termo de ajustamento de conduta.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Com a assinatura deste termo, o Promotor de Justiça de Diamantina/MG, que esta subscreve, SUSPENDE O PROCEDIMENTO PRELIMINAR, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 01 DO EGRÉGIO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Para controle da lisura deste agente ministerial, remeta-se cópia do presente Termo de Compromisso ao CSMP para registro, certificando-se o cumprimento destas diligências nos autos.
E por estarem de acordo, firmam o presente compromisso.


COMPROMITENTES: COMPROMISSÁRIO
. .
Ministério Público do Estado de Minas Gerais Município de Diamantina
. .
Enéias Xavier Gomes Geraldo da Silva Macedo
Promotor de Justiça da Comarca de Diamantina Prefeito Municipal de Diamantina
. .
Marcos Paulo de Souza Miranda Município de Gouveia
Promotor de Justiça Coordenador da CPPC Geraldo de Fátima Oliveira
. Prefeito Municipal de Gouveia
Município de Monjolos .
. .
Prefeito Municipal de Monjolos .
. .
ANUENTES: .
. .
Secretaria do Patrimônio da União - SPU .
Rogério Veiga Aranha .
Gerente Regional em Minas Gerais .
. .
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN .
Leonardo Barreto de Oliveira .
Superintendente Regional da 13ª. SR - IPHAN .